Procuração Pública: Requisitos, Poderes e Documentação
A procuração pública formaliza a representação jurídica perante terceiros com fé pública notarial, sendo obrigatória para escrituras e atos específicos.
Última atualização:
Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação jurídica notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Procuração Pública: Requisitos, Redação de Poderes e Documentação
Este artigo responde
- O que é uma procuração pública e quando ela é obrigatória?
- Quais documentos são necessários para fazer uma procuração pública de pessoa física ou jurídica?
- Como redigir os poderes de forma correta para evitar a recusa por bancos e órgãos públicos?
- É possível fazer uma procuração pública estando no exterior ou por meio digital?
- Qual é o prazo de validade de uma procuração pública e como fazer o seu cancelamento?
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Em resumo
- A procuração pública é o ato notarial pelo qual uma pessoa (outorgante) concede poderes a outra (outorgado) para praticar atos jurídicos em seu nome, garantindo publicidade, autenticidade e segurança jurídica Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
- Ela é obrigatória por lei para negócios jurídicos que exigem formalidade pública, como a transferência de bens imóveis acima de trinta salários mínimos Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 108.
- A lavratura pode ser realizada presencialmente em qualquer tabelionato de notas ou de forma remota via plataforma e-Notariado Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.
- A revogação do mandato pode ser formalizada a qualquer tempo no tabelionato de notas mediante escritura de revogação.
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O que é uma procuração pública e quando ela é obrigatória?
A procuração pública é o instrumento jurídico formal formalizado por um tabelião de notas que confere poderes de representação de uma pessoa a outra Lei nº 8.935/1994, art. 6º. Ela se difere do instrumento particular por possuir fé pública, ficar arquivada em livro notarial e permitir a emissão de certidões a qualquer tempo Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.
Você deve utilizar a procuração pública quando a lei exige a forma pública para o ato principal. Por exemplo, a lavratura de escritura pública de compra e venda de imóvel exige que o representante apresente procuração pública. Instituições financeiras, órgãos da administração pública e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também costumam exigir o formato público para autorizar movimentações financeiras ou requerimentos administrativos.
Além de atender às exigências legais, a procuração pública confere segurança às partes. O tabelião verifica a capacidade civil do outorgante, confirma a identidade dos envolvidos e garante a livre manifestação de vontade Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104. Para aprofundar a análise sobre as aplicações em instituições bancárias, consulte o artigo sobre procuração pública em cartório de notas.
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Quais documentos são necessários para fazer uma procuração pública de pessoa física ou jurídica?
Para dar início ao procedimento em tabelionato de notas, o outorgante deve apresentar documentação pessoal válida e atualizada. A qualificação precisa e a verificação documental previnem vícios que possam levar à nulidade do negócio jurídico Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 166.
Quando o outorgante for pessoa física, você deve apresentar:
- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou carteira de identidade profissional);
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Comprovante de residência atualizado;
- Certidão de casamento ou de nascimento para verificação do estado civil.
Caso a outorgante seja uma pessoa jurídica, a documentação abrange o ato constitutivo da empresa:
- Contrato Social consolidado ou Estatuto Social acompanhado da última alteração;
- Cartão do CNPJ obtido no site da Receita Federal;
- Certidão Simplificada da Junta Comercial emitida nos últimos 90 dias;
- Documentos de identificação pessoal do representante legal com poderes para outorgar a procuração pública.
Os dados do procurador (outorgado) também devem ser fornecidos (nome completo, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço). Não é obrigatória a presença do procurador no tabelionato de notas para a lavratura, bastando o comparecimento do outorgante.
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Como redigir os poderes de forma correta para evitar a recusa por bancos e órgãos públicos?
A redação do texto de uma procuração pública exige clareza e especificação técnica. Os poderes dividem-se em gerais (para administração ordinária) e especiais (para atos de disposição de direitos, alienação e transação).
A recusa de procurações por bancos e repartições públicas ocorre, na maioria das vezes, por falta de poderes expressos. Atos como alienar, hipotecar, confessar dívida, transigir, desistir ou efetuar doação exigem a especificação detalhada do ato e do objeto.
> Exemplo prático de redação: Para vender um imóvel determinado, não basta conter a expressão "poderes para vender imóveis". O texto deve indicar explicitamente o endereço do bem, a matrícula e o Registro de Imóveis competente.
Para compreender melhor a aplicação das estipulações contratuais e representativas, veja a diretriz sobre poderes gerais e especiais em procurações públicas.
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É possível fazer uma procuração pública estando no exterior ou por meio digital?
Você pode emitir uma procuração pública mesmo estando fora do país ou sem comparecer presencialmente à serventia notarial. A tecnologia e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça facilitam esse atendimento.
Se você estiver no exterior, existem duas opções principais:
- Repartição Consular Brasileira: Comparecer ao Consulado ou Embaixada do Brasil para lavrar a procuração pública com autoridade consular brasileira.
- Notário Local e Apostilamento: Lavrar a procuração perante um notário do país estrangeiro, realizar o Apostilamento de Haia no documento e, ao enviar ao Brasil, providenciar a tradução juramentada e o registro em Registro de Títulos e Documentos.
Caso você possua certificado digital ICP-Brasil ou certificado digital notarial (emitido gratuitamente pelo e-Notariado), é possível fazer a procuração pública de forma 100% digital Lei nº 14.382/2022, art. 3º. O tabelião realiza uma videoconferência para confirmar a identidade e acolher a manifestação de vontade, assinando o ato eletronicamente Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II. Confira os detalhes no artigo sobre procuração pública presencial e digital.
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Qual é o prazo de validade de uma procuração pública e como fazer o seu cancelamento?
Em termos legais, a procuração pública não perde a eficácia por mero decurso de tempo, a menos que o próprio outorgante insira uma data de validade no texto do documento. Contudo, órgãos como a Caixa Econômica Federal, o INSS e o Departamento de Trânsito podem exigir certidões atualizadas do ato lavradas há menos de 30, 60 ou 90 dias.
A revogação é o ato pelo qual o outorgante retira os poderes concedidos. Ela é feita por meio de uma escritura pública de revogação de procuração em tabelionato de notas.
Para que a revogação produza efeitos perante terceiros e perante o próprio outorgado, é fundamental notificar formalmente o procurador. O cancelamento também pode ser anotado à margem do livro notarial em que o ato original foi lavrado. A procuração pública também se extingue pela morte de qualquer das partes, pela interdição ou pela conclusão do negócio indicado.
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Checklist de documentos
Para agilizar o atendimento no tabelionato de notas, providencie os seguintes itens antes de solicitar a redação da minuta:
- [ ] Documento de identificação oficial com foto do outorgante (RG, CNH ou Carteira Funcional);
- [ ] Cadastro de Pessoa Física (CPF) do outorgante;
- [ ] Comprovante de endereço atualizado do outorgante;
- [ ] Certidão de estado civil do outorgante (Nascimento ou Casamento com averbações);
- [ ] Dados de identificação do outorgado (Nome, CPF, RG, estado civil, profissão e endereço);
- [ ] Minuta com a descrição exata dos poderes desejados (com dados bancários ou especificações de bens, se houver);
- [ ] Se pessoa jurídica: Contrato Social/Estatuto, CNPJ e Certidão Simplificada da Junta Comercial.
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Na prática
Caso 1: Venda de imóvel por mandato outorgado ao filho
Um proprietário residente em Recife desejava vender um apartamento para adquirir outro imóvel, mas estaria viajando durante o período das negociações. Ele compareceu ao tabelionato de notas e lavrou uma procuração pública outorgando poderes específicos ao seu filho. No texto, indicaram a matrícula do imóvel e autorizaram expressamente a assinatura da escritura pública de compra e venda. A negociação ocorreu sem atrasos operacionais.
Caso 2: Emissão remota por cidadão residindo no exterior
Uma cidadã brasileira residente na Espanha precisava movimentar uma conta bancária vinculada a um inventário no Brasil. Ela utilizou a plataforma e-Notariado para realizar o procedimento digital. O tabelionato realizou a videoconferência, verificou a identidade e a capacidade civil da requerente e lavrou a procuração pública eletrônica. O documento assinado digitalmente foi aceito imediatamente pela instituição financeira receptora.
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O que costuma dar errado
- Erro: Utilizar termos genéricos como "poderes amplos e irrestritos" para vender bens imóveis.
Como evitar: A legislação exige poderes expressos e especiais para alienar ou gravar de ônus bens imóveis. Detalhe o objeto do negócio.
- Erro: Imaginar que o procurador precisa assinar o livro no momento da lavratura da procuração pública.
Como evitar: A procuração é um ato unilateral. Somente o outorgante assina o ato no tabelionato de notas.
- Erro: Deixar de notificar o ex-procurador após lavrar a escritura de revogação.
Como evitar: A revogação só tem efeito prático contra o procurador a partir do momento em que ele toma ciência formal do ato. Solicite a notificação via Cartório de Títulos e Documentos.
- Erro: Tentar utilizar procuração de pessoa falecida para assinar negócios jurídicos.
Como evitar: O mandato se extingue no exato momento do falecimento do outorgante. Os bens devem ser inventariados.
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Base legal
- Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Define a finalidade dos serviços notariais e de registro para garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
- Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Estabelece a competência privativa dos notários para lavrar escrituras e procurações públicas Lei nº 8.935/1994, art. 6º.
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 104 — Trata dos requisitos de validade dos negócios jurídicos Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104.
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 215 — Determina a força probante e a fé pública da escritura pública Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 657 — Estabelece a exigência da forma pública para a procuração quando o ato a ser praticado exigir tal formalidade. (Nota normativa: dispositivo de regência aplicável à espécie).
- Provimento CNJ nº 149/2023 — Consolida os procedimentos para a prática de atos notariais eletrônicos por meio da plataforma e-Notariado Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.
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Perguntas frequentes
O que é uma procuração pública e quando ela é obrigatória?
A procuração pública é o instrumento lavrado em tabelionato de notas pelo qual uma pessoa outorga poderes a outra para representá-la. Ela é obrigatória por lei para a prática de atos que exigem escritura pública, como a venda de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, ou por exigência formal de instituições bancárias e órgãos públicos.
Quais documentos são necessários para fazer uma procuração pública de pessoa física ou jurídica?
Para pessoa física, apresentam-se documentos de identificação oficiais com foto, CPF, comprovante de residência e certidão de estado civil. Para pessoa jurídica, exigem-se o contrato social ou estatuto atualizado, o comprovante de CNPJ, a certidão da junta comercial e a identificação do representante legal.
Como redigir os poderes de forma correta para evitar a recusa por bancos e órgãos públicos?
A redação deve descrever atos claros, específicos e pormenorizados. Poderes genéricos de administração não permitem assinar escrituras de imóveis, doar bens ou gerir contas bancárias específicas. É recomendável indicar números de contas, dados do imóvel ou órgãos receptores.
É possível fazer uma procuração pública estando no exterior ou por meio digital?
Sim. No exterior, você pode lavrar o ato em um Consulado Brasileiro ou perante notário local, necessitando de Apostilamento de Haia e tradução juramentada. Por meio digital, a lavratura ocorre pela plataforma e-Notariado, com videoconferência e assinatura por certificado digital notarial.
Qual é o prazo de validade de uma procuração pública e como fazer o seu cancelamento?
Em regra, a procuração pública não tem prazo de validade legal pré-fixado, salvo estipulação do outorgante ou exigência de instituições específicas. O cancelamento é realizado por meio de uma escritura pública de revogação lavrada em tabelionato de notas, devendo o outorgado ser notificado formalmente.
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Rodapé editorial
Equipe Editorial: 5º Tabelionato de Notas do Recife
Última revisão jurídica: 12 de outubro de 2026
Versão: 1.0
Âmbito territorial: Brasil (Regra Geral Federal)
Aviso: Este conteúdo é estritamente informativo e imparcial, com a finalidade de esclarecer o funcionamento dos atos notariais. Ele não substitui a orientação técnica aplicada ao seu caso concreto perante a serventia competente.