Procuração pública em cartório de notas: bancos, INSS e regras
A procuração pública em cartório de notas transfere poderes formais para representação perante bancos, INSS e negócios imobiliários com fé pública e segurança.
Última atualização:
Por Equipe CartorIA — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
A procuração pública em cartório de notas é o instrumento formal lavrado por um tabelião para transferir poderes de representação de uma pessoa (outorgante) para outra (outorgado). Ela garante segurança jurídica e fé pública (Lei nº 10.406/2002, art. 215). É indispensável para movimentação bancária, requerimentos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e venda de bens.
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Em resumo
- A procuração pública em cartório de notas é um ato notarial formal que concede poderes jurídicos a um terceiro, redigido no livro de notas da serventia Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
- Para atos bancários e do INSS, a lei e as normas internas exigem cláusulas com poderes específicos e expressos, não bastando poderes gerais de administração.
- Não existe lei federal estipulando que a procuração pública emitida por idosos caduca automaticamente em 1 ano, embora bancos e o INSS possam exigir certidão de atualização do instrumento.
- A revogação do mandato pode ser feita a qualquer tempo pelo outorgante no tabelionato de notas, mediante a lavratura de uma escritura pública de revogação.
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FAQ
O que é a procuração pública em cartório de notas e quando ela é obrigatória?
A procuração pública em cartório de notas é um instrumento lavrado por tabelião que concede poderes de representação com fé pública. Ela é obrigatória para a prática de atos que exigem escritura pública pela lei, como a venda de imóveis de valor superior a 30 salários mínimos, bem como para operações bancárias complexas e atos do INSS, conforme as exigências regulamentares desses órgãos.
Quais poderes específicos devem constar na procuração pública para bancos e instituições financeiras?
Para que o banco aceite a procuração, ela deve conter poderes expressos para abrir, movimentar e encerrar contas, efetuar saques, emitir e sustar cheques, solicitar cartões, realizar aplicações financeiras, assinar contratos de empréstimo e cadastrar senhas em canais digitais. Texto genérico de administração não é aceito pelas agências.
Como funciona a procuração pública para representação junto ao INSS?
A procuração para o INSS deve citar explicitamente a representação perante a autarquia previdenciária. Se o procurador for sacar benefícios, o texto precisa declarar expressamente a permissão para receber proventos, aposentadorias ou pensões e assinar recibos. O instrumento deve ser cadastrado junto ao sistema do INSS.
É verdade que procuração pública feita por pessoa com mais de 60 anos tem validade de apenas 1 ano?
Não. Não existe legislação que estipule prazo de validade de 1 ano para procurações de idosos. O documento permanece válido até ser revogado ou extinto pela morte das partes. No entanto, bancos e o INSS pedem certidão atualizada expedida pelo cartório de notas nos últimos 30 a 90 dias para confirmar que o instrumento não foi revogado.
Base legal
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- lei_federal 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994