Inventário Extrajudicial: Guia de Partilha, Precatórios e ITCMD

O inventário extrajudicial formaliza a partilha da herança em cartório por escritura pública, permitindo a venda prévia de bens para pagar o ITCMD e a partilha de precatórios.

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Por 5º Tabelionato de Notas do Recife — Ofício Notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife

Em resumo

  • O inventário extrajudicial é o procedimento lavrado em tabelionato de notas por escritura pública para formalizar a transferência de bens e direitos deixados pela pessoa falecida aos seus herdeiros.
  • A autorização para alienação antecipada de bens permite vender um imóvel ou veículo do espólio para quitar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e os custos cartorários.
  • Precatórios e créditos de ações judiciais integram o acervo hereditário e podem ser partilhados diretamente por escritura pública.
  • A presença de advogado ou defensor público é requisito legal obrigatório para a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial.

Quem pode fazer o inventário extrajudicial em cartório?

Você pode optar pelo inventário extrajudicial quando houver consenso entre todos os herdeiros sobre a partilha dos bens. A legislação brasileira, por meio do Código de Processo Civil, art. 610, autoriza a via notarial para agilizar a transmissão patrimonial Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, art. 610.

A regra geral exige a plena capacidade civil dos interessados. No entanto, regulamentações do Conselho Nacional de Justiça e das Corregedorias-Gerais de Justiça estaduais permitem o inventário extrajudicial mesmo com testamento ou herdeiros incapazes. Nessas situações específicas, a partilha deve respeitar a legítima e contar com parecer favorável do Ministério Público ou homologação judicial das cláusulas testamentárias Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.

A transmissão da herança ocorre no momento do falecimento por força do princípio de saisine, positivado no Código Civil Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784. A escritura pública lavrada pelo tabelião de notas regulariza a titularidade dos bens perante terceiros e órgãos públicos. Para formalizar a união de fato da pessoa falecida na mesma escritura, consulte o artigo sobre inventário extrajudicial e união estável.

Como funciona a venda de bens para pagar o ITCMD no inventário extrajudicial?

A falta de recursos em dinheiro na conta do falecido costuma dificultar o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Para solucionar esse impasse, a regulamentação notarial permite a venda de bens para custear a quitação dos tributos e emolumentos do inventário extrajudicial.

O procedimento funciona da seguinte forma:

  • Nomeação de inventariante: O tabelião de notas lavra uma escritura pública declaratória de nomeação de inventariante com poderes de representação do espólio.
  • Pedido de alienação: O inventariante solicita autorização notarial para alienar um bem específico integrante do patrimônio.
  • Depósito vinculado: O valor obtido na venda do bem é depositado em conta vinculada ao espólio para quitação direta da guia do ITCMD e das custas da serventia.
  • Lavratura da escritura final: Com os tributos pagos, o tabelião lavra a escritura pública definitiva de partilha do inventário extrajudicial.

Essa sistemática evita a necessidade de abertura de processo judicial apenas para obter alvará de venda. Se você precisa entender em detalhes os limites dessa alienação prévia, leia o guia sobre como vender imóvel do espólio para pagar o ITCMD.

Como incluir precatórios e créditos a receber na partilha do inventário extrajudicial?

Os precatórios e demais direitos creditórios decorrentes de processos judiciais vencidos pela pessoa falecida integram o patrimônio sujeito à partilha no inventário extrajudicial. Você não precisa aguardar o pagamento do precatório para concluir a lavratura da escritura.

O tabelião de notas descreve a origem do crédito, o número da ação judicial, a vara de tramitação e a certidão do tribunal indicando o valor atualizado ou a posição na ordem cronológica do precatório. A escritura atribui as frações ideais desse crédito a cada herdeiro conforme o plano de partilha acordado.

Após a assinatura e o traslado da escritura pública de inventário extrajudicial, o advogado dos herdeiros junta o documento ao processo judicial de execução. O juiz da causa determina a alteração do polo ativo e a expedição dos novos requisitórios de pagamento diretamente em nome de cada herdeiro.

Quais são os documentos necessários para dar entrada no inventário extrajudicial?

A montagem da pasta documental correta garante a eficiência da qualificação realizada pelo tabelião de notas. Qualquer inconsistência no estado civil ou na descrição dos bens interrompe a lavratura até a devida retificação.

Você deve providenciar a documentação organizada em três núcleos principais:

  • Documentos do falecido: Certidão de óbito, documento de identidade oficial com CPF, certidão de casamento ou nascimento atualizada e certidão negativa do Colégio Notarial do Brasil comprovando a inexistência de testamento.
  • Documentos dos herdeiros e cônjuge meeiro: Documento de identidade com CPF, certidão de nascimento ou casamento atualizada e comprovante de endereço. Se houver representação por procurador público, veja as regras no artigo sobre inventário extrajudicial por procuração.
  • Documentos dos bens e certidões fiscais: Certidão de propriedade atualizada emitida pelo oficial de registro de imóveis, comprovante de quitação do IPTU ou ITR, extratos bancários, documentos de veículos e certidões negativas de débitos tributários perante a União, Estado e Município.

O tabelião de notas analisa a legitimidade das partes e a regularidade fiscal antes de redigir a minuta da escritura de inventário extrajudicial Lei nº 8.935/1994, art. 6º.

Quanto custa e quanto tempo demora o processo de inventário extrajudicial?

O custo global do inventário extrajudicial é composto por três parcelas principais: os emolumentos cartorários, o tributo estadual (ITCMD) e os honorários advocatícios.

Os emolumentos cobrados pelo tabelionato de notas e pelo oficial de registro de imóveis são definidos por lei estadual específica e variam proporcionalmente ao valor total do montante partilhado. O ITCMD é calculado mediante aplicação da alíquota estadual sobre o valor venal de avaliação dos bens transmitidos.

O tempo médio para a conclusão do inventário extrajudicial em cartório varia de 15 a 45 dias úteis. Esse prazo depende diretamente da velocidade na emissão das certidões negativas e do pagamento da guia do imposto de transmissão perante a Secretaria de Fazenda estadual.

| Etapa | Responsável | Prazo Médio |

| :--- | :--- | :--- |

| Coleta de documentos e certidões | Herdeiros e Advogado | 5 a 15 dias |

| Qualificação e minuta no Tabelionato | Tabelião de Notas | 3 a 7 dias |

| Avaliação e quitação do ITCMD | Secretaria de Fazenda | 10 a 20 dias |

| Assinatura e entrega do traslado | Tabelionato de Notas | 1 a 3 dias |

| Registro na matrícula do imóvel | Oficial de Registro de Imóveis | 10 a 15 dias |

Checklist de documentos

Para iniciar a fase de qualificação notarial do seu inventário extrajudicial, organize a seguinte lista documental:

  • [ ] Certidão de óbito do autor da herança
  • [ ] RG e CPF do falecido e de todos os herdeiros
  • [ ] Certidão de casamento atualizada do falecido e dos herdeiros
  • [ ] Certidão negativa de testamento emitida pela CENSEC
  • [ ] Certidão de matrícula atualizada dos imóveis emitida pelo oficial de registro de imóveis
  • [ ] Certidão de quitação de tributos imobiliários (IPTU/ITR)
  • [ ] Documento de propriedade de veículos (CRLV) e extratos bancários
  • [ ] Documentação comprobatória de créditos e precatórios judiciais
  • [ ] Certidões fiscais negativas em nome do falecido (Federal, Estadual e Municipal)
  • [ ] Carteira da OAB do advogado assistente

Na prática

Caso 1: Pagamento de ITCMD com a alienação de veículo do espólio

Uma família perdeu o pai, titular de um único imóvel e de um veículo, além de pequena quantia em conta bancária. Os herdeiros não dispunham de dinheiro líquido para recolher o ITCMD. O advogado solicitou ao tabelionato de notas a lavratura prévia da escritura de nomeação de inventariante. Com a autorização do tabelião, o inventariante vendeu o veículo, depositou o montante na conta do espólio e quitou a guia do imposto estadual. Em seguida, o tabelião concluiu a escritura pública de inventário extrajudicial, permitindo o registro do imóvel diretamente em nome dos herdeiros no registro de imóveis Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.

Caso 2: Partilha de precatório federal sem litígio entre irmãos

Dois herdeiros pretendiam inventariar os bens deixados pela mãe, constituídos por uma casa e um precatório federal alimentar pendente de pagamento. Eles optaram pelo inventário extrajudicial no tabelionato de notas. A minuta discriminou o saldo imobiliário e a cota-parte de 50% do precatório para cada irmão. Com a lavratura e a entrega da escritura pública, o advogado peticionou na Vara Federal de origem. O juiz atestou a validade do título notarial e homologou a cessão dos créditos para que o pagamento futuro ocorra nas contas individuais de cada herdeiro.

O que costuma dar errado

  • Omitir a qualificação do regime de bens dos herdeiros: Apresentar certidões de casamento desatualizadas impede a verificação da outorga uxória ou marital quando exigida. Como evitar: Solicite a segunda via recente (emitida há menos de 90 dias) perante o Registro Civil das Pessoas Naturais.
  • Deixar de declarar dívidas ou créditos pendentes: Ignorar precatórios ou dívidas fiscais na escritura de inventário extrajudicial gera a necessidade de fazer sobrepartilha posterior. Como evitar: Levante todas as certidões de distribuição cível e os extratos processuais antes da lavratura.
  • Confundir a função da escritura notarial com o registro imobiliário: Acreditar que a assinatura da escritura pública transfere a propriedade do imóvel de forma automática. Como evitar: Apresente a escritura pública de inventário extrajudicial ao oficial de registro de imóveis competente para efetuar o registro na matrícula Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.
  • Assinar a minuta sem a conferência do advogado: Dispensar o acompanhamento do profissional jurídico na revisão dos quinhões hereditários. Como evitar: Garanta que o advogado ou defensor público acompanhe a leitura do texto e assine o ato notarial conjuntamente.
  • Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, art. 610 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), art. 610 — Planalto: Regulamenta a realização do inventário e partilha por escritura pública.
  • Lei nº 11.441/2007, art. 1º Lei nº 11.441/2007, art. 1º — Planalto: Altera dispositivos do Código de Processo Civil para permitir a via extrajudicial em inventários.
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784 Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1º.784 — Planalto: Estabelece que a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários.
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215 Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 215 — Planalto: Define a escritura pública lavrada em tabelionato de notas como documento dotado de fé pública.
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245 Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1º.245 — Planalto: Determina que a transferência da propriedade imóvel entre vivos se dá pelo registro do título no Registro de Imóveis.
  • Lei nº 8.935/1994, art. 1º Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Planalto: Define os serviços notariais e de registro como de organização técnica destinados a garantir publicidade e segurança jurídica.
  • Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — CNJ: Consolidação dos atos normativos da Corregedoria Nacional de Justiça sobre o serviço notarial e registral.

Rodapé editorial

Equipe editorial: Redação Jurídica do 5º Tabelionato de Notas do Recife

Data da última revisão jurídica: 25 de agosto de 2026

Versão: 1.0

Âmbito territorial: Regra federal, regida pela Lei nº 11.441/2007 e Código de Processo Civil, com nuances regulatórias nas normas da Corregedoria de cada estado.

Conteúdo informativo e educacional sobre o inventário extrajudicial; não substitui orientação jurídica formal para casos concretos.

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