Inventário Extrajudicial e União Estável: Documentação e Regras
O inventário extrajudicial e união estável é o procedimento feito em tabelionato de notas para partilhar os bens do falecido entre o companheiro sobrevivente e os herdeiros por meio de escritura pública.
Última atualização:
Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
- O inventário extrajudicial e união estável é o procedimento feito em tabelionato de notas para partilhar os bens do falecido entre o companheiro sobrevivente e os herdeiros por meio de escritura pública.
- O tabelião de notas pode formalizar o inventário extrajudicial e união estável quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a divisão do patrimônio e com o reconhecimento da união.
- Se o casal já possuía escritura de união estável prévia ou registro civil, a qualificação do companheiro é imediata.
- Na ausência de escritura prévia, os herdeiros podem reconhecer a união estável diretamente no ato do inventário, desde que todos concordem expressamente.
Quem vive em união estável tem direito de fazer inventário extrajudicial em cartório?
A pessoa que mantinha união estável com o falecido pode realizar a partilha de bens por escritura pública em tabelionato de notas (Lei nº 11.441/2007, art. 1º). A legislação garante ao companheiro sobrevivente o mesmo tratamento jurídico conferido ao cônjuge casado para fins de sucessão hereditária.
Para lavrar a escritura de inventário extrajudicial e união estável, é necessário cumprir requisitos legais específicos (Lei nº 13.105/2015, art. 610). Todos os herdeiros precisam ser maiores de idade ou emancipados e plenamente capazes. Também exige-se a concordância total sobre a forma da partilha dos bens deixados.
A transmissão dos bens ocorre imediatamente com a abertura da sucessão (Lei nº 10.406/2002, art. 1º.784). A escritura pública formaliza essa transmissão e serve de título para transferência de propriedade perante o oficial de registro de imóveis (Lei nº 10.406/2002, art. 1º.245) ou perante instituições financeiras e órgãos de trânsito.
O trâmite administrativo oferece segurança jurídica e fé pública (Lei nº 10.406/2002, art. 215). Para entender o fluxo geral deste procedimento, consulte o guia sobre inventário extrajudicial.
É possível reconhecer a união estável diretamente na escritura de inventário extrajudicial?
A regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autoriza o reconhecimento pós-morte da união estável no mesmo ato do inventário (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II). O tabelião de notas qualifica o companheiro e lavra a escritura pública de inventário e partilha sem a necessidade de ação judicial prévia.
Esse reconhecimento simultâneo exige a presença e a concordância unânime de todos os herdeiros legítimos do falecido. Os herdeiros declaram formalmente na escritura pública que reconhecem a existência da entidade familiar, o período de convivência e o regime de bens praticado.
Caso o casal tenha assinado uma escritura de união estável durante a vida, o documento serve como prova suficiente para a qualificação notarial. O tabelião de notas analisa o título e inclui a meação do companheiro na partilha final.
A ausência de documento prévio não impede o ato, desde que inexistam controvérsias entre os familiares. A declaração conjunta na escritura atende aos requisitos de validade dos negócios jurídicos (Lei nº 10.406/2002, art. 104) e preserva a autonomia da vontade das partes.
FAQ
Quem vive em união estável tem direito de fazer inventário extrajudicial em cartório?
Sim. A pessoa que convivia em união estável com o falecido tem direito de realizar o inventário extrajudicial em tabelionato de notas, desde que haja consenso entre todos os herdeiros e inexistam incapazes.
Quem vivia em união estável pode fazer inventário em cartório?
O companheiro sobrevivente pode realizar o inventário em tabelionato de notas, por escritura pública. Todos os herdeiros precisam ser maiores de idade ou emancipados, plenamente capazes e concordar com a divisão dos bens e com o reconhecimento da união. A escritura formaliza a transmissão e serve como título para transferência da propriedade.
É possível reconhecer a união estável no inventário sem escritura anterior?
A união estável pode ser reconhecida na própria escritura de inventário, mesmo sem documento anterior. Para isso, todos os herdeiros legítimos devem estar presentes e concordar expressamente. Na escritura, eles declaram a existência da união, o período de convivência e o regime de bens praticado, sem necessidade de ação judicial prévia.
É possível reconhecer a união estável diretamente na escritura de inventário extrajudicial?
Sim. O tabelião de notas pode formalizar o reconhecimento pós-morte da união estável na mesma escritura pública de inventário, desde que todos os herdeiros reconheçam expressamente a relação.
Base legal
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
- lei_federal 11.441 2007 — Lei nº 11.441/2007
- codigo 13.105 2015 — Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil
- lei_federal 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002
- lei_federal 13.105 2015 — Código de Processo Civil - Art. 610
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
Conteúdos relacionados
Próximos passos
Escritura de União Estável · Atos Notariais · Ver todos os conteúdos