Vender Imóvel do Espólio para Pagar o ITCMD | Guia
Saiba como vender imóvel do espólio para pagar o ITCMD no inventário extrajudicial perante o tabelionato de notas, com apoio na regulamentação do CNJ e consenso dos herdeiros.
Última atualização:
Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Tabelionato de Notas · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
- É juridicamente possível vender imóvel do espólio para pagar o ITCMD no inventário extrajudicial antes do encerramento da partilha de bens.
- A autorização ocorre por meio de escritura pública de nomeação de inventariante com poderes para alienação, mediante consenso de todos os herdeiros.
- O valor obtido na venda deve ser depositado em conta vinculada ou utilizado diretamente para recolhimento dos tributos e emolumentos devidos.
- A regra reduz a iliquidez da herança e evita o travamento do inventário por falta de recursos financeiros da família.
É possível vender imóvel do espólio para pagar o ITCMD no inventário extrajudicial?
Sim, você pode vender imóvel do espólio para pagar o ITCMD no inventário extrajudicial diretamente pela via notarial. A autorização normativa editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) viabilizou a alienação de bens integrantes da herança quando a medida for necessária para custear os tributos da transmissão causados pelo falecimento (Lei nº 13.105/2015, art. 610).
Na prática sucessória, era comum que a família possuísse patrimônio imobiliário, mas enfrentasse escassez de recursos líquidos para quitar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Para resolver o impasse sem recorrer ao processo judicial, os herdeiros podem formalizar no tabelionato de notas uma escritura de nomeação de inventariante contendo poderes específicos para alienar o bem (Lei nº 11.441/2007, art. 1º).
Ao vender imóvel do espólio para pagar o ITCMD, o inventariante nomeado assina a promessa ou a compra e venda definitiva. O numerário obtido é destinado ao pagamento da guia fiscal e das custas do ato. O remanescente integra o monte-mor a ser partilhado no término do inventário extrajudicial.
Para aprofundar as etapas do ato notarial completo, consulte nosso guia sobre o procedimento e documentos do inventário extrajudicial.
FAQ
É possível vender um imóvel da herança para pagar o ITCMD antes de terminar o inventário?
Sim, é possível vender imóvel do espólio para pagar o ITCMD antes do encerramento da partilha no inventário extrajudicial. Os herdeiros devem concordar com a venda e formalizar uma escritura pública de nomeação de inventariante com poderes específicos para alienar o bem. A medida permite custear os tributos e as despesas do inventário.
É possível vender imóvel do espólio para pagar o ITCMD no inventário extrajudicial?
Sim, é possível vender imóvel do espólio para pagar o ITCMD no inventário extrajudicial. O Conselho Nacional de Justiça autoriza que o inventariante nomeado por escritura pública promova a alienação do bem para custear os tributos e taxas do inventário, desde que haja a concordância de todos os herdeiros capazes.
Quem assina a venda do imóvel do espólio?
O inventariante designado pelos herdeiros em escritura pública de nomeação assina a venda do imóvel do espólio. A escritura deve conter poderes específicos para alienar o bem. Todos os herdeiros qualificados no inventário devem ser plenamente capazes e concordar formalmente com a venda, manifestando sua vontade na própria escritura.
Quem pode assinar a venda de imóvel do espólio para pagar o ITCMD em cartório?
O inventariante nomeado por escritura pública de nomeação de inventariante assina a promessa de compra e venda ou a escritura definitiva. É necessária a anuência prévia e expressa de todos os herdeiros qualificados para o ato notarial no tabelionato de notas.
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