Escritura de Compra e Venda: Requisitos e Rerratificação
A escritura pública de compra e venda formaliza a alienação imobiliária no tabelionato de notas. Saiba quando é obrigatória, suas cláusulas e como rerratificar erros.
Última atualização:
Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação Notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife
A escritura pública de compra e venda é o instrumento notarial lavrado no tabelionato de notas para formalizar a alienação de um imóvel entre comprador e vendedor. Ela garante a segurança jurídica do negócio, detalha valores, obrigações e cláusulas especiais, e é indispensável para o registro da propriedade imobiliária Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 108.
Em resumo
- A escritura pública de compra e venda formaliza a vontade de transferir a propriedade de um imóvel com fé pública e validade jurídica (Código Civil, art. 215).
- O ato é obrigatório em negócios imobiliários de valor superior a 30 salários mínimos Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 108.
- Cláusulas especiais permitem ajustar condições de pagamento, prazos de devolução ou preferências de recompra.
- Erros de fato ou de valor exigem a lavratura de escritura pública de rerratificação (retificação e ratificação) para alteração formal.
Quando a escritura pública de compra e venda é obrigatória para transferir um imóvel?
A escritura pública de compra e venda é obrigatória para alienar imóveis de valor superior a 30 salários mínimos vigentes no Brasil Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 108. Ela é elaborada no tabelionato de notas pelo tabelião ou por seus escreventes autorizados (Lei nº 8.935/1994, art. 6º).
Nenhum contrato particular substitui a escritura pública de compra e venda na transferência de bens que superam esse patamar financeiro legal. O contrato particular cria obrigações entre as partes, mas não transfere o direito real imobiliário nem permite o registro direto de propriedade sem previsão normativa de exceção.
É necessário entender que a escritura pública de compra e venda colhe a manifestação de vontade e confere fé pública ao negócio Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215. Porém, a propriedade do imóvel só é transferida após levar esse título ao oficial de registro de imóveis competente para a realização do registro na matrícula (Código Civil, art. 1º.245). Para mais detalhes sobre o procedimento básico, leia nosso guia sobre Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel.
Você pode lavrar a escritura pública de compra e venda presencialmente ou em ambiente digital por videoconferência e assinatura eletrônica notarial credenciada no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) Lei nº 14.382/2022, art. 3º e regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça no Provimento CNJ nº 149/2023 Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.
Quais documentos são necessários para lavrar a escritura pública de compra e venda no tabelionato de notas?
A lavratura de uma escritura pública de compra e venda exige a qualificação completa das partes e a comprovação da regularidade do imóvel. O tabelionato de notas analisa previamente todos os documentos para evitar nulidades contratuais (Código Civil, art. 166).
Os documentos pessoais dos compradores e vendedores incluem documento oficial de identidade com foto, inscrição no CPF, comprovante de residência e certidão de estado civil atualizada. Se os alienantes ou compradores forem casados, o cônjuge deve apresentar a mesma documentação. Em determinados regimes de bens, o consentimento conjugal (outorga uxória ou marital) é indispensável para validar a alienação [VERIFICAR: Código Civil, art. 1º.647, I].
Para a comprovação patrimonial do imóvel, você deve apresentar a certidão de matrícula atualizada com ônus e ações, emitida pelo oficial de registro de imóveis há no máximo 30 dias. Adicionalmente, exige-se a certidão negativa de débitos de IPTU ou ITR, a certidão negativa de débitos condominiais e a guia de recolhimento quitada do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A documentação garante a plena validade jurídica do ato notarial (Código Civil, art. 104). Emolumentos cartorários e taxas estaduais de fiscalização são calculados conforme a tabela oficial da Unidade da Federação onde se localiza o tabelionato de notas.
Quais cláusulas especiais podem ser inseridas na escritura pública de compra e venda?
A escritura pública de compra e venda pode contiver pactos adjetivos (cláusulas especiais) autorizados pelo Código Civil Brasileiro. Essas cláusulas flexibilizam o contrato e protegem interesses específicos de compradores ou vendedores.
Entre as cláusulas especiais mais utilizadas na escritura pública de compra e venda, destacam-se:
- Cláusula de Retroventa: O vendedor reserva o direito de reaver o imóvel alienado no prazo máximo de três anos, restituindo o preço pago e as despesas autorizadas [VERIFICAR: Código Civil, art. 505].
- Cláusula de Venda a Contento ou Sujeita a Prova: A venda só se aperfeiçoa se o comprador manifestar agrado com o bem imobiliário sob condição suspensiva.
- Cláusula de Preempção ou Preferência: Obriga o comprador a oferecer o imóvel ao vendedor originário caso decida vendê-lo a terceiros no futuro.
- Cláusula de Reserva de Domínio: Utilizada em vendas a prazo, prevê que a propriedade permanece com o vendedor até a quitação integral do valor pactuado.
- Pacto Comissório: Estabelece a rescisão automática do contrato de compra e venda caso o comprador não pague o valor pactuado no vencimento estipulado.
A inserção de cláusulas especiais na escritura pública de compra e venda exige redação clara e precisa para ter eficácia perante terceiros e ser devidamente registrada no registro de imóveis.
O que fazer quando há erro no valor ou nos dados da escritura pública de compra e venda?
Se as partes identificarem um erro material, uma omissão ou uma divergência de valores na escritura pública de compra e venda, não é possível rasurar ou alterar unilateralmente o livro notarial. Todo ajuste após a lavratura exige um novo ato jurídico oficial.
Quando o erro é detectado antes do registro imobiliário, as partes comparecem ao tabelionato de notas para assinar um instrumento de retificação ou aditamento. No entanto, quando a alteração impacta elementos essenciais do negócio, como o valor da venda, as condições de pagamento ou a qualificação dos sujeitos, deve ser formalizada uma rerratificação.
Se a escritura pública de compra e venda foi lavrada com valor incorreto (por exemplo, declarando R$ 300.000 em vez de R$ 500.000 a pedido das partes no ato de assinatura), o tabelião de notas suspende o procedimento. Caso a alteração do valor ocorra após a conclusão, novo ato deve ser lavrado para complementar os valores fiscais e corrigir o conteúdo original.
Para entender a distinção formal entre atos de retificação e complementação notarial, consulte nosso conteúdo específico sobre a Diferença entre Escritura de Aditamento e Rerratificação.
Como funciona a rerratificação de uma escritura pública de compra e venda lavrada com equívoco?
A rerratificação (fusão das palavras retificação e ratificação) é a escritura pública destinada a corrigir um equívoco (retificar) e confirmar os demais termos válidos (ratificar) do negócio imobiliário anterior.
O procedimento de rerratificação de uma escritura pública de compra e venda exige a presença de todos os que participaram da escritura original ou de seus sucessores legais. Se um vendedor alienou o imóvel e houve erro no número do documento ou na descrição da fração ideal, tanto o vendedor quanto o comprador assinam a nova escritura de rerratificação.
Após lavrada no tabelionato de notas, a escritura pública de rerratificação é apresentada ao oficial de registro de imóveis. O registrador realiza a averbação da rerratificação na matrícula correspondente, garantindo a perfeita correspondência dos dados cadastrais e fiscais do imóvel.
Caso queira aprofundar-se nos aspectos práticos dessas correções, acesse o guia de Retificação, Rerratificação e Aditamento de Escritura.
Checklist de documentos
- [ ] RG, CPF e comprovante de residência dos vendedores e compradores.
- [ ] Certidão de casamento ou nascimento emitida nos últimos 90 dias.
- [ ] Pacto antenupcial registrado (se houver alteração do regime de bens).
- [ ] Certidão de matrícula do imóvel com ônus e ações (máximo de 30 dias de emissão).
- [ ] Certidão de quitação de tributos imobiliários (IPTU para urbano, ITR e CCIR para rural).
- [ ] Declaração de quitação de débitos de condomínio assinada pelo síndico (se apartamento ou loteamento fechado).
- [ ] Guia de recolhimento do ITBI com o respectivo comprovante de pagamento bancário.
Na prática
Caso 1: Imóvel matriculado como terreno com edificação residencial construída
Um casal casado sob a separação total de bens decidiu vender uma casa recém-construída. Ao solicitar a escritura pública de compra e venda no tabelionato de notas, o tabelião verificou que na matrícula o imóvel constava apenas como terreno não edificado.
Solução: O casal precisou averbar a construção da casa residencial perante o oficial de registro de imóveis apresentando o habite-se e a certidão da prefeitura municipal. No regime de separação total, ambos os cônjuges proprietários assinaram o requerimento de averbação da edificação. Após essa atualização registral, o tabelionato de notas pôde lavrar a escritura pública de compra e venda descrevendo a casa residencial de forma regular.
Caso 2: Divergência no valor da transação no momento da assinatura da escritura
Vendedor e comprador acertaram a venda de um imóvel por R$ 500.000,00. No entanto, por lapso de digitação, a minuta da escritura pública de compra e venda registrou R$ 300.000,00. Durante a leitura da minuta no tabelionato de notas, uma das vendedoras notou o equívoco no valor e solicitou a correção imediata.
Solução: Como as partes ainda não haviam assinado o livro notarial, o escrevente interrompeu a sessão de assinatura. O profissional corrigiu o valor para R$ 500.000,00, ajustou o cálculo do ITBI e a declaração fiscal perante a Receita Federal. As partes assinaram a escritura pública de compra e venda devidamente ajustada sem a necessidade de rerratificação posterior.
O que costuma dar errado
- Confundir a lavratura da escritura com a transferência da propriedade: A escritura pública de compra e venda manifesta a vontade dos contratantes, mas a propriedade só é transferida após o registro no oficial de registro de imóveis Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.
- Deixar de apresentar a certidão de ônus atualizada: Lavrar ato com certidão imobiliária vencida (mais de 30 dias) pode ocultar penhoras, hipotecas ou indisponibilidades de bens.
- Ignorar a outorga conjugal exigida por lei: Alienar imóvel sem a assinatura do cônjuge (fora do regime de separação absoluta de bens) causa a anulabilidade do negócio jurídico [VERIFICAR: Código Civil, art. 1º.649].
- Tentar alterar o valor ou cláusulas por rasura simples: Rasurar um ato lavrado invalida o documento publico. Qualquer alteração formal exige escritura pública de rerratificação.
Base legal
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 108 Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 108 — Define a obrigatoriedade da escritura pública de compra e venda para imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245 Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245 — Estabelece que a transferência da propriedade imóvel entre vivos se dá com o registro do título no Registro de Imóveis.
- Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215 Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215 — Determina a fé pública e a prova plena da escritura pública.
- Lei nº 8.935/1994, art. 6º Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Define as atribuições exclusivas dos notários na lavratura de atos públicos.
- Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Regulamenta o procedimento dos atos notariais eletrônicos pela plataforma e-Notariado.
Rodapé editorial
Equipe Editorial: 5º Tabelionato de Notas do Recife
Âmbito Territorial: Regra federal (Código Civil e Lei dos Serviços Notariais e Registrais)
Data da última revisão jurídica: 30 de outubro de 2026
Versão do documento: 1.0
Aviso legal: Conteúdo informativo e educacional sobre atos notariais e registrais. Não substitui a análise formal dos documentos pelo tabelião competente ou a orientação jurídica personalizada para casos concretos.