Escritura de União Estável e Pacto Antenupcial | Guia
Entenda como funcionam a escritura de união estável e o pacto antenupcial, a documentação exigida, a escolha do regime de bens e os registros necessários para validade perante terceiros.
Última atualização:
Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Este artigo responde
- Quais documentos são necessários para fazer a escritura de união estável e o pacto antenupcial?
- Qual é a diferença prática entre casamento civil, união estável e pacto antenupcial?
- Se o casal não casar e mantiver união estável, o pacto antenupcial possui validade jurídica?
- Como escolher o regime de bens adequado na formalização afetiva em cartório?
- Onde registrar a escritura de união estável e o pacto antenupcial para produzir efeitos perante terceiros?
Em resumo
- A escritura de união estável e o pacto antenupcial são atos notariais lavrados em tabelionato de notas para estruturar os direitos patrimoniais e pessoais das relações afetivas.
- A união estável declara a existência da convivência familiar pública e contínua, enquanto o pacto antenupcial estabelece as regras de bens aplicáveis ao futuro casamento civil.
- O pacto antenupcial depende do casamento para produzir efeitos plenos, mas suas estipulações podem instruir uma escritura de união estável se o matrimônio não ocorrer.
- O registro nos órgãos registrais competentes garante a oponibilidade das cláusulas patrimoniais perante terceiros e credores.
Quais documentos são necessários para fazer a escritura de união estável e o pacto antenupcial?
A lavratura da escritura de união estável e do pacto antenupcial exige a verificação prévia da capacidade civil das partes e da autenticidade dos seus documentos de identificação Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104. O tabelião de notas faz a qualificação notarial para conferir segurança aos atos declarados Lei nº 8.935/1994, art. 6º.
Você precisa apresentar documentos pessoais originais e certidões atualizadas do registro civil. A certidão de nascimento ou de casamento com averbação de divórcio deve ser emitida há menos de 90 dias. Esse prazo garante a ausência de impedimentos matrimoniais ou de impedimentos legais para a convivência.
Para verificar os requisitos detalhados de instrução documental, consulte o nosso artigo sobre o checklist de documentos para pacto antenupcial e união estável.
Além dos documentos pessoais, a formalização de cláusulas específicas exige comprovação documental adicional. Se o casal estipular a comunicação de imóveis, veículos ou participações societárias pré-existentes, o cartório solicitará as certidões de matrícula imobiliária ou os contratos sociais atualizados.
```
Documentação Básica Exigida:
- Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou Carteira Profissional)
- Comprovante de inscrição no CPF
- Certidão do Registro Civil atualizada (expedida nos últimos 90 dias)
- Comprovante de residência atualizado
- Certidões de propriedade de bens (caso haja detalhamento patrimonial)
```
Qual é a diferença prática entre casamento civil, união estável e pacto antenupcial?
O casamento civil é um ato formal celebrado perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Ele altera o estado civil dos noivos para casados. O regime de bens padrão do casamento é a comunhão parcial, salvo se as partes escolherem outra modalidade via instrumento próprio.
A união estável é uma situação de fato reconhecida pelo direito brasileiro. Ela ocorre quando duas pessoas estabelecem convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família. A escritura de união estável formaliza a relação perante a sociedade, permitindo a inclusão em planos de saúde, órgãos previdenciários e inventários. Ela não altera o estado civil dos conviventes.
O pacto antenupcial é o contrato feito antes do casamento civil. Ele deve ser lavrado obrigatoriamente por escritura pública em tabelionato de notas quando os noivos desejam adotar regime diverso da comunhão parcial Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215. Para aprofundar as diferenças entre as figuras, acesse a análise comparativa na escritura de união estável vs pacto antenupcial.
| Característica | Casamento Civil | União Estável | Pacto Antenupcial |
| :--- | :--- | :--- | :--- |
| Formalização | Celebração no RCPN | Escritura Pública Notarial | Escritura Pública Notarial |
| Estado Civil | Altera para "casado(a)" | Mantém o estado civil | Não altera (ato preparatório) |
| Eficácia de Bens | Imediata na celebração | Imediata na assinatura | Condicionada ao casamento |
| Publicidade | Assento no RCPN | Registro no RCPN / Livro E | Registro no Imóveis (RI) |
Se o casal não casar e mantiver união estável, o pacto antenupcial possui validade jurídica?
O pacto antenupcial é um negócio jurídico sujeito a condição suspensiva nos termos da lei civil Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104. Ele só produz seus efeitos típicos se a celebração do casamento civil efetivamente acontecer. Se o casal desiste de casar no civil, o pacto permanece ineficaz para os fins matrimoniais.
Entretanto, se o casal passa a residir junto e estabelece união estável de fato, as cláusulas pactuadas no instrumento notarial podem servir como manifestação inequívoca da vontade patrimonial dos conviventes. O Judiciário e a doutrina notarial reconhecem o aproveitamento dessas cláusulas como contrato de convivência.
Para assegurar a eficácia direta das regras patrimoniais sem depender de interpretação judicial, o casal deve rerratificar o ato perante o tabelionato de notas. A conversão da declaração em escritura de união estável ajusta formalmente o documento à realidade vivenciada pelas partes.
Confira as etapas completas do procedimento no nosso guia sobre a escritura pública de união estável e dissolução. A adequada redação da escritura pública evita dúvidas sobre a intenção dos conviventes na administração dos bens comuns e particulares.
Como escolher o regime de bens adequado na formalização afetiva em cartório?
A escolha do regime de bens reflete a autonomia da vontade das partes no planejamento patrimonial da família. Caso o casal não formalize sua opção por escritura pública, a lei aplica automaticamente o regime da comunhão parcial de bens para a união estável e para o casamento civil.
Para alterar essa regra, as partes podem comparecer ao tabelionato de notas e selecionar uma das opções previstas no Código Civil Brasileiro:
- Comunhão Parcial de Bens: Os bens adquiridos onerosamente durante a convivência comunicam-se entre o casal. Os bens anteriores e as doações/heranças permanecem particulares.
- Separação Total de Bens: Cada parte mantém o domínio e a administração exclusivos dos seus bens presentes e futuros. Nada se comunica.
- Comunhão Universal de Bens: Todos os bens passados e futuros de ambos integram a massa patrimonial comum do casal, salvo poucas exceções legais.
- Participação Final nos Aquestos: Cada cônjuge ou convivente mantém patrimônio próprio durante a relação. Em caso de dissolução, apura-se o ganho individual para divisão dos aquestos.
Saiba mais sobre o impacto jurídico dessas opções no artigo pacto antenupcial: como escolher o regime de bens. A clareza das cláusulas é indispensável para garantir a eficácia do ato notarial Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
Onde registrar a escritura de união estável e o pacto antenupcial para produzir efeitos perante terceiros?
A lavratura da escritura pública em tabelionato de notas confere autenticidade e fé pública ao documento entre as partes Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215. Para que o ato produza efeitos contra terceiros e credores (efeito erga omnes), é indispensável realizar o registro nos órgãos de registros públicos.
De acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça expressas no Provimento CNJ nº 149/2023, os registros cumprem finalidades distintas conforme o tipo de ato Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II:
```
Fluxo Registral Obrigatorio:
- Escritura de União Estável:
- Lavratura no Tabelionato de Notas
- Registro no Registro Civil das Pessoas Naturais (Livro E)
- Averbação na matrícula dos imóveis (Registro de Imóveis)
- Pacto Antenupcial:
- Lavratura no Tabelionato de Notas
- Apresentação no Habilitação do Casamento Civil (RCPN)
- Registro no Registro de Imóveis do 1º Domicílio do Casal
```
O registro do pacto antenupcial no Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges é requisito para a proteção patrimonial contra execuções e para a validade de garantias reais contratadas por apenas um dos conviventes.
Checklist de documentos
- [ ] Documento de identificação oficial e válido das duas partes (RG, CNH, Passaporte ou Carteira de Conselho).
- [ ] Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) regular perante a Receita Federal.
- [ ] Certidão do Registro Civil atualizada (expedida nos últimos 90 dias): certidão de nascimento para solteiros; certidão de casamento com averbação para divorciados ou viúvos.
- [ ] Comprovante de endereço atualizado em nome de ao menos uma das partes.
- [ ] Certidões de matrícula dos imóveis ou comprovantes de propriedade de veículos, caso haja especificação de bens.
- [ ] Minuta com regras convivenciais ou patrimoniais específicas (se houver assessoria jurídica prévia).
Na prática
Caso 1: Conviventes em união estável que decidiram comprar um imóvel
Um casal vive em união estável há quatro anos sem nenhum documento formalizado. Ao tentarem adquirir um imóvel mediante financiamento bancário, a instituição financeira exigiu a comprovação do regime de bens. O casal compareceu ao tabelionato de notas e lavrou a escritura de união estável declarando a data de início da convivência e a opção pelo regime da separação total de bens. Em seguida, registraram a escritura no Registro Civil das Pessoas Naturais. O financiamento foi aprovado com a individualização patrimonial desejada pelas partes.
Caso 2: Noivos que elaboraram o pacto antenupcial mas adiaram o casamento
Dois noivos lavraram o pacto antenupcial no tabelionato de notas para adotar a separação total de bens. Por razões de trabalho no exterior, a celebração do casamento civil foi adiada por tempo indeterminado. O casal passou a cohabitar fora do país. Três anos depois, decidiram retornar ao Brasil e formalizar a união de fato. Como o pacto antenupcial não produziu efeitos matrimoniais pelo não surgimento do casamento, eles lavraram uma escritura de união estável ratificando as mesmas cláusulas da separação total, garantindo a produção dos efeitos patrimoniais pretendidos desde a data da coabitação.
O que costuma dar errado
- Acreditar que a escritura de união estável altera o estado civil: A união estável não altera o estado civil das partes. Os conviventes permanecem como solteiros, divorciados ou viúvos no Registro Civil.
- Deixar de registrar o pacto antenupcial no Registro de Imóveis: Lavrar o pacto no tabelionato de notas é a primeira etapa. Sem o registro no Registro de Imóveis do domicílio do casal, o regime de bens não surte efeito contra terceiros.
- Utilizar certidões do registro civil desatualizadas: Certidões emitidas há mais de 90 dias não são aceitas para a lavratura da escritura notarial, pois não garantem a ausência de impedimentos recentes.
- Confundir contrato particular com escritura pública: O contrato particular de convivência possui efeitos restritos entre as partes. Para plena segurança jurídica e registro público, exige-se o instrumento notarial Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.
Base legal
- Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Regulamenta os serviços notariais e de registro destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
- Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Estabelece as competências dos tabeliães de notas para lavrar escrituras e instrumentos públicos Lei nº 8.935/1994, art. 6º.
- Lei nº 10.406/2002, art. 104 — Define os requisitos de validade dos negócios jurídicos no ordenamento nacional Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104.
- Lei nº 10.406/2002, art. 215 — Atribui fé pública e prova plena às escrituras lavradas em tabelionato de notas Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.
- Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para o foro extrajudicial Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.
Perguntas frequentes
Quais documentos são necessários para fazer a escritura de união estável e o pacto antenupcial?
Para lavrar a escritura pública, os conviventes ou noivos devem apresentar documento de identidade oficial com foto, CPF e certidão do estado civil atualizada (nascimento ou casamento com averbação de divórcio) expedida nos últimos 90 dias. Em casos com partilha prévia ou regras patrimoniais específicas, certidões de propriedade de bens móveis ou imóveis também devem integrar o dossiê notarial.
Qual é a diferença prática entre casamento civil, união estável e pacto antenupcial?
O casamento civil altera o estado civil das partes mediante celebração oficial no registro civil. A união estável constitui entidade familiar de fato que pode ser formalizada por escritura pública sem alterar o estado civil de solteiro ou divorciado. Já o pacto antenupcial é o contrato prévio ao casamento lavrado em tabelionato de notas para fixar o regime de bens e regras patrimoniais das partes.
Se o casal não casar e mantiver união estável, o pacto antenupcial possui validade jurídica?
O pacto antenupcial é feito sob a condição suspensiva do casamento posterior. Se o matrimônio não se concretizar, o pacto não produz os efeitos próprios da convenção antenupcial. Contudo, suas cláusulas patrimoniais podem ser aproveitadas ou formalizadas como contrato de convivência ou escritura de união estável perante o tabelionato de notas.
Como escolher o regime de bens adequado na formalização afetiva em cartório?
A escolha depende da autonomia da vontade do casal sobre seu patrimônio presente e futuro. Os regimes disponíveis incluem a comunhão parcial de bens, a comunhão universal de bens, a separação total de bens e a participação final nos aquestos. A opção deve ser especificada no instrumento público notarial.
Onde registrar a escritura de união estável e o pacto antenupcial para produzir efeitos perante terceiros?
A escritura de união estável deve ser registrada no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) do domicílio dos conviventes ou no Livro E do 1º Subdistrito, conforme o Provimento CNJ nº 149/2023. O pacto antenupcial deve ser registrado no Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal após a celebração do casamento civil.
Rodapé editorial
Redação e Revisão Jurídica: Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife.
Data da última revisão: 30 de outubro de 2026.
Versão do Documento: 1.0 (Conforme PEAN — Protocolo Editorial Agêntico Notarial).
Aviso legal: O conteúdo deste artigo possui caráter exclusivamente informativo e instrutivo sobre os atos notariais e registrais vigentes no Brasil. Ele não substitui a orientação jurídica individualizada ou a consulta formal ao tabelionato competente para o seu caso concreto.