Atos Notariais Ordinários: Guia Prático e Regras
Procedimentos cotidianos no tabelionato de notas para conferir autenticidade, fé pública e segurança jurídica a documentos, assinaturas e fatos da vida civil.
Última atualização:
Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação e pesquisa jurídica notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Os atos notariais ordinários: reconhecimento de firma, autenticação de documentos e ata notarial representam os procedimentos mais frequentes do tabelionato de notas para conferir fé pública, segurança jurídica e autenticidade a atos do dia a dia.
Este artigo responde
- O que são atos notariais ordinários no tabelionato de notas?
- Como funciona o reconhecimento de firma por semelhança e por autenticidade?
- Qual é a diferença entre autenticação de documento físico e digital?
- Para que serve a ata notarial e como ela funciona como prova juridicamente válida?
- Como o tabelionato faz a verificação do sinal público de outra serventia?
Em resumo
- Atos notariais ordinários são procedimentos cotidianos do tabelionato de notas que asseguram a autenticidade e a validade jurídica de cópias, assinaturas e fatos da vida civil.
- O reconhecimento de firma certifica a autoria da assinatura, dividindo-se nas modalidades por semelhança ou por autenticidade.
- A autenticação valida a exata correspondência entre uma cópia e seu documento original apresentado.
- A ata notarial registra fatos presenciados pelo tabelião com presunção de veracidade para instruir processos judiciais ou acordos.
O que são atos notariais ordinários no tabelionato de notas?
Atos notariais ordinários são os serviços de rotina prestados pelo tabelionato de notas para conferir segurança jurídica, eficácia e autenticidade às relações sociais e comerciais (Lei nº 8.935/1994, art. 1º). Eles abrangem a verificação de assinaturas, a conferência de documentos e a constatação imparcial de fatos.
Quando você realiza esses atos, o tabelião ou escrevente atua como agente delegado do poder público. A fé pública notarial garante que os documentos e as assinaturas conferidos tenham aceitação integral perante instituições públicas, bancos, órgãos de trânsito e Poder Judiciário.
A organização técnica desses procedimentos segue diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e normas dos Tribunais de Justiça estaduais (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II). Isso permite conferir validade legal aos documentos tanto de forma presencial no balcão quanto por meio da plataforma eletrônica oficial.
Como funciona o reconhecimento de firma por semelhança e por autenticidade?
O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião atesta que a assinatura posta em um documento pertence a determinada pessoa. Esse procedimento divide-se em duas modalidades principais com requisitos de segurança distintos.
No reconhecimento de firma por semelhança, o tabelionato compara a grafia do documento com o cartão de autógrafo (ficha de firma) previamente arquivado na serventia. Você não precisa estar presente no momento do ato, desde que o seu cadastro esteja atualizado e a assinatura seja graficamente coincidente.
No reconhecimento de firma por autenticidade, você comparece pessoalmente ao tabelionato de notas ou utiliza a videoconferência notarial. Você assina o documento e o livro do termo na presença do escrevente após comprovar sua identidade documental (Lei nº 8.935/1994, art. 6º). Para detalhar esse procedimento, leia nosso artigo sobre Reconhecimento de Firma: Semelhança, Autenticidade e Limites.
| Modalidade | Presença Física/Eletrônica | Exigência Comum |
| :--- | :--- | :--- |
| Por Semelhança | Dispensada no ato | Ficha de firma previamente aberta e atualizada no cartório. |
| Por Autenticidade | Obrigatória (Presencial ou e-Notariado) | Documento de identidade original e assinatura perante o escrevente. |
Qual é a diferença entre autenticação de documento físico e digital?
A autenticação de documento é o ato notarial ordinário que declara que uma cópia confere integralmente com a matriz original que foi apresentada ao tabelionato de notas. O tabelião analisa aspectos formais como rasuras, adulterações ou falhas no documento de origem.
Na autenticação de documento físico, o escrevente examina o papel original e aplica um selo de fiscalização com carimbo e assinatura na fotocópia. Esse selo garante que aquela folha de papel reproduz fielmente o documento autêntico. Para aprofundar as etapas formais, veja o guia sobre Autenticação de Documentos e Reconhecimento de Firma.
Na autenticação digital, a desmaterialização ou materialização ocorre por meios eletrônicos regulados pelo Conselho Nacional de Justiça. O tabelionato converte o documento original em arquivo digital com assinatura qualificada ou transforma um documento nato-digital em certidão impressa validada por código de verificação.
Para que serve a ata notarial e como ela funciona como prova juridicamente válida?
A ata notarial é um instrumento público em que o tabelião relata de forma neutra e objetiva tudo aquilo que presenciou ou constatou com seus próprios sentidos (Código Civil, art. 215). Esse ato possui fé pública e faz prova plena sobre a existência dos fatos narrados.
Você pode utilizar a ata notarial para registrar conversas de WhatsApp, e-mails, postagens em redes sociais, reuniões, vistorias de imóveis e invasões de sites. Ao fixar o fato no tempo e no espaço, evita-se que a prova se perca ou seja apagada pela outra parte.
Para entender a estruturação das evidências de internet, consulte o artigo Ata Notarial como Meio de Prova Eletrônica: Guia Prático. O documento resultante é entregue ao interessado e serve como prova documental robusta em processos judiciais e extrajudiciais.
Como o tabelionato faz a verificação do sinal público de outra serventia?
O sinal público é a chancela e assinatura oficial que cada tabelião ou escrevente cadastrado utiliza para praticar atos jurídicos nas serventias de notas do país. Ele funciona como a assinatura autêntica da própria autoridade cartorária.
Quando você apresenta um documento assinado por um cartório de outro município ou estado, a serventia recebedora precisa confirmar se quem assinou detinha atribuição legal no momento do ato. Essa verificação impede fraudes em procurações e escrituras translativa de direitos.
O procedimento de checagem é feito mediante consulta ao Sinal Público Notarial, banco de dados mantido pela Associação do Notariado do Brasil (CENAD/CNOB) sob fiscalização do CNJ. Após confirmar a correspondência gráfica e a vigência da delegação, a serventia faz a averbação do sinal público e valida o trâmite do documento.
Checklist de documentos
Para agilizar o atendimento dos atos notariais ordinários no balcão ou via meio eletrônico, prepare a seguinte documentação:
- [ ] Documento de identificação oficial com foto e dentro da validade (RG, CNH ou Carteira de Identidade Profissional).
- [ ] Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular perante a Receita Federal.
- [ ] Documentos originais em papel sem rasuras, colagens ou emendas para a realização de autenticações.
- [ ] Documento original a ser assinado no balcão caso a exigência seja o reconhecimento por autenticidade.
- [ ] Arquivos eletrônicos originais ou acesso ao dispositivo móvel nos casos de ata notarial de conteúdo digital.
- [ ] Comprovante de certidão ou documento firmado por outra serventia quando houver necessidade de conferência de sinal público.
Na prática
Caso 1: Venda de veículo com exigência de firma por autenticidade
Um cidadão decidiu vender seu automóvel e precisava preencher o Autorização para Transferência de Veículo (ATPV-e). Ele compareceu ao tabelionato de notas portando documento de identidade e o formulário preenchido.
O escrevente verificou a identidade do vendedor, colheu a assinatura no livro de termo e aplicou o reconhecimento de firma por autenticidade. Com a atribuição regular da fé pública (Lei nº 8.935/1994, art. 6º), o comprador pôde concluir a transferência no órgão de trânsito sem exigências adicionais.
Caso 2: Prova de difamação em ambiente virtual registrada por ata notarial
Uma empresária identificou comentários caluniosos sobre seu estabelecimento em redes sociais. Ciente de que a publicação poderia ser apagada a qualquer momento, ela procurou o tabelionato de notas para documentar o ocorrido.
O tabelião acessou o endereço eletrônico do perfil na presença da solicitante, imprimiu a tela, conferiu os dados do código-fonte e lavrou a ata notarial detalhada (Código Civil, art. 215). Quando o autor das ofensas excluiu a conta na rede social, a empresária já possuía a prova pré-constituída validada com fé pública para ajuizar a ação indenizatória.
O que costuma dar errado
- Apresentar cópia de cópia para autenticação: O tabelionato de notas só realiza autenticação mediante apresentação do documento original. A autenticação de cópia reprográfica simples sem o original é vedada por norma técnica.
- Assinar previamente o documento exigido por autenticidade: Assinar em casa o contrato que exige reconhecimento por autenticidade anula a possibilidade do ato presencial direto. O cidadão precisa assinar perante o tabelião ou refazer a assinatura na presença do escrevente.
- Confundir atribuição do Tabelionato de Notas com o Registro de Imóveis: O tabelionato lavra escrituras, autentica documentos e reconhece firmas, enquanto o registro de imóveis faz a inscrição do título na matrícula do bem (Código Civil, art. 1º.245). A propriedade imobiliária transfere-se no registro de imóveis, e não na serventia notarial.
- Deixar de atualizar a ficha de firma no cartório: Apresentar assinaturas com divergências severas em relação ao cartão de autógrafo antigo impede o reconhecimento por semelhança. A atualização periódica dos dados com novo documento de identidade evita a recusa do ato.
Base legal
- Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Define que os serviços notariais e de registro destinam-se a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
- Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Estabelece as atribuições exclusivas do tabelião de notas, incluindo autenticar cópias, reconhecer firmas e lavrar atas notariais Lei nº 8.935/1994, art. 6º.
- Lei nº 10.406/2002, art. 215 — Dispõe que o ato notarial é documento dotado de fé pública e faz prova plena do seu conteúdo Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.
- Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para os serviços notariais e registrais Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.
Perguntas frequentes
O que são atos notariais ordinários no tabelionato de notas?
São os serviços do cotidiano notarial destinados a atestar a autenticidade e a conformidade de atos jurídicos, como o reconhecimento de firma, a autenticação de cópias e a lavratura de atas notariais. Esses atos garantem publicidade, segurança jurídica e eficácia às declarações de vontade e aos documentos apresentados (Lei nº 8.935/1994, art. 1º).
Como funciona o reconhecimento de firma por semelhança e por autenticidade?
No reconhecimento por semelhança, o tabelião compara a assinatura do documento com a ficha de firma arquivada. Já no reconhecimento por autenticidade, a pessoa assina o documento presencialmente ou por videoconferência perante o tabelião após se identificar formalmente, sendo obrigatório para transferências de veículos e negócios de maior impacto (Lei nº 8.935/1994, art. 6º).
Qual é a diferença entre autenticação de documento físico e digital?
A autenticação física confirma que uma cópia em papel é idêntica ao documento original apresentado no balcão. A autenticação digital atesta que a cópia eletrônica ou documento desmaterializado confere com a matriz original, utilizando certificado digital no âmbito das normas do Conselho Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II).
Para que serve a ata notarial e como ela funciona como prova juridicamente válida?
A ata notarial é o instrumento público em que o tabelião narra fatos presenciados ou verificados por ele com fé pública, como mensagens de WhatsApp, sites ou reuniões. Ela constitui prova pré-constituída dotada de presunção de veracidade perante o Poder Judiciário e órgãos administrativos (Código Civil, art. 215).
Como o tabelionato faz a verificação do sinal público de outra serventia?
O sinal público é a assinatura e chancela oficial do tabelião ou escrevente de outro cartório. Quando você apresenta um documento assinado por autoridade de outra cidade ou estado, o tabelionato de notas realiza a conferência do sinal público em cadastros nacionais para confirmar a veracidade do ato.
Rodapé editorial
Equipe Editorial: 5º Tabelionato de Notas do Recife
Autor: Tabelião Titular e Escreventes Notariais
Data de Publicação: 30 de outubro de 2026
Data da Última Revisão Jurídica: 30 de outubro de 2026
Versão: 1.0 — Em conformidade com a Lei nº 8.935/1994 e Provimento CNJ nº 149/2023.
Aviso: Este conteúdo é puramente informativo e educacional, destinado a esclarecer o funcionamento dos serviços públicos notariais. Ele não substitui a análise de documentos nem a orientação jurídica personalizada para casos concretos.
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