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O reconhecimento de filiação socioafetiva formaliza o parentesco afetivo no Registro Civil das Pessoas Naturais, garantindo direitos e inclusão de sobrenome sem anular a filiação biológica.
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Aprenda como formalizar a união estável por escritura pública em tabelionato de notas, quais documentos apresentar e como escolher o regime de bens.
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Guia prático sobre o processo de habilitação de casamento no Registro Civil das Pessoas Naturais, documentos exigidos, prazos de validade e pacto antenupcial.
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O pacto antenupcial é uma escritura pública indispensável para os casais que optam por regime de bens diverso do legal. Entenda requisitos, procedimento e regras.
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O restabelecimento de sociedade conjugal reata os deveres do casamento para casais formalmente separados mediante escritura pública em tabelionato de notas.
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Entenda as diferenças entre o contrato particular de convivência e a escritura pública de união estável, seus efeitos patrimoniais e documentos necessários.
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A curatela e tomada de decisão apoiada são institutos voltados à proteção de adultos vulneráveis, diferenciando-se no grau de preservação da autonomia do indivíduo.
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A alteração do regime de bens exige ação judicial motivada por ambos os cônjuges. Após a sentença, averba-se o ato no Registro Civil e lavra-se escritura de partilha no Tabelionato de Notas se houver bens a dividir.
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Tomar a decisão de se divorciar não é fácil, mas a burocracia não precisa ser um pesadelo. Entenda a diferença entre o divórcio em cartório e o judicial, os documentos necessários e como proteger seus direitos.