Ata Notarial para Prova Digital: WhatsApp e Sites
A ata notarial para prova digital atesta conteúdos de WhatsApp, redes sociais e websites com fé pública notarial, perpetuando evidências para uso em processos judiciais.
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Por 5º Tabelionato de Notas do Recife — Serventia Notarial - Consultoria Editorial e Jurídica · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
- A ata notarial para prova digital é o instrumento pelo qual o tabelião certifica fatos eletrônicos com presunção legal de veracidade.
- Garantia de preservação e perpetuação da prova contra edições, desativações de sites e deleção de mensagens.
- Apresentação preferencial do dispositivo físico (celular, tablet, computador) para análise técnica direta pelo tabelionato de notas.
- Regulamentada nacionalmente pelas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em resumo
A ata notarial para prova digital é a constatação pública de conteúdos extraídos de mídias eletrônicas, como WhatsApp, Instagram, Facebook, e-mails e portais da web. O tabelião de notas acessa o canal digital, analisa a integridade das informações, descreve minuciosamente o que presenciou e formaliza o documento. Isso confere fé pública notarial à prova, impedindo alegações de adulteração ou falsificação de capturas de tela.
O que é ata notarial para prova digital e qual a sua utilidade jurídica?
A ata notarial para prova digital é um documento público redigido por um tabelião de notas ou seu escrevente autorizado para registrar a existência e o conteúdo de fatos verificados em ambientes virtuais Lei nº 8.935/1994, art. 1º. Quando o cidadão se depara com ofensas em redes sociais, descumprimento de acordos em aplicativos de mensagem, concorrência desleal ou pirataria na internet, a ata notarial para prova digital serve para congelar o estado dessa informação e garantir valor probatório em juízo.
Muitas pessoas acreditam que a simples captura de tela (conhecida como "print screen") enviada ao processo judicial é suficiente. Ocorre que arquivos de imagem comuns são passíveis de alteração por softwares de edição ou geradores de conversas falsas. A ata notarial para prova digital resolve essa vulnerabilidade porque o ato do notário é dotado de fé pública, estabelecendo a presunção legal de que o conteúdo de fato existia e exibia exatamente os detalhes certificados Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.
Além da verificação visual, a ata notarial para prova digital pode detalhar elementos técnicos essenciais, como endereço IP, links de URL, horários, números de telefone envolvidos e metadados. Para mais detalhes sobre a constatação em meios eletrônicos, confira nosso artigo sobre ata notarial para prova digital em mídias digitais.
Como apresentar prints de conversas de WhatsApp para lavratura de ata notarial?
Para que o tabelião elabore a ata notarial para prova digital de conversas de WhatsApp, você deve disponibilizar o aparelho celular original em que a conversa se encontra instalada. Trazer apenas folhas impressas com imagens capturadas dificulta a qualificação notarial, pois o profissional precisa atestar a autenticidade do aplicativo e dos interlocutores Lei nº 8.935/1994, art. 6º.
Durante o atendimento no tabelionato de notas ou pela plataforma eletrônica oficial, o escrevente inspeciona o aplicativo em funcionamento. Ele verifica o número da conta, os dados do contato do remetente e destinatário, reproduz áudios e vídeos, e transcreve com precisão as mensagens de texto relevantes para a ata notarial para prova digital.
Caso a comunicação ocorra pelo WhatsApp Web, o acesso é feito sob supervisão da equipe cartorária no próprio navegador. Essa cautela evita que o tabelião certifique uma simulação visual, reforçando a segurança jurídica do ato notarial e assegurando plena eficácia para fins instrutórios judiciais.
A ata notarial de site da internet perde a validade se a página for tirada do ar depois?
A ata notarial para prova digital não perde a validade se o site for excluído ou alterado posteriormente. Uma das principais finalidades da atestação notarial é a perpetuação do fato no tempo. O tabelião certifica aquilo que ele presenciou no dia e hora indicados na lavratura do instrumento público.
Se uma página da internet contendo um ilícito for removida do ar dez minutos após a lavratura da ata notarial para prova digital, a força probatória do documento público permanece intacta. O tribunal considerará verídico que o conteúdo estava no ar no instante do acesso registral, restando a prova devidamente pré-constituída Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.
Isso garante proteção absoluta contra a efemeridade das publicações em redes sociais, páginas de e-commerce e fóruns virtuais. Para compreender melhor a aplicação deste instrumento em disputas cíveis e trabalhistas, leia o guia sobre ata notarial e registro de provas digitais.
Quanto custa e quanto tempo demora para fazer uma ata notarial para prova digital?
O valor cobrado para a emissão de uma ata notarial para prova digital não é livremente estabelecido pelo cartório, mas fixado por tabela estadual de emolumentos aprovada por lei em cada unidade da federação. Geralmente, a cobrança é estruturada por um valor base equivalente à primeira folha ou hora de diligência, acrescido de valor marginal por folha ou arquivo anexado.
O prazo para a entrega do traslado final da ata notarial para prova digital costuma variar entre 24 e 48 horas úteis a contar do encerramento da diligência de verificação. Esse tempo é necessário para a transcrição integral dos textos, checagem dos metadados e formatação final do instrumento.
Em termos territoriais, você pode solicitar a ata notarial para prova digital no tabelionato de notas da sua preferência no modelo presencial ou de forma inteiramente remota por videoconferência e assinatura digital notarial, conforme estabelecido pelas diretrizes nacionais da Corregedoria Nacional de Justiça Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I. Quer entender a assinatura à distância? Acesse o artigo sobre assinatura eletrônica e a plataforma e-Notariado.
Quais documentos são necessários para solicitar a ata notarial para prova digital?
Para dar início ao procedimento de ata notarial para prova digital, você precisa apresentar documentação básica de identificação pessoal e os elementos eletrônicos a serem periciados pelo tabelião.
A documentação exigida garante a correta qualificação das partes e a rastreabilidade da solicitação no arquivo notarial, conforme determina a regulação dos serviços extrajudiciais Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.
Abaixo organizamos a lista completa para instruir o seu requerimento no tabelionato de notas.
O que você vai precisar
- [ ] Documento de identidade oficial do requerente com foto (RG, CNH ou Passaporte) e CPF.
- [ ] Comprovante de residência atualizado em nome do solicitante.
- [ ] Smartphone, tablet ou computador onde o aplicativo (WhatsApp, Telegram, e-mail) está configurado e ativo.
- [ ] Links diretos (URLs) das páginas web, perfis ou postagens de redes sociais a serem constatados.
- [ ] Informação sobre o contexto do fato para direcionar o foco da transcrição notarial.
- [ ] Certificado digital ICP-Brasil ou certificado notarial e-Notariado (caso o ato seja realizado por videoconferência).
Na prática
Caso 1: Ofensa e calúnia em grupo de mensagem instantânea
Um cidadão é vítima de declarações caluniosas em um grupo de moradores no WhatsApp. Preocupado de que o autor apague o grupo ou delete as mensagens, ele comparece imediatamente ao tabelionato de notas com seu aparelho celular. O escrevente realiza a leitura atenta do chat, reproduz os áudios enviados e emite a ata notarial para prova digital contendo a transcrição integral e a captura das telas com o número do ofensor. O autor posteriormente apaga a conta, mas a ata é anexada à petição inicial da ação indenizatória com validade plena.
Caso 2: Violação de direitos autorais e oferta ilegal em loja virtual
Uma empresa identifica que um concorrente está utilizando suas fotos institucionais sem autorização para vender produtos falsificados em um site de e-commerce. A empresa solicita ao tabelionato de notas a verificação do portal. O notário acessa o link, inspeciona o código-fonte da página, constata a utilização ilícita do acervo e lavra a ata notarial para prova digital. Horas depois, o infrator tira a loja virtual do ar ao perceber a notificação, mas a prova registrada no cartório viabilizou a concessão de liminar judicial.
O que costuma dar errado
- Levar apenas capturas de tela salvas no pen drive ou impressas: O tabelião precisa ter acesso direto ao aplicativo ativo ou ao site na internet para garantir a fé pública.
- Formatar ou limpar o aplicativo antes do atendimento: Ao apagar o histórico de mensagens do WhatsApp, a prova é destruída e a ata notarial para prova digital fica inviabilizada.
- Não informar URLs completas de perfis em redes sociais: Perfis virtuais podem mudar de nome de usuário (handle); por isso, é fundamental fornecer a URL fixa da conta.
- Esperar muito tempo para solicitar o ato: O conteúdo mantido na web pode ser alterado ou deletado a qualquer instante pelo responsável antes da verificação registral.
Base legal
- Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Estabelece os serviços notariais e de registro como destinados a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Visualizar na íntegra.
- Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Define as atribuições e competências exclusivas dos tabeliães de notas no exercício da função pública Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Visualizar na íntegra.
- Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 215 — Determina que a escritura e os atos públicos lavrados por notário fazem prova plena Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215 — Visualizar na íntegra.
- Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I — Regulamenta as disposições gerais e a gestão do foro extrajudicial em âmbito nacional Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I — Visualizar na íntegra.
- Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida as normas gerais aplicáveis aos serviços notariais e praticas dos atos eletrônicos Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Visualizar na íntegra.
- Nota normativa: A ata notarial como meio de prova típico no processo civil é regulamentada pela legislação processual civil vigente, embora o dispositivo exato do CPC não conste no recorte de dados desta edição.
Rodapé editorial
Equipe Editorial: 5º Tabelionato de Notas do Recife
Data da última revisão jurídica: 25 de agosto de 2026
Versão: 1.0 — Em conformidade com a regulação geral do Conselho Nacional de Justiça.
Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica para casos concretos.
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