e-Notariado e Assinatura Eletrônica Notarial: Guia Prático

O sistema e-Notariado e a assinatura eletrônica notarial permitem lavrar escrituras públicas, procurações e inventários 100% digitais com plena fé pública.

Última atualização:

Por Equipe cartorIA — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife

Em resumo

  • O sistema e-Notariado e a assinatura eletrônica notarial permitem lavrar escrituras públicas, procurações e atas notariais 100% digitais à distância.
  • Para assinar os atos na plataforma, o cidadão utiliza o certificado digital e-Notarial, emitido gratuitamente pelos tabelionatos de notas credenciados.
  • A validade do ato digital exige a realização de videoconferência formal conduzida pelo tabelião ou escrevente autorizado para colher a manifestação de vontade.
  • Os valores dos emolumentos para os atos digitais são exatamente os mesmos dos atos presenciais, fixados por lei estadual em Pernambuco.

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O que é e-Notariado e assinatura eletrônica notarial?

O e-Notariado e a assinatura eletrônica notarial compõem a infraestrutura pública nacional que descentralizou os serviços dos cartórios de notas no Brasil. A plataforma foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e codificada no Provimento CNJ nº 149/2023.

A assinatura eletrônica notarial é o instrumento técnico e jurídico que vincula a manifestação de vontade de uma pessoa ao documento público digital. Ela garante autenticidade, autoria, integridade e inalterabilidade do ato notarial.

Ao contrário das assinaturas digitais privadas comuns, a assinatura via e-Notariado conta com a fiscalização e a fé pública prestadas pelo tabelião de notas. Isso confere ao documento digital a mesma força probatória de uma escritura física impressa em papel.

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Como emitir o certificado digital e-Notarial gratuito?

Para participar de um ato notarial digital, você precisa possuir um certificado digital válido. O e-Notariado oferece gratuitamente o Certificado Digital e-Notarial para qualquer cidadão interessado.

A emissão pode ocorrer de forma presencial ou remota. Para a validação remota, o usuário passa por verificação biométrica nos bancos de dados da Infraestrutura da Chaves Públicas Brasileira ou da Carteira Nacional de Habilitação.

Passo a passo para obtenção do certificado:

  • Baixe o aplicativo e-Notariado em seu celular (iOS ou Android).
  • Solicite a emissão do certificado ao tabelionato de notas da sua escolha.
  • Agende a validação de identidade (presencial ou por videochamada com o tabelionato).
  • Apresente documento de identificação oficial com foto e comprovante de residência.
  • Receba o certificado diretamente no seu smartphone.

O certificado tem validade de três anos e pode ser renovado sem custos ao fim do período.

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Como funciona a assinatura eletrônica notarial em escrituras e procurações?

A assinatura de uma escritura pública de compra e venda ou de uma procuração digital pelo e-Notariado cumpre etapas rigorosas de segurança jurídica. O procedimento substitui a presença física no balcão por uma sessão de videoconferência gravada.

```

[Solicitação do Ato] ──> [Análise e Minuta] ──> [Videoconferência Notarial] ──> [Assinatura Digital no App] ──> [Traslado Digital]

```

Durante a videoconferência, o tabelião ou escrevente lê os termos do documento, confirma a identidade dos participantes e constata a capacidade civil e a livre vontade das partes.

Após o aceite verbal capturado na gravação, o documento fica disponível na plataforma. Cada participante acessa o aplicativo e assina digitalmente usando o certificado e-Notarial. O tabelião encerra a lavratura assinando o ato com seu certificado ICP-Brasil, gerando o traslado digital oficial.

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FAQ

O certificado digital e-Notarial é pago?

Não. A emissão do certificado digital e-Notarial é inteiramente gratuita para o cidadão e deve ser solicitada diretamente em um tabelionato de notas credenciado.

Posso assinar uma escritura pública usando minha conta Gov.br?

A conta Gov.br não substitui a assinatura eletrônica notarial exigida para lavrar escrituras públicas e atas notariais. Você precisa do certificado digital e-Notarial ou ICP-Brasil para esse tipo de ato.

Como é feita a manifestação de vontade na assinatura digital?

A manifestação de vontade ocorre durante uma videoconferência gravada com o tabelião ou escrevente autorizado, na qual o ato é lido e confirmado antes do envio para assinatura.

Como o 5º Tabelionato resolve

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