Escrituras de Doação e Compra e Venda: Usufruto e Regras
A escritura pública de compra e venda ou doação é indispensável para a validade de negócios sobre imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
Última atualização:
Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
A compra e venda envolve pagamento, enquanto a doação é gratuita e permite incluir usufruto e cláusulas restritivas na escritura. O usufruto garante o uso do imóvel ou o recebimento de seus aluguéis, e as cláusulas limitam a disposição do bem. A transferência da propriedade depende do registro da escritura na matrícula do imóvel.
Escrituras Públicas de Doação e Compra e Venda: Usufruto e Cláusulas Restritivas
Em resumo
- As escrituras públicas de doação e de compra e venda são atos notariais lavrados em tabelionato de notas que conferem fé pública e segurança jurídica à transferência de bens imóveis Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
- A compra e venda envolve pagamento financeiro, enquanto a doação é um ato gratuito que permite a inclusão de usufruto e cláusulas restritivas.
- O usufruto divide a propriedade em nu-propriedade e direito de fruição, garantindo moradia ou renda ao usufrutuário.
- A transferência efetiva do domínio imobiliário ocorre apenas quando a escritura pública é registrada na matrícula do imóvel no registro de imóveis competente Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.
Base legal
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023 — Corregedoria Nacional de Justiça
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil — Congresso Nacional
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994 — Congresso Nacional
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil — Congresso Nacional
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil — Congresso Nacional
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil — Congresso Nacional
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil — Congresso Nacional
FAQ
Quais documentos são necessários para a escritura pública de compra e venda ou doação?
Você precisa apresentar documentos de identidade, CPF, certidão de estado civil atualizada, comprovante de residência, certidões fiscais e a certidão de matrícula atualizada do imóvel. Caso o doador ou vendedor seja casado, salvo no regime de separação absoluta de bens, exige-se também a concordância e documentação do cônjuge.
Qual é a diferença entre compra e venda e doação de imóvel?
A compra e venda envolve pagamento financeiro; a doação é gratuita e permite incluir usufruto e cláusulas restritivas. As escrituras desses negócios são lavradas em tabelionato de notas e conferem fé pública e segurança jurídica. A transferência efetiva da propriedade exige o registro da escritura na matrícula do imóvel.
Qual é a diferença entre reserva de usufruto e instituição de usufruto na doação de imóvel?
Na reserva de usufruto, o proprietário atual doa a nu-propriedade do imóvel a outra pessoa e mantém o uso e os frutos para si. Na instituição de usufruto, o proprietário doa a nu-propriedade a um beneficiário e concede o usufruto a uma terceira pessoa simultaneamente.
Qual é a diferença entre reserva e instituição de usufruto?
Na reserva de usufruto, o próprio doador mantém o direito de usar o imóvel ou receber seus aluguéis. Na instituição, esse direito é destinado a uma terceira pessoa, enquanto outro beneficiário recebe a nu-propriedade. Em ambas as modalidades, o usufruto pode ser vitalício ou temporário.
O que são e como funcionam as cláusulas restritivas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade?
Essas cláusulas protegem o patrimônio doado. A inalienabilidade impede que o novo proprietário venda ou doe o bem. A impenhorabilidade evita que o imóvel seja penhorado por dívidas do adquirente. A incomunicabilidade impede que o bem integre o patrimônio do cônjuge do beneficiário, independentemente do regime de bens.
O que a cláusula de inalienabilidade impede?
A inalienabilidade impede que o donatário venda, doe, permute ou dê em pagamento o imóvel recebido. Essa restrição pode ser temporária ou vitalícia e gera automaticamente impenhorabilidade e incomunicabilidade. A cláusula é inserida na escritura pública de doação para proteger o patrimônio transferido.
Como o 5º Tabelionato resolve
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