Retificação administrativa de registro civil
A retificação administrativa de registro civil permite corrigir erros materiais e de grafia diretamente no cartório de registro civil, com celeridade e segurança jurídica.
Última atualização:
Por Equipe Editorial Registral — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Passo a Passo para Retificação Administrativa de Registro Civil e Correção de Sobrenome
A retificação administrativa de registro civil é o procedimento feito diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais para corrigir erros evidentes de grafia, digitação ou transposição de dados em certidões. Essa retificação administrativa de registro civil evita processos judiciais demorados, garantindo a exatidão dos assentos de nascimento, casamento e óbito com plena segurança jurídica.
Em resumo
- A retificação administrativa de registro civil permite corrigir erros materiais e de grafia diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN), sem necessidade de processo judicial.
- O procedimento exige requerimento fundamentado e apresentação de documentos oficiais que comprovem o erro cometido no assento original.
- Erros evidentes recebem solução célere pelo próprio oficial registrador, que analisa as provas documentais apresentadas.
- Caso haja dúvida fundada sobre a veracidade do pedido, o oficial remete o caso ao juiz corregedor competente.
FAQ
O que é a retificação administrativa de registro civil e quando ela pode ser feita?
A retificação administrativa de registro civil é a correção de erros materiais ou de grafia feita diretamente no cartório de registro civil, sem a necessidade de um processo judicial. Ela pode ser feita sempre que houver equívoco de digitação, troca de letras em sobrenomes ou erros evidentes em dados de nascimento, casamento e óbito, comprovados por documentos oficiais.
Quem pode solicitar a correção de sobrenome ou erro de grafia direto no cartório?
O próprio titular do registro, caso seja maior de idade e capaz, pode solicitar a retificação administrativa de registro civil. No caso de menores ou incapazes, os pais ou representantes legais devem assinar o pedido. Herdeiros e parentes em linha reta também possuem legitimidade para requerer a correção se o erro afetar a linhagem da família ou referir-se a pessoa falecida.
Base legal
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
- lei_federal 14.382 2022 — Lei nº 14.382/2022
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
Conteúdos relacionados
Próximos passos
Serviços do Tabelionato · Documentação · Ver todos os conteúdos