Emissão de certidões de inteiro teor com omissão de dados

A emissão de certidões de inteiro teor com omissão reproduz o assento original excluindo termos discriminatórios ou sigilosos sem colocar ressalvas no documento.

Última atualização:

Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife

A emissão de certidões de inteiro teor com omissão consiste na reprodução integral de um assento (assento: registro formal de nascimento, casamento ou óbito) com a exclusão de termos discriminatórios, anotações sigilosas ou dados sensíveis vetados por legislação específica (Lei nº 8.935/1994, art. 1º). O procedimento preserva a privacidade e a dignidade sem invalidar a força probatória do documento.

Em resumo

  • A emissão de certidões de inteiro teor com omissão oculta termos antigos discriminatórios e dados sob sigilo legal.
  • O oficial do registro civil efetua a supressão sem inserir avisos ou notas que indiquem a omissão na certidão.
  • Você garante a proteção da sua intimidade conforme as regras da Lei Geral de Proteção de Dados e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
  • Solicita-se a certidão no cartório de origem ou pela plataforma nacional do registro civil das pessoas naturais.

Como solicitar a emissão de certidões de inteiro teor com omissão de dados sensíveis?

Você pode requerer a emissão de certidões de inteiro teor com omissão diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais onde o assento original foi lavrado. Também é possível efetuar o pedido pela Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais.

Você deve apresentar um requerimento por escrito com a sua qualificação completa. Se o assento contiver informações protegidas por segredo de justiça, o requerente precisa comprovar legítimo interesse ou apresentar autorização judicial.

O oficial do registro civil analisa os requisitos legais do pedido. Em seguida, ele expede o documento omitindo a expressão vetada ou os dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Você pode ler mais sobre a estrutura registral no artigo Registro Civil das Pessoas Naturais: Nome e Assentos.

Quando a certidão de inteiro teor precisa omitir termos discriminatórios ou sigilosos?

A emissão de certidões de inteiro teor com omissão é obrigatória quando o termo antigo contiver expressões ultrapassadas ou discriminatórias relativas à filiação. A legislação proíbe menções como "filho ilegítimo", "concepção fora do matrimônio" ou "pais incertos".

Também se aplica a omissão nas hipóteses de adoção, alteração de prenome e gênero por pessoas transgênero, paternidade socioafetiva e inclusão em programas de proteção a testemunhas. Nestes casos, o histórico anterior permanece protegido contra exposição indevida.

Você pode consultar detalhes sobre as diferentes modalidades certidionárias no guia Certidão de Inteiro Teor: O Que É e Para Que Serve. As normas do Conselho Nacional de Justiça asseguram o respeito à privacidade do registrado (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I).

O oficial do registro civil deve mencionar na certidão que houve supressão de dados?

Não. O oficial do registro civil não deve fazer nenhuma menção expressa de que ocorreu omissão ou supressão de informações no documento expedido. A certidão deve apresentar o texto de maneira contínua e sem rasuras.

A proibição de registrar a ocorrência de supressão evita criar novos constrangimentos ao titular do registro. Se a certidão contivesse uma nota declarando a omissão de dados, a própria ressalva geraria suspeita sobre o conteúdo ocultado.

O texto é redigido de forma neutra e direta. As averbações (averbações: anotações feitas à margem do registro para atualizar seu conteúdo) sigilosas ficam restritas aos livros internos do cartório, salvo ordem judicial em contrário (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II).

Quais documentos você precisa apresentar para requerer a certidão com omissão?

Você precisa apresentar um documento oficial de identidade com foto válido em todo o território nacional. O comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) também é obrigatório.

Caso o titular seja representado por procurador, apresente a procuração pública com poderes específicos para o ato. Se o registro envolver processo judicial em segredo de justiça, inclua a certidão ou mandado expedido pelo juiz competente.

A regra geral exige a comprovação de vínculo direto quando a certidão for requerida por terceiros. Para entender as nuances entre certidões comuns e de inteiro teor, acesse Diferença entre Certidão de Inteiro Teor e Situação Jurídica.

Quanto custa e qual o prazo para receber a certidão de inteiro teor com dados omitidos?

Os emolumentos (emolumentos: taxas fixadas por lei estadual para remunerar atos cartorários) devidos pela certidão variam conforme a tabela oficial de cada estado da federação. Não há acréscimo de valor pelo fato de o ato exigir a omissão de dados sensíveis.

O prazo legal para a emissão de certidões no Registro Civil das Pessoas Naturais é de até 5 dias úteis quando o pedido é feito presencialmente no cartório de acervo. Pedidos realizados com tramitação entre cartórios ou por meio eletrônico podem levar prazos ligeiramente distintos.

Consulte a Corregedoria-Geral de Justiça do seu estado para conferir os valores vigentes da tabela oficial. O pagamento é realizado diretamente à serventia registral responsável no momento do requerimento.

Checklist de documentos

  • [ ] Documento de identidade oficial com foto do requerente.
  • [ ] Comprovante de inscrição no CPF.
  • [ ] Requerimento por escrito com indicação clara do assento.
  • [ ] Procuração pública com poderes específicos, se for o caso.
  • [ ] Autorização judicial, caso a omissão envolva dados sob segredo de justiça ou terceiros sem parentesco.
  • [ ] Comprovante de pagamento dos emolumentos cartorários.

Na prática

Caso 1: Certidão de nascimento antiga com termo discriminatório

Um cidadão nascido em 1970 solicitou a certidão de nascimento de inteiro teor para instruir um processo de cidadania estrangeira. O livro original continha a expressão "filho ilegítimo".

O interessado requereu a emissão de certidões de inteiro teor com omissão da palavra discriminatória. O oficial do registro civil emitiu o documento sem o termo ofensivo e sem colocar qualquer nota referente à supressão. A certidão foi aceita pelo consulado.

Caso 2: Certidão com averbação de alteração de gênero

Uma pessoa requereu certidão de nascimento para apresentar em novo emprego. O assento continha averbação da alteração de prenome e sexo realizada diretamente em cartório.

Ao pedir a emissão de certidões de inteiro teor com omissão de averbações sigilosas, o cartório expediu o documento trazendo apenas o nome e gênero atuados. A informação sobre o nome anterior não constou da certidão, conforme determina a legislação.

O que costuma dar errado

  • Erro: Exigir que o cartório escreva na certidão uma nota declarando que omitiu dados sensíveis.

Correção: A legislação veda qualquer nota de supressão. O documento deve ser emitido de forma limpa.

  • Erro: Acreditar que a emissão de certidões de inteiro teor com omissão custa mais caro do que a certidão comum.

Correção: Os emolumentos são fixados por lei estadual de forma uniforme para a modalidade de inteiro teor.

  • Erro: Solicitar certidão com dados sob segredo de justiça sem apresentar autorização do juiz.

Correção: Em casos protegidos por sigilo absoluto, apenas o titular ou pessoas autorizadas por mandado judicial podem retirar o documento.

  • Erro: Confundir o atendimento do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuições do Registro de Imóveis ou Tabelionato de Notas.

Correção: Certidões de nascimento, casamento e óbito pertencem exclusivamente ao Registro Civil das Pessoas Naturais.

  • Lei nº 8.935/1994, art. 1º Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Os serviços notariais e de registro garantem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
  • Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I — Estabelece as disposições gerais aplicáveis aos serviços do foro extrajudicial.
  • [[disp:08f16da7-c079-4a71-a52f-488057601f10]] Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida as normas de funcionamento dos serviços registrais e notariais.
  • Nota normativa: Lei nº 6.015/1973, art. 45 — Veda a menção à natureza da filiação e determina a omissão de termos discriminatórios em certidões do registro civil.
  • Nota normativa: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), art. 5º — Regula o tratamento de dados pessoais sensíveis e garante a proteção da intimidade.

Rodapé editorial

Equipe de Redação: Redação do 5º Tabelionato de Notas do Recife

Data da Última Revisão Jurídica: 30 de outubro de 2026

Versão: 1.0 — Em conformidade com as diretrizes do PEAN e provimentos do CNJ.

Aviso legal: Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica para casos concretos. Procure o Registro Civil das Pessoas Naturais da sua jurisdição para formalizar o pedido.

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