Emissão de certidões de inteiro teor com omissão de dados
A emissão de certidões de inteiro teor com omissão reproduz o assento original excluindo termos discriminatórios ou sigilosos sem colocar ressalvas no documento.
Última atualização:
Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
A emissão de certidões de inteiro teor com omissão consiste na reprodução integral de um assento (assento: registro formal de nascimento, casamento ou óbito) com a exclusão de termos discriminatórios, anotações sigilosas ou dados sensíveis vetados por legislação específica (Lei nº 8.935/1994, art. 1º). O procedimento preserva a privacidade e a dignidade sem invalidar a força probatória do documento.
Em resumo
- A emissão de certidões de inteiro teor com omissão oculta termos antigos discriminatórios e dados sob sigilo legal.
- O oficial do registro civil efetua a supressão sem inserir avisos ou notas que indiquem a omissão na certidão.
- Você garante a proteção da sua intimidade conforme as regras da Lei Geral de Proteção de Dados e diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
- Solicita-se a certidão no cartório de origem ou pela plataforma nacional do registro civil das pessoas naturais.
Como solicitar a emissão de certidões de inteiro teor com omissão de dados sensíveis?
Você pode requerer a emissão de certidões de inteiro teor com omissão diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais onde o assento original foi lavrado. Também é possível efetuar o pedido pela Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais.
Você deve apresentar um requerimento por escrito com a sua qualificação completa. Se o assento contiver informações protegidas por segredo de justiça, o requerente precisa comprovar legítimo interesse ou apresentar autorização judicial.
O oficial do registro civil analisa os requisitos legais do pedido. Em seguida, ele expede o documento omitindo a expressão vetada ou os dados protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Você pode ler mais sobre a estrutura registral no artigo Registro Civil das Pessoas Naturais: Nome e Assentos.
Quando a certidão de inteiro teor precisa omitir termos discriminatórios ou sigilosos?
A emissão de certidões de inteiro teor com omissão é obrigatória quando o termo antigo contiver expressões ultrapassadas ou discriminatórias relativas à filiação. A legislação proíbe menções como "filho ilegítimo", "concepção fora do matrimônio" ou "pais incertos".
Também se aplica a omissão nas hipóteses de adoção, alteração de prenome e gênero por pessoas transgênero, paternidade socioafetiva e inclusão em programas de proteção a testemunhas. Nestes casos, o histórico anterior permanece protegido contra exposição indevida.
Você pode consultar detalhes sobre as diferentes modalidades certidionárias no guia Certidão de Inteiro Teor: O Que É e Para Que Serve. As normas do Conselho Nacional de Justiça asseguram o respeito à privacidade do registrado (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I).
O oficial do registro civil deve mencionar na certidão que houve supressão de dados?
Não. O oficial do registro civil não deve fazer nenhuma menção expressa de que ocorreu omissão ou supressão de informações no documento expedido. A certidão deve apresentar o texto de maneira contínua e sem rasuras.
A proibição de registrar a ocorrência de supressão evita criar novos constrangimentos ao titular do registro. Se a certidão contivesse uma nota declarando a omissão de dados, a própria ressalva geraria suspeita sobre o conteúdo ocultado.
O texto é redigido de forma neutra e direta. As averbações (averbações: anotações feitas à margem do registro para atualizar seu conteúdo) sigilosas ficam restritas aos livros internos do cartório, salvo ordem judicial em contrário (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II).
Quais documentos você precisa apresentar para requerer a certidão com omissão?
Você precisa apresentar um documento oficial de identidade com foto válido em todo o território nacional. O comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) também é obrigatório.
Caso o titular seja representado por procurador, apresente a procuração pública com poderes específicos para o ato. Se o registro envolver processo judicial em segredo de justiça, inclua a certidão ou mandado expedido pelo juiz competente.
A regra geral exige a comprovação de vínculo direto quando a certidão for requerida por terceiros. Para entender as nuances entre certidões comuns e de inteiro teor, acesse Diferença entre Certidão de Inteiro Teor e Situação Jurídica.
Quanto custa e qual o prazo para receber a certidão de inteiro teor com dados omitidos?
Os emolumentos (emolumentos: taxas fixadas por lei estadual para remunerar atos cartorários) devidos pela certidão variam conforme a tabela oficial de cada estado da federação. Não há acréscimo de valor pelo fato de o ato exigir a omissão de dados sensíveis.
O prazo legal para a emissão de certidões no Registro Civil das Pessoas Naturais é de até 5 dias úteis quando o pedido é feito presencialmente no cartório de acervo. Pedidos realizados com tramitação entre cartórios ou por meio eletrônico podem levar prazos ligeiramente distintos.
Consulte a Corregedoria-Geral de Justiça do seu estado para conferir os valores vigentes da tabela oficial. O pagamento é realizado diretamente à serventia registral responsável no momento do requerimento.
Checklist de documentos
- [ ] Documento de identidade oficial com foto do requerente.
- [ ] Comprovante de inscrição no CPF.
- [ ] Requerimento por escrito com indicação clara do assento.
- [ ] Procuração pública com poderes específicos, se for o caso.
- [ ] Autorização judicial, caso a omissão envolva dados sob segredo de justiça ou terceiros sem parentesco.
- [ ] Comprovante de pagamento dos emolumentos cartorários.
Na prática
Caso 1: Certidão de nascimento antiga com termo discriminatório
Um cidadão nascido em 1970 solicitou a certidão de nascimento de inteiro teor para instruir um processo de cidadania estrangeira. O livro original continha a expressão "filho ilegítimo".
O interessado requereu a emissão de certidões de inteiro teor com omissão da palavra discriminatória. O oficial do registro civil emitiu o documento sem o termo ofensivo e sem colocar qualquer nota referente à supressão. A certidão foi aceita pelo consulado.
Caso 2: Certidão com averbação de alteração de gênero
Uma pessoa requereu certidão de nascimento para apresentar em novo emprego. O assento continha averbação da alteração de prenome e sexo realizada diretamente em cartório.
Ao pedir a emissão de certidões de inteiro teor com omissão de averbações sigilosas, o cartório expediu o documento trazendo apenas o nome e gênero atuados. A informação sobre o nome anterior não constou da certidão, conforme determina a legislação.
O que costuma dar errado
- Erro: Exigir que o cartório escreva na certidão uma nota declarando que omitiu dados sensíveis.
Correção: A legislação veda qualquer nota de supressão. O documento deve ser emitido de forma limpa.
- Erro: Acreditar que a emissão de certidões de inteiro teor com omissão custa mais caro do que a certidão comum.
Correção: Os emolumentos são fixados por lei estadual de forma uniforme para a modalidade de inteiro teor.
- Erro: Solicitar certidão com dados sob segredo de justiça sem apresentar autorização do juiz.
Correção: Em casos protegidos por sigilo absoluto, apenas o titular ou pessoas autorizadas por mandado judicial podem retirar o documento.
- Erro: Confundir o atendimento do Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuições do Registro de Imóveis ou Tabelionato de Notas.
Correção: Certidões de nascimento, casamento e óbito pertencem exclusivamente ao Registro Civil das Pessoas Naturais.
Base legal
- Lei nº 8.935/1994, art. 1º Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Os serviços notariais e de registro garantem publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
- Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I — Estabelece as disposições gerais aplicáveis aos serviços do foro extrajudicial.
- [[disp:08f16da7-c079-4a71-a52f-488057601f10]] Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida as normas de funcionamento dos serviços registrais e notariais.
- Nota normativa: Lei nº 6.015/1973, art. 45 — Veda a menção à natureza da filiação e determina a omissão de termos discriminatórios em certidões do registro civil.
- Nota normativa: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), art. 5º — Regula o tratamento de dados pessoais sensíveis e garante a proteção da intimidade.
Rodapé editorial
Equipe de Redação: Redação do 5º Tabelionato de Notas do Recife
Data da Última Revisão Jurídica: 30 de outubro de 2026
Versão: 1.0 — Em conformidade com as diretrizes do PEAN e provimentos do CNJ.
Aviso legal: Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica para casos concretos. Procure o Registro Civil das Pessoas Naturais da sua jurisdição para formalizar o pedido.
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