Habilitação de Casamento Civil com Menor: Guia
A habilitação de casamento civil com menor de 16 ou 17 anos exige autorização formal de ambos os pais, presencialmente no cartório ou por escritura pública.
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Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
- A habilitação de casamento civil com menor é o procedimento administrativo realizado no Registro Civil das Pessoas Naturais para verificar a capacidade jurídica e a ausência de impedimentos para o matrimônio de pessoas com 16 ou 17 anos.
- O consentimento formal de ambos os pais ou responsáveis legais é requisito obrigatório para instaurar o processo de habilitação de casamento civil com menor.
- Na hipótese de divergência ou recusa indevida de um dos genitores, o consentimento pode ser suprido judicialmente por meio de ação na Vara de Família.
- A legislação brasileira proíbe de forma absoluta o casamento de qualquer pessoa com menos de 16 anos de idade.
Quem tem 16 ou 17 anos pode fazer a habilitação de casamento civil com menor?
Você pode dar entrada no processo de habilitação de casamento civil com menor se o noivo ou a noiva tiver 16 ou 17 anos completos. Nessa faixa etária, a legislação civil atribui capacidade relativa ao jovem, permitindo a celebração do matrimônio desde que haja autorização formal prévia dos pais ou representantes legais (Lei nº 10.406/2002, art. 104).
A habilitação de casamento civil com menor serve para comprovar se os nubentes preenchem os requisitos legais e se estão desimpedidos para o ato matrimonial. O procedimento é processado diretamente perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição de residência de um dos noivos (Lei nº 8.935/1994, art. 1º). Se você precisa conferir as regras de prazos e editais de proclamas, veja o artigo sobre Habilitação Matrimonial e Casamento Civil.
A manifestação de vontade do menor de idade deve estar obrigatoriamente vinculada à anuência expressa do pai e da mãe. Com a celebração do casamento civil plenamente habilitado, o jovem com 16 ou 17 anos é emancipado por força de lei, tornando-se plenamente capaz para praticar os atos da vida civil. Para entender o impacto desse instituto, consulte o guia de Capacidade Civil e Emancipação.
Como funciona o consentimento dos pais para a habilitação de casamento civil com menor?
O consentimento dos pais para a habilitação de casamento civil com menor deve ser formalizado por escrito no momento em que o processo é autuado no Registro Civil das Pessoas Naturais. O pai e a mãe precisam comparecer pessoalmente ao cartório para assinar o termo de autorização perante o registrador ou preposto autorizado.
Caso um dos genitores resida em outro município ou esteja impossibilitado de comparecer presencialmente, o consentimento para a habilitação de casamento civil com menor pode ser prestado por instrumento público. Esse documento é lavrado em qualquer Tabelionato de Notas por meio de uma escritura pública de autorização ou procuração pública com poderes específicos para o ato (Lei nº 10.406/2002, art. 215).
Também é possível colher esse consentimento de forma digital pela plataforma oficial regulada pelo Conselho Nacional de Justiça, utilizando certificado digital credenciado Lei nº 14.382/2022, art. 3º. O consentimento concedido pelos pais pode ser revogado a qualquer momento antes da celebração do matrimônio, o que paralisa a habilitação de casamento civil com menor até solução formal.
O que acontece se um dos pais não concordar com o casamento do menor?
Quando um dos pais se recusa a assinar a autorização, a habilitação de casamento civil com menor fica impedida de prosseguir diretamente no Registro Civil das Pessoas Naturais. Nesses cenários de impasse entre os genitores, é necessário ingressar com um pedido de suprimento judicial de consentimento perante a Vara de Família da comarca.
O suprimento judicial ocorre por meio de uma ação em que o juiz ouve o menor, os genitores e o Ministério Público. Se o magistrado constatar que a recusa do pai ou da mãe é injustificada e contrária aos interesses do jovem, ele emitirá uma sentença suprindo a assinatura faltante.
Com a certidão de trânsito em julgado da decisão judicial, você apresenta a ordem do juiz ao oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais. Esse documento supre a concordância do genitor discordante e autoriza a continuidade da habilitação de casamento civil com menor Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II. Caso o menor seja órfão ou tenha pais destituídos do poder familiar, a atribuição de autorizar cabe ao tutor legalmente nomeado.
Quais documentos são exigidos na habilitação de casamento civil com menor?
Para dar início à habilitação de casamento civil com menor, os interessados precisam reunir a documentação pessoal dos noivos, dos pais do menor e das testemunhas. O registrador civil exige certidões com expedição recente para garantir a atualização dos dados cadastrais (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II).
A lista principal de documentos inclui a certidão de nascimento atualizada de ambos os noivos, documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH), inscrição no CPF, comprovante de residência e o termo de consentimento assinado pelos genitores. Além disso, é exigida a qualificação completa de duas testemunhas maiores de idade que atestem o conhecimento dos nubentes.
Se o menor desejar estabelecer um regime patrimonial de bens diferente do padrão da comunhão parcial, a lavratura de escritura pública de pacto antenupcial em Tabelionato de Notas é pré-requisito obrigatório [VERIFICAR: art. 1º.653 do Código Civil]. Saiba mais lendo nosso Checklist para Pacto Antenupcial.
Pessoa menor de 16 anos pode casar no Brasil em alguma hipótese?
Pessoa com menos de 16 anos de idade não pode casar no Brasil sob nenhuma circunstância. A legislação federal proíbe a habilitação de casamento civil com menor de 16 anos, cancelando antigas exceções que autorizavam a união em casos de gravidez ou para evitar sanção penal.
A alteração legal promovida pela Lei nº 13.811/2019 alterou o artigo 1.520 do Código Civil, fixando a idade de 16 anos como o limite mínimo absoluto para o matrimônio. O oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais tem o dever de indeferir qualquer pedido de habilitação de casamento civil com menor de 16 anos, mesmo com o consentimento dos pais ou autorização judicial Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 166.
Caso ocorra qualquer celebração simulada ou irregular envolvendo menores dessa faixa etária, o ato é nulo e não produz efeitos jurídicos civis. Essa restrição visa proteger o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes, em consonância com as normas de proteção da infância disponíveis no Portal do Governo Federal.
Checklist de documentos
Para solicitar o procedimento de habilitação de casamento civil com menor de idade perante o Registro Civil das Pessoas Naturais, prepare os seguintes itens:
- [ ] Certidão de nascimento atualizada dos noivos (expedida nos últimos 90 dias);
- [ ] Documento de identidade oficial com foto (RG ou CNH) e CPF do noivo e da noiva;
- [ ] Documento de identidade oficial com foto e CPF de ambos os pais do menor de idade;
- [ ] Termo de consentimento presencial assinado pelos pais no Registro Civil das Pessoas Naturais, ou escritura pública de autorização lavrada em Tabelionato de Notas;
- [ ] Comprovante de residência recente em nome dos noivos ou de seus pais;
- [ ] Qualificação completa (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço) de 2 (duas) testemunhas maiores de idade;
- [ ] Certidão de óbito de genitor falecido ou certidão da sentença de tutela, quando aplicável;
- [ ] Escritura pública de pacto antenupcial, se os noivos optarem por regime de bens diverso da comunhão parcial;
- [ ] Certidão da sentença judicial de suprimento de consentimento, caso um dos pais tenha recusado a autorização.
Na prática
Caso 1: Autorização presencial do pai e da mãe na mesma cidade
Juliana tem 17 anos e pretender casar com Rodrigo, de 21 anos. Os pais de Juliana aprovaram a decisão. No dia agendado para instaurar a habilitação de casamento civil com menor no Registro Civil das Pessoas Naturais, os noivos, os pais de Juliana e duas testemunhas compareceram à serventia. O oficial colheu a assinatura dos pais no termo de consentimento, conferiu as certidões de nascimento atualizadas e publicou os proclamas. Transcorrido o prazo legal sem oposições, a certidão de habilitação foi expedida.
Caso 2: Genitor morando em outro estado com autorização notarial
Gabriel tem 16 anos e sua noiva possui 19 anos. A mãe de Gabriel mora na mesma cidade do filho, mas o pai reside em outro estado. Para viabilizar a habilitação de casamento civil com menor, o pai de Gabriel compareceu a um Tabelionato de Notas local e lavrou uma escritura pública de autorização e consentimento para casamento. Essa escritura foi apresentada ao Registro Civil das Pessoas Naturais onde tramitava a habilitação. O oficial registrador anexou o documento ao processo administrativo e deferiu o pedido regularmente.
O que costuma dar errado
- Apresentar certidões de nascimento desatualizadas: Certidões antigas podem conter divergências de grafia ou omissão de atos do registro civil. Como evitar: Obtenha uma segunda via recente da certidão de nascimento no cartório de origem antes de iniciar o processo.
- Utilizar declaração particular de consentimento sem firma reconhecida: Documentos simples de papel assinado pelos pais não são válidos para a habilitação de casamento civil com menor. Como evitar: Os pais devem assinar presencialmente o termo no Registro Civil das Pessoas Naturais ou providenciar escritura pública em Tabelionato de Notas.
- Tentar habilitar menor de 16 anos justificando gravidez: A legislação atual não admite nenhuma exceção para menores de 16 anos. Como evitar: Aguarde o jovem completar 16 anos para ingressar com o procedimento regular de autorização parental.
- Presumir que a assinatura de apenas um dos pais é suficiente: O consentimento exige a concordância de ambos os genitores que detêm o poder familiar. Como evitar: Havendo recusa imotivada de um dos pais, recorra à Vara de Família para obter a sentença de suprimento judicial.
Base legal
- Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Determina que os serviços notariais e de registro visam garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Lei 8.935/1994 no Planalto.
- Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Define as competências dos notários na elaboração de escrituras públicas, procurações e atos de anuência Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Lei 8.935/1994 no Planalto.
- Lei nº 10.406/2002, art. 104 — Regula os requisitos de validade dos atos jurídicos, incluindo a capacidade das partes Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104 — Código Civil no Planalto.
- Lei nº 10.406/2002, art. 166 — Estabelece a nulidade de atos praticados por pessoas sem capacidade ou em desconformidade com a lei Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 166 — Código Civil no Planalto.
- Lei nº 10.406/2002, art. 215 — Dispõe sobre a fé pública e o valor probatório pleno da escritura pública Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215 — Código Civil no Planalto.
- Lei nº 14.382/2022, art. 3º — Institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) para atos e certidões eletrônicas Lei nº 14.382/2022, art. 3º — Lei 14.382/2022 no Planalto.
- Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para os serviços extrajudiciais Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Provimento 149/2023 no CNJ.
- Nota normativa: A fixação da idade núbil de 16 anos e o dever de consentimento dos pais encontram-se previstos nos artigos 1.517 e 1.520 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002, alterada pela Lei nº 13.811/2019).
Rodapé editorial
Equipe Editorial: 5º Tabelionato de Notas do Recife
Data de Publicação: 30/10/2026
Data da Última Revisão Jurídica: 30/10/2026
Âmbito Territorial: Regra federal (Código Civil e Provimento CNJ nº 149/2023), aplicável ao Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o Brasil.
Aviso: Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica para casos concretos.
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