Notificação Extrajudicial por RTDPJ: Regras e Efeitos
Entenda como funciona a notificação extrajudicial por RTDPJ, a entrega entre comarcas, validade de recebimento por terceiros e constituição em mora.
Última atualização:
Por Redação Editorial Notarial — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
- A notificação extrajudicial por RTDPJ é o instrumento oficial de comunicação formal para comprovar a ciência de obrigações e constituir o devedor em mora.
- O ato garante fé pública, autenticidade e segurança jurídica sobre a data e o conteúdo exato do documento entregue ao destinatário Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
- O cumprimento pode ocorrer por entrega presencial pelo escrevente, via postal com aviso de recebimento ou meio eletrônico no sistema integrado.
- A entrega no endereço contratual do devedor é válida mesmo quando recebida por porteiros ou terceiros identificados no local.
Resposta rápida
A notificação extrajudicial por RTDPJ é o procedimento pelo qual você envia um comunicado formal a alguém por meio do oficial de registro de títulos e documentos. Esse ato prova o teor do documento e a data de entrega ao destinatário, garantindo eficácia jurídica para exigir obrigações e constituir a pessoa em mora.
Requisitos para notificação extrajudicial por RTDPJ
Para encaminhar uma notificação extrajudicial por RTDPJ, você deve cumprir requisitos formais prévios. O documento exige a qualificação completa das partes contratantes, a descrição clara dos fatos ou obrigações cobradas e o prazo concedido para o cumprimento da solicitação.
O requerente precisa apresentar o texto original assinado, indicar o endereço verídico do destinatário e comprovar a legitimidade da cobrança. O cartório de registro de títulos e documentos faz a verificação preliminar da legalidade do conteúdo antes de dar andamento à entrega presencial ou postal.
FAQ
Como funciona a remessa de notificação extrajudicial por RTDPJ para destinatário em outra comarca?
Você apresenta o requerimento no Registro de Títulos e Documentos da sua comarca. O oficial do domicílio do notificante faz o registro do título e realiza a remessa ao cartório competente da comarca do destinatário para a diligência presencial de entrega, garantindo a validade territorial do ato.
A notificação extrajudicial por RTDPJ entregue no endereço do devedor é válida se assinada por terceiro?
Sim. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que a notificação extrajudicial por RTDPJ é válida quando entregue no endereço fornecido no contrato ou cadastro do devedor. A assinatura de recepcionista de condomínio ou familiar no local comprova a entrega formal e constitui o devedor em mora.
Base legal
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
- provimento 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II
- provimento 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I
- lei_federal 14.382 2022 — Lei nº 14.382/2022
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
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