Emancipação por Escritura Pública: O Que É e Como Fazer
A emancipação por escritura pública é o ato notarial formal pelo qual os pais concedem antecipadamente a capacidade civil plena ao filho de 16 ou 17 anos.
Última atualização:
Por Tabelionato de Notas do Recife — Tabelião de Notas / Redação Jurídica Notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Este artigo responde
- O que é e como funciona a emancipação por escritura pública?
- Quem pode fazer a emancipação voluntária dos filhos no cartório?
- Quais são os requisitos para emancipar um jovem de 16 ou 17 anos?
- O menor a ser emancipado precisa assinar a escritura pública?
- Quais são os efeitos jurídicos e deveres após o registro civil?
Em resumo
- A emancipação por escritura pública é o ato notarial pelo qual os pais concedem antecipadamente a capacidade civil plena ao filho com idade entre 16 e 17 anos completos.
- O ato exige a concordância conjunta do pai e da mãe e a presença física ou digital do filho no tabelionato de notas para manifestar sua anuência expressa.
- A concessão da emancipação por escritura pública independe de autorização ou homologação judicial, desde que haja consenso pleno entre os genitores.
- A eficácia perante terceiros depende obrigatoriamente do registro do traslado da escritura no Registro Civil das Pessoas Naturais do domicílio do emancipado.
FAQ
O que é e como funciona a emancipação por escritura pública?
A emancipação por escritura pública é o ato notarial formal pelo qual os pais concedem antecipadamente a capacidade civil plena ao filho de 16 ou 17 anos. O documento é lavrado no tabelionato de notas e concede autorização para a prática autónoma de atos da vida civil.
Quem pode fazer a emancipação voluntária dos filhos no cartório?
A concessão da emancipação por escritura pública compete a ambos os pais em conjunto. Se um dos pais for falecido ou suspenso do poder familiar, o outro pode conceder o ato isoladamente. Em caso de discordância entre o pai e a mãe, a questão deve ser resolvida por via judicial.