Atos Notariais Eletrônicos: Guia e-Notariado e Assinatura

Entenda como funcionam os atos notariais eletrônicos lavrados na plataforma e-Notariado, o uso do certificado digital notarizado gratuito e as sessões de videoconferência.

Última atualização:

Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Tabelionato de Notas / Direção Jurídica Notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife

Em resumo

  • Atos notariais eletrônicos são instrumentos públicos como escrituras e procurações lavrados digitalmente na plataforma e-Notariado com plena eficácia jurídica (Código Civil, art. 215).
  • Você pode obter o certificado digital notarizado gratuitamente em qualquer tabelionato de notas credenciado para assinar documentos à distância.
  • A videoconferência notarial é a etapa obrigatória em que o tabelião confirma sua identidade, capacidade civil e livre manifestação de vontade (Código Civil, art. 104).
  • A lavratura digital respeita as regras de competência territorial do imóvel ou do domicílio dos participantes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II).

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O que são atos notariais eletrônicos pela plataforma e-Notariado?

Os atos notariais eletrônicos representam a prestação dos serviços do tabelionato de notas por meio digital, mantendo os mesmos efeitos jurídicos e a fé pública das escrituras em papel (Lei nº 8.935/1994, art. 1º). A plataforma e-Notariado é a infraestrutura nacional regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça que unifica a prática de escrituras públicas, procurações, atas notariais e testamentos em meio telegráfico ou telemático (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II).

Ao optar pela lavratura digital, você realiza todo o procedimento sem necessidade de deslocamento físico até a serventia. A segurança do processo é garantida pela verificação biométrica, pelo uso do certificado digital notarizado e pela gravação da videoconferência conduzida pelo tabelião de notas ou por seu substituto legal (Lei nº 8.935/1994, art. 6º).

Você pode entender mais sobre o funcionamento da infraestrutura acessando nosso guia sobre e-Notariado e assinatura eletrônica. A tecnologia do e-Notariado permite a conexão entre partes em cidades diferentes, desde que respeitadas as normas de atribuição territorial previstas na legislação nacional.

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Como emitir o certificado digital notarizado gratuitamente no tabelionato de notas?

O certificado digital notarizado é a identidade eletrônica emitida exclusivamente pelos tabelionatos de notas credenciados como Autoridade Notarial. Esse documento digital é gratuito para o cidadão e serve especificamente para assinar atos notariais eletrônicos dentro da plataforma e-Notariado ([VERIFICAR: Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II]).

Para emitir o seu certificado, você pode agendar um atendimento no tabelionato de notas da sua preferência. A validação pode ser feita presencialmente ou por videoconferência, caso você já possua biometria cadastrada no Tribunal Superior Eleitoral ou na Carteira Nacional de Habilitação.

A validade do certificado notarizado é de três anos ([VERIFICAR: Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II]). Durante esse período, você pode utilizar o aplicativo instalado no seu celular para assinar escrituras, procurações e atas notariais com total segurança jurídica e validade em todo o território nacional.

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Como funciona a videoconferência e a assinatura digital na lavratura do ato?

A videoconferência é a sessão virtual conduzida pelo tabelião de notas para ler o instrumento público e confirmar a vontade de todos os participantes. Nessa etapa, o tabelião verifica se as partes estão atuando de forma consciente e sem qualquer tipo de coação (Código Civil, art. 104).

Durante a gravação, que fica arquivada no acervo digital do tabelionato de notas, o texto do ato é lido e explicado em linguagem clara. Após a concordância expressa de todos os presentes, o tabelião disponibiliza o documento na plataforma e-Notariado para coleta das assinaturas.

Cada participante recebe uma notificação no aplicativo e-Notariado e utiliza o certificado digital notarizado para assinar o documento. O processo encerra-se com a assinatura do tabelião de notas, que apõe sua fé pública e gera o traslado digital do ato (Código Civil, art. 215).

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Quais são as regras de competência territorial para assinar atos notariais eletrônicos?

A prática de atos notariais eletrônicos respeita regras rígidas de competência territorial para evitar a captação indevida de clientes entre serventias (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II). Para a lavratura de escrituras relativas a imóveis, a competência é do tabelionato de notas situado no município do imóvel ou no município de domicílio de qualquer dos compradores ou vendedores ([VERIFICAR: Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II]).

Nos casos que envolvem procuração pública, a escolha do tabelionato pode seguir o domicílio do outorgante ou do outorgado. Para detalhes sobre os limites territoriais, consulte o artigo sobre competência territorial no e-Notariado.

Se o ato for híbrido, onde uma parte assina presencialmente no balcão e outra assina por videoconferência, o tabelionato que lavra o documento deve observar obrigatoriamente a circunscrição territorial fixada no Provimento CNJ nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça.

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Quais documentos são necessários para realizar um ato notarial eletrônico?

A documentação necessária para os atos notariais eletrônicos é idêntica à exigida para o formato físico em papel. A diferença reside no envio prévio dos arquivos digitalizados para qualificação jurídica pelo tabelionato de notas.

| Tipo de Pessoa | Documentos Obrigatórios |

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| Pessoa Física | RG ou CNH, CPF, certidão de estado civil atualizada, comprovante de residência e e-mail ativo. |

| Pessoa Jurídica | Contrato social ou estatuto vigente, Cartão CNPJ, documentos dos representantes e certidão da junta comercial. |

| Negócio Imobiliário | Matrícula atualizada do imóvel, certidões fiscais, guias de imposto (ITBI/ITCMD) e comprovantes de pagamento. |

Após o envio e conferência da documentação, a minuta do texto é elaborada e encaminhada às partes para revisão antes do agendamento da videoconferência notarial.

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Checklist de documentos para o ato digital

  • [ ] Documento oficial de identificação com foto (RG, CNH ou carteira profissional) em arquivo digital legível.
  • [ ] Cadastro de Pessoa Física (CPF) regular perante a Receita Federal.
  • [ ] Certidão de casamento ou nascimento expedida recentemente pelo registro civil.
  • [ ] Comprovante de residência atualizado em nome da parte participante.
  • [ ] Aplicativo e-Notariado instalado no smartphone com o certificado digital notarizado ativo.
  • [ ] Documentos específicos do objeto do negócio (matricula imobiliária, procuração prévia ou contrato social).

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Na prática

Caso 1: Compra e venda de imóvel entre pessoas em estados diferentes

Um comprador residente no Recife deseja adquirir um apartamento localizado no mesmo município, mas o vendedor está temporariamente morando em São Paulo.

Resolução: O tabelionato de notas do Recife, competente por ser o local do imóvel, elabora a escritura pública digital. A videoconferência é agendada com ambas as partes conectadas simultaneamente. O vendedor em São Paulo e o comprador no Recife assinam digitalmente pelo aplicativo e-Notariado. A escritura é lavrada e remetida eletronicamente ao registro de imóveis competente para a transferência da propriedade (Código Civil, art. 1º.245).

Caso 2: Outorga de procuração pública urgente para representação bancária

Uma cidadã necessita passar poderes urgentes para seu irmão gerenciar movimentações bancárias enquanto ela realiza uma viagem internacional.

Resolução: Antes de embarcar, ela realiza a emissão gratuita do certificado digital notarizado por videoconferência. Em seguida, o tabelionato de notas lavra a procuração eletrônica. A sessão de videoconferência é efetuada, a outorgante assina digitalmente no celular e o traslado digital da procuração é emitido com validação imediata. Para saber mais sobre esse tipo de ato, veja o texto sobre procuração pública em tabelionato de notas.

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O que costuma dar errado

  • Tentar utilizar certificado ICP-Brasil expirado ou de terceiros: O ato notarial exige que o participante utilize certificado notarizado próprio ativo ou ICP-Brasil válido em seu próprio nome.
  • Ignorar as regras de competência territorial: Solicitar a lavratura do ato digital em tabelionato de estado diverso do imóvel ou do domicílio das partes sem fundamentação legal gera a recusa do registro.
  • Acreditar que a videoconferência pode ser substituída por ligação simples: A conferência deve obrigatoriamente ocorrer dentro da plataforma e-Notariado com gravação e armazenamento pelo tabelionato.
  • Deixar de apresentar a documentação original digitalizada: Enviar fotos ilegíveis ou documentos cortados atrasa a análise e impede o agendamento da lavratura digital.

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  • Lei nº 8.935/1994, art. 6º Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Define as atribuições exclusivas dos notários na lavratura de instrumentos públicos.
  • Lei nº 8.935/1994, art. 1º Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Estabelece os fins dos serviços notariais para garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia.
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215 Lei nº 10.406/2002, art. 215 — Dispõe sobre a fé pública e o valor probante da escritura pública.
  • Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida a regulamentação do sistema e-Notariado e dos atos notariais eletrônicos no Brasil.
  • Lei nº 14.382/2022, art. 3º Lei nº 14.382/2022, art. 3º — Trata do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos e integração do meio digital.

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Rodapé editorial

Equipe Editorial: 5º Tabelionato de Notas do Recife

Revisão Jurídica: Setor Notarial e de Atos Eletrônicos

Data da última revisão: 25 de agosto de 2026

Versão do documento: 1.0 — Em conformidade com o Provimento CNJ nº 149/2023.

Aviso: Este conteúdo possui caráter meramente informativo e institucional. Ele tem por objetivo orientar o cidadão sobre o funcionamento dos atos digitais e não substitui a qualificação jurídica individualizada que ocorre durante o atendimento no tabelionato de notas.

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