Apostilamento de Haia em Cartório: Guia Prático

O apostilamento de Haia em cartório é o procedimento que valida documentos públicos brasileiros para surtir efeitos jurídicos em países signatários da Convenção da Haia.

Última atualização:

Por Equipe cartorIA — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife

Em resumo

  • O apostilamento de Haia em cartório é um certificado emitido por serventias extrajudiciais que autentica a origem de um documento público brasileiro para ter validade jurídica em mais de 120 países signatários da Convenção da Haia.
  • O ato valida a assinatura, a função do signatário e o selo do documento original, dispensando a antiga e burocrática legalização por consulados e embaixadas.
  • Qualquer tabelionato de notas ou registro civil das pessoas naturais das capitais e comarcas autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça pode realizar a emissão da apostila.
  • Para documentos emitidos em idioma estrangeiro ou destinados a órgãos internacionais, a tradução juramentada exige uma apostila própria e independente da certidão original.

O que é o apostilamento de Haia em cartório e para que serve?

O apostilamento de Haia em cartório é o procedimento administrativo pelo qual a serventia extrajudicial insere um certificado público digital ou físico em um documento nacional, garantindo sua autenticidade no exterior (Lei nº 8.935/1994, art. 1º). Esse ato garante segurança jurídica para cidadãos que pretendem estudar, trabalhar, morar ou realizar negócios em países integrantes da Convenção da Haia.

Antes do tratado internacional, o cidadão precisava reconhecer a firma em diversas instâncias estaduais e depois validar o documento no Ministério das Relações Exteriores e no consulado do país de destino. Com a edição das normas regulamentadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o apostilamento de Haia em cartório unificou e descentralizou o trâmite (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II).

A apostila não valida o conteúdo intrínseco do documento nem declara a veracidade das afirmações nele contidas. O selo internacional atesta exclusivamente a autenticidade da assinatura de quem assinou o papel, o cargo exercido pela autoridade pública e a identidade do selo ou carimbo institucional aposto.

Para entender como solicitar documentos públicos para uso no exterior, você também pode consultar o guia sobre Apostilamento de Haia e Documentos Estrangeiros.

Quais cartórios estão autorizados a realizar o apostilamento de Haia?

O apostilamento de Haia em cartório pode ser realizado em tabelionatos de notas e serviços de registro civil das pessoas naturais devidamente cadastrados no sistema Apostil do Conselho Nacional de Justiça (Lei nº 8.935/1994, art. 6º). O CNJ atua como autoridade central federal e delega a execução do serviço aos delegatários das serventias extrajudiciais de todo o país (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I).

Você não precisa recorrer ao estado de origem da certidão ou certidão de nascimento para fazer a emissão. Um tabelionato de notas situado no Recife, por exemplo, pode efetuar o apostilamento de Haia em cartório de um diploma emitido por universidade pública do Rio de Janeiro, desde que o sinal público da autoridade emissora esteja cadastrado e verificado no sistema nacional do Conselho Nacional de Justiça.

Se a assinatura da autoridade ou do registrador não estiver no banco de dados do sistema, o tabelionato de notas realiza a verificação de sinal público junto ao cartório de origem antes de concluir o ato. Essa consulta garante a integridade documental e previne fraudes em processos internacionais.

Para verificar outros atos delegados aos tabelionatos de notas, leia o artigo sobre Procuração Pública em Cartório de Notas.

Quais documentos públicos brasileiros podem receber o apostilamento de Haia?

O apostilamento de Haia em cartório atende a documentos de natureza pública ou privada que tenham recebido chancela pública prévia. Entre os itens mais frequentes no balcão do tabelionato de notas estão certidões do registro civil, históricos escolares, diplomas universitários, escrituras públicas e procurações públicas.

Documentos particulares, como contratos de prestação de serviços ou declarações de rendimentos, exigem o reconhecimento de firma por autenticidade ou semelhança no tabelionato de notas antes que a apostila possa ser emitida. Sem o ato notarial prévio, o documento privado não adquire a natureza pública necessária para a validação internacional.

Decisões judiciais, certidões de antecedentes criminais emitidas pela Polícia Federal e atos emitidos pela Receita Federal do Brasil também são passíveis de apostilamento de Haia em cartório, desde que contenham elementos de verificação de autenticidade digital acessíveis ao tabelião.

Confira a lista dos principais documentos aceitos no serviço extrajudicial:

  • Certidões de nascimento, casamento e óbito expedidas pelo registro civil das pessoas naturais.
  • Diplomas, históricos escolares e certificados emitidos por instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação no portal oficial gov.br.
  • Escrituras públicas de doação, compra e venda, inventários extrajudiciais e procurações públicas lavradas em tabelionato de notas.
  • Sentenças judiciais, formais de partilha e certidões emitidas pelo Poder Judiciário.
  • Certidões negativas de débitos e certidões de antecedentes criminais.

Para detalhes sobre a obtenção de certidões atualizadas, consulte o texto sobre Certidão de Inteiro Teor.

É necessário apostilar a tradução juramentada junto com o documento original?

Sim, a tradução juramentada e o documento original em português exigem apostilas de Haia separadas quando o país de destino exige a versão traduzida. O documento original em português passa por uma apostila para validar a assinatura da autoridade brasileira. Em seguida, a tradução efetuada por Tradutor Público e Intérprete Comercial (TPIC) recebe uma segunda apostila para validar a assinatura do tradutor.

O ato de apostilar o documento principal não estende sua validade jurídica à tradução juramentada. O tabelionato de notas atesta atos distintos: em um momento, valida a firma do emissor do documento público; no outro, confirma o registro público do tradutor oficial perante a junta comercial do estado.

Alguns países ou consulados aceitam a apresentação simultânea do documento e de sua tradução vinculada em lote único, mas a emissão da folha da apostila e a cobrança dos emolumentos ocorrem individualmente para cada instrumento impresso ou digital.

A verificação exata das exigências deve ser feita junto ao órgão receptor do país de destino, evitando retrabalho e despesas desnecessárias no processo de imigração ou de dupla cidadania.

Como solicitar o apostilamento de Haia presencialmente ou pela internet?

Para realizar o apostilamento de Haia em cartório, você pode comparecer presencialmente ao tabelionato de notas ou requerer a versão eletrônica no e-Notariado quando o documento já for nativamente digital (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II). O trâmite envolve etapas objetivas de conferência, cadastro no sistema nacional e aposição do selo.

Abaixo estão os passos do procedimento extrajudicial:

  • Apresente o documento original no balcão do tabelionato de notas ou envie o documento nativo digital assinado com certificado ICP-Brasil.
  • Aguarde a qualificação notarial, etapa em que o tabelião verifica a autenticidade da assinatura da autoridade emissora no banco de dados de sinais públicos do CNJ.
  • Solicite o envio de sinal público ao cartório de origem caso a assinatura da autoridade ainda não conste do sistema unificado.
  • Efetue o pagamento dos emolumentos fixados pela tabela oficial do tribunal de justiça do seu estado.
  • Receba o documento com a folha da apostila anexada fisicamente com carimbo seco e QR Code, ou receba o arquivo digital assinado eletronicamente com o código de validação internacional.

Os emolumentos do apostilamento de Haia em cartório são estipulados por legislação estadual específica. Consulte sempre a tabela oficial de emolumentos do Estado de Pernambuco ou do seu estado de residência para verificar os custos vigentes do ato notarial.

Checklist de documentos

  • [ ] Documento público original em meio físico (com firma reconhecida, se for documento particular) ou documento nativo digital assinado via ICP-Brasil.
  • [ ] Documento de identificação oficial com foto do requerente (RG, CNH ou passaporte válido).
  • [ ] Cartão do CPF do solicitante para emissão da nota fiscal e cadastro no sistema Apostil do CNJ.
  • [ ] Tradução juramentada acompanhada de sua própria via para apostilamento individual (se exigida pelo país receptor).
  • [ ] Comprovante de recolhimento dos emolumentos notariais conforme a tabela oficial do estado.

Na prática

Caso 1: Validação de certidão de nascimento para processo de cidadania na Itália

Um cidadão morador do Recife precisa enviar sua certidão de nascimento em inteiro teor para Roma a fim de requerer a dupla cidadania. Ele solicitou a certidão emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais e compareceu ao tabelionato de notas para o apostilamento de Haia em cartório. O tabelião confirmou o sinal público do oficial registrador e emitiu a apostila internacional no mesmo dia. Com a folha de apostilamento afixada e o QR Code gerado pelo sistema do CNJ, a certidão foi aceita pelas autoridades italianas sem necessidade de visto consular.

Caso 2: Apostilamento de diploma universitário e tradução juramentada para mestrado na Espanha

Uma profissional graduada em engenharia por uma universidade federal foi aprovada em um curso de pós-graduação em Madri. Ela apresentou seu diploma original e o histórico escolar em um tabelionato de notas. O tabelião realizou o apostilamento de Haia em cartório de ambos os documentos acadêmicos. Em seguida, a profissional contratou um tradutor juramentado e retornou ao tabelionato de notas para apostilar as duas traduções oficiais. Com as quatro apostilas individuais, a matrícula acadêmica na Espanha foi concluída com total segurança jurídica.

O que costuma dar errado

  • Apostilar apenas a tradução e esquecer o documento original:

A tradução não substitui o documento público brasileiro. O órgão do exterior exige a validação do documento de origem e da respectiva tradução juramentada.

  • Levar documento particular sem reconhecimento de firma:

Contratos particulares ou cartas de declaração não podem ser apostilados diretamente. Você deve realizar o reconhecimento de firma da assinatura em tabelionato de notas antes de solicitar o apostilamento.

  • Apostilar cópia simples ou cópia autenticada sem autorização do país de destino:

A maioria das autoridades estrangeiras aceita a apostila aplicada somente sobre certidões e documentos originais. Verifique o requisito da instituição receptora antes de apostilar uma cópia autenticada.

  • Acreditar que a apostila de Haia tem prazo de validade próprio:

A apostila de Haia não expira. O prazo de validade do conjunto depende exclusivamente do prazo de validade do próprio documento subjacente (como certidões com exigência de emissão recente).

  • Tentar apostilar documentos brasileiros para uso em países não signatários:

A Convenção da Haia só se aplica entre estados partes do tratado internacional. Para países não signatários, o documento deve seguir a via tradicional de legalização consular no Ministério das Relações Exteriores.

  • Lei nº 8.935/1994, art. 1º Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Estabelece as finalidades dos serviços notariais e de registro para garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
  • Lei nº 8.935/1994, art. 6º Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Define as atribuições e competências dos notários na lavratura e autenticação de atos públicos e privados.
  • Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ referente aos serviços notariais e ao sistema Apostil.
  • Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I — Regula a gestão técnica e administrativa dos serviços extrajudiciais e a fiscalização do foro extrajudicial em âmbito nacional.
  • Nota normativa: Decreto Federal nº 8.660/2016 — Promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Haia).

Rodapé editorial

Texto elaborado pela equipe de comunicação institucional do 5º Tabelionato de Notas do Recife.

Data da última revisão jurídica: 24 de outubro de 2024.

Versão: 1.0 — PEAN Compliance.

Aviso: Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica para casos concretos.

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