Testamento Público e Cerrado em Cartório de Notas | Guia

Entenda as diferenças entre o testamento público e o testamento cerrado em cartório de notas, seus requisitos de validade e a busca na CENSEC.

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Por Equipe cartorIA — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife

Em resumo

  • O testamento público e cerrado em cartório de notas são modalidades de disposição de última vontade com diferentes níveis de publicidade e formalismo notarial.
  • O testamento público é redigido pelo tabelião de notas em livro próprio e fica registrado de forma ostensiva, garantindo máxima segurança jurídica.
  • O testamento cerrado é escrito pelo testador e entregue ao tabelião, que lavra o auto de aprovação e lacra o documento sem manter cópia do conteúdo no cartório.
  • A existência de ambas as modalidades é obrigatoriamente informada à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), permitindo a consulta após o óbito do testador.

Qual a diferença entre testamento público e cerrado em cartório de notas?

A principal diferença entre o testamento público e o testamento cerrado está na visibilidade do texto e na guarda do documento. O testamento público fica registrado de forma integral nos livros do tabelionato de notas Lei nº 8.935/1994, art. 6º. O tabelião de notas dita ou redige as cláusulas conforme a vontade do testador, garantindo que o ato respeite a legislação civil Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.

No testamento cerrado, também chamado de místico ou secreto, o conteúdo das vontades é escrito pelo próprio testador ou por alguém a seu rogo. O tabelião não lê o conteúdo nem guarda cópia do texto no cartório. A função da serventia notarial é lavrar o auto de aprovação, costurar e lacrar o envelope com cera quente.

Ambas as formas possuem validade jurídica federal, mas exigem formalidades distintas. Se você busca auxílio técnico na elaboração e prefere que o cartório mantenha o texto seguro contra perda física, a opção indicada é o testamento público. Se a sua prioridade é o sigilo absoluto do conteúdo perante qualquer pessoa até a sua morte, o testamento cerrado atende a esse objetivo.

Quais são os requisitos legais para fazer um testamento público ou cerrado?

Para lavrar um testamento público, o testador precisa ser capaz e ter no mínimo 16 anos de idade. O ato ocorre na presença do tabelião de notas ou de seu substituto legal, acompanhado por duas testemunhas instrumentárias. Essas testemunhas não podem ser herdeiras nem beneficiárias das cláusulas testamentárias Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104.

No caso do testamento cerrado, os requisitos exigem que o testador saiba e possa ler. Quem não sabe ler não pode fazer testamento cerrado. O testador entrega a carta escrita e assinada ao tabelião, na presença de duas testemunhas, declarando que aquele é o seu testamento.

O tabelião de notas não analisa o mérito do testamento cerrado. Ele apenas verifica a capacidade aparente do testador e redige o auto de aprovação no próprio papel ou envoltório. A inobservância dessas formalidades pode causar a nulidade do negócio jurídico Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 166.

Como funciona o segredo e o auto de aprovação do testamento cerrado?

O segredo do testamento cerrado é protegido pelo procedimento de lacração notarial. Após receber a cédula testamentária, o tabelião de notas exara o auto de aprovação, iniciando logo abaixo da última linha escrita pelo testador ou em folha anexa.

Em seguida, o tabelião dobra o papel, costura a peça com linha e aplica selos de cera derretida sobre os pontos da costura. Esse rito impede a abertura da carta sem que o lacre seja quebrado. O documento original lacrado é devolvido ao próprio testador, que se torna o responsável por sua guarda.

No livro de notas do cartório, fica registrado apenas o auto de aprovação, comprovando que a entrega e a aprovação ocorreram conforme a lei. Se o envelope for aberto por qualquer pessoa antes do falecimento ou sem autorização judicial, o testamento é considerado revogado ou nulo.

Como é feita a pesquisa de testamento no CENSEC após o falecimento?

Quando uma pessoa falece, os herdeiros precisam verificar se o falecido deixou testamento para dar início ao processo sucessório Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784. Essa busca é realizada na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), gerida pelo Colégio Notarial do Brasil sob fiscalização do Conselho Nacional de Justiça Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.

Todos os tabelionatos de notas do país enviam mensalmente à CENSEC as informações sobre a lavratura de testamentos públicos e autos de aprovação de testamentos cerrados Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I. A pesquisa nacional de testamento (RCTO) exige a apresentação da certidão de óbito do testador.

Se a busca no CENSEC indicar a existência de testamento público, a certidão apontará qual cartório guarda o livro original. Se a busca indicar testamento cerrado, os interessados devem localizar a carta lacrada e apresentá-la ao juiz de direito para o procedimento de abertura e registro.

O testamento impede a realização do inventário extrajudicial?

Historicamente, a existência de testamento exigia que o inventário tramitasse pela via judicial. No entanto, normativas nacionais e provimentos dos Tribunais de Justiça estaduais flexibilizaram essa regra Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, art. 610.

Se o testamento for público ou revogado, e se todos os herdeiros forem capazes e concordes, é possível obter a autorização judicial ou o cumprimento prévio das disposições e lavrar o inventário extrajudicial em cartório de notas Lei nº 11.441/2007, art. 1º.

No testamento cerrado, como é necessária a abertura formal pelo juízo competente para atestar a integridade do lacre, o procedimento de homologação judicial da abertura é sempre indispensável antes da partilha dos bens.

Quadro comparativo das modalidades

A tabela a seguir demonstra as principais diferenças operacionais entre o testamento público e cerrado em cartório de notas:

| Critério | Testamento Público | Testamento Cerrado |

| :--- | :--- | :--- |

| Redação do conteúdo | Ditado pelo testador e escrito pelo tabelião | Escrito pelo testador ou por terceiro a seu rogo |

| Publicidade em vida | Registrado em livro público (sigiloso para terceiros enquanto vivo) | Sigilo absoluto do texto até a abertura judicial |

| Guarda do documento | Matriz permanece no livro do tabelionato de notas | Entregue ao próprio testador sob lacre |

| Testemunhas | 2 testemunhas presenciam a leitura e assinatura | 2 testemunhas presenciam a entrega e a aprovação |

| Pessoas analfabetas | Permitido por lei | Proibido pela legislação civil |

| Abertura pós-morte | Expedição de traslado para o inventário | Abertura obrigatória pelo juiz de direito |

Checklist de documentos

Para lavrar um testamento público e cerrado em cartório de notas, verifique a apresentação dos seguintes itens:

  • [ ] Documento de identificação oficial com foto e CPF do testador.
  • [ ] Certidão de nascimento ou casamento atualizada do testador.
  • [ ] Documento de identificação e CPF de duas testemunhas (não parentes nem herdeiros).
  • [ ] Minuta das disposições patrimoniais (para o testamento público).
  • [ ] Cédula testamentária escrita e assinada (para o testamento cerrado).
  • [ ] Comprovante de propriedade dos bens mencionados (matrículas de imóveis, CRLV de veículos, extratos).

Na prática

Caso 1: Testamento público com apoio técnico notarial

Um cidadão idoso desejava destinar a sua parte disponível da herança a uma instituição de caridade, garantindo a legítima dos seus dois filhos. Ele procurou o tabelionato de notas com a documentação dos bens. O tabelião organizou as vontades em um testamento público, garantindo que a quota indisponível dos herdeiros necessários fosse preservada Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215. Após o óbito, os herdeiros solicitaram a certidão na CENSEC e deram andamento ao processo sucessório de forma transparente.

Caso 2: Testamento cerrado e extravio por falta de cuidado

Uma testadora optou pelo testamento cerrado para não revelar a divisão dos bens aos seus familiares. O tabelião de notas lavrou o auto de aprovação e entregou o envelope lacrado à testadora. Anos após o falecimento, os familiares consultaram o CENSEC e constataram a existência do auto de aprovação. Contudo, como o envelope havia sido guardado em residência e acabou descartado acidentalmente, as disposições não puderam ser cumpridas, prevalecendo a ordem de vocação hereditária legal.

O que costuma dar errado

  • Deixar o testamento cerrado com lacre violado: Abrir o envelope para ler o conteúdo invalida o ato. O lacre só pode ser rompido pelo juiz competente.
  • Incluir herdeiros ou legatários como testemunhas: A presença de beneficiários como testemunhas anula a disposição que os favorece Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 166.
  • Não observar a legítima dos herdeiros necessários: O testador que possui descendentes, ascendentes ou cônjuge só pode dispor de 50% do seu patrimônio total.
  • Fazer testamento cerrado sem saber ler: A legislação exige expressamente que o testador saiba e possa ler para utilizar a forma cerrada.
  • Esquecer de atualizar o testamento após mudanças familiares: O nascimento de filhos ou alteração no estado civil pode gerar o rompimento do testamento.
  • Lei nº 8.935/1994, art. 1º Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Estabelece as diretrizes e finalidades dos serviços notariais e de registro no Brasil. Disponível em: planalto.gov.br.
  • Lei nº 8.935/1994, art. 6º Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Define a competência exclusiva dos tabeliães de notas para lavrar escrituras e testamentos. Disponível em: planalto.gov.br.
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784 Lei nº 10.406/2002, art. 1º.784 — Define a abertura da sucessão e a transmissão da herança com a morte. Disponível em: planalto.gov.br.
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215 Lei nº 10.406/2002, art. 215 — Regula a fé pública e o valor probante da escritura pública lavrada em cartório. Disponível em: planalto.gov.br.
  • Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida a regulamentação dos serviços notariais e da base nacional de testamentos (CENSEC). Disponível em: atos.cnj.jus.br.

Rodapé editorial

Equipe editorial: 5º Tabelionato de Notas do Recife

Data da última revisão jurídica: 15 de maio de 2024

Versão: 1.0

Âmbito territorial: Regras federais (Código Civil e Provimentos do CNJ), sujeitas às normas complementares do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco.

Conteúdo informativo produzido com base na legislação nacional vigente. Este material não substitui a qualificação notarial realizada pelo tabelião perante o caso concreto.

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