Certidões eletrônicas via CRC e ONR e emolumentos
Regras para solicitação intercartorária de certidões eletrônicas via CRC e ONR, vedações de cobrança extra e prazos regulamentares.
Última atualização:
Por CartorIA — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Você pode solicitar certidões eletrônicas via CRC e ONR diretamente pela internet ou no balcão de qualquer cartório integrado. O sistema permite requerer certidões de nascimento, casamento, óbito e matrículas imobiliárias de outras cidades com repasse seguro de valores entre serventias e sem necessidade de deslocamento físico.
Este artigo responde
- O cartório solicitante pode cobrar taxa extra pela intermediação de certidões eletrônicas via CRC e ONR?
- Como funciona a solicitação de certidões eletrônicas via CRC e ONR entre diferentes cartórios?
- Quais são os emolumentos cobrados na emissão de certidões eletrônicas via CRC e ONR?
- Como devolver um pedido de certidão eletrônica com erro motivado na plataforma?
- Qual é o prazo para emissão e entrega de certidões eletrônicas via CRC e ONR?
Em resumo
- As certidões eletrônicas via CRC e ONR conectam unidades do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e do Registro de Imóveis (RI) em todo o Brasil (Lei nº 14.382/2022, art. 3º).
- O procedimento garante segurança jurídica, autenticidade do documento digital e cumprimento da tabela oficial de emolumentos de cada estado (Lei nº 8.935/1994, art. 1º).
- A cobrança entre serventias proíbe o acréscimo de taxas de serviço não previstas na legislação estadual competente.
- A recusa de pedidos incorretos exige motivação formal registrada no próprio sistema eletrônico centralizado (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II).
O cartório solicitante pode cobrar taxa extra pela intermediação de certidões eletrônicas via CRC e ONR?
Não. O cartório que recebe o pedido do cidadão e o encaminha a outra serventia não pode criar ou cobrar qualquer taxa adicional pela intermediação das certidões eletrônicas via CRC e ONR. O oficial que presta atendimento atua no âmbito do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos para garantir a interoperabilidade do serviço público Lei nº 14.382/2022, art. 3º.
Você paga os emolumentos fixados na tabela legal do estado do cartório emissor, somados apenas às tarifas regulamentadas da central para tráfego eletrônico (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I). Cobrar montante além desses itens viola as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e os regulamentos editados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Em caso de dúvida no balcão, você pode conferir o detalhamento dos custos no recibo expedido pela serventia. Entenda em detalhes o funcionamento da tramitação intercartorária de certidões e buscas para entender os direitos do usuário.
Como funciona a solicitação de certidões eletrônicas via CRC e ONR entre diferentes cartórios?
A solicitação de certidões eletrônicas via CRC e ONR ocorre por meio de plataformas digitais integradas que conectam os serviços registrais em todo o país. A Central de Informações do Registro Civil (CRC) reúne os registros de pessoas naturais, enquanto o Operador Nacional do Sistema Eletrônico de Imóveis (ONR) gerencia as certidões de propriedade imobiliária (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II).
Você pode formular a solicitação presencialmente no balcão de um Tabelionato de Notas ou diretamente no portal eletrônico da central correspondente. O sistema identifica o cartório guardião do acervo, faz o cálculo automático das custas e encaminha o requerimento para processamento.
- Requerimento do ato: O usuário informa os dados da certidão e o cartório de origem.
- Transferência financeira: O pagamento entra na plataforma, que retém a tarifa do sistema e envia a taxa pública à serventia geradora.
- Qualificação registral: O cartório receptor localiza o assento no livro registral e emite o documento nato-digital.
- Disponibilização da certidão: O arquivo assinado eletronicamente fica disponível no portal para download ou é impresso em papel de segurança pela serventia requerente.
Essa infraestrutura reduz a assimetria de informação e elimina despesas desnecessárias de correio ou deslocamento físico entre municípios.
Quais são os emolumentos cobrados na emissão de certidões eletrônicas via CRC e ONR?
Os emolumentos cobrados na expedição de certidões eletrônicas via CRC e ONR vinculam-se à legislação estadual onde o cartório detentor do acervo está sediado (Lei nº 8.935/1994, art. 6º). Não existe uma tarifa única universal de atos, mas sim o cumprimento rigoroso da tabela anual editada pelo tribunal de justiça de cada unidade federativa.
O valor final da solicitação abrange os seguintes componentes obrigatórios:
- Emolumentos devidos ao oficial de registro pela busca e certidão expedida;
- Fundos públicos de fiscalização e assistência judiciária estaduais;
- Custo operacional fixo da plataforma nacional (CRC ou ONR);
- Imposto sobre Serviços (ISSQN), quando exigido pelo município sede da serventia.
As regras de transparência exigem a discriminação clara de cada rubrica no comprovante fornecido ao requerente. Saiba mais acessando nosso guia sobre cálculo de emolumentos e taxas cartorárias.
Como devolver um pedido de certidão eletrônica com erro motivado na plataforma?
Quando a solicitação de certidões eletrônicas via CRC e ONR contém dados divergentes ou o livro não é localizado, o cartório destinatário precisa fundamentar a recusa. A devolução não pode ser feita por meio de comunicação informal ou e-mail sem registro.
O escrevente encarregado deve utilizar a funcionalidade específica de rejeição no próprio painel da CRC ou do ONR. Ele deve relatar de forma clara o motivo da impossibilidade do atendimento, como falta do livro citado, contrradição na data declarada ou ausência do pagamento exato do tributo.
- Selecionar o pedido pendente na central eletrônica;
- Clicar na opção "Devolver" ou "Solicitar Adequação";
- Redigir a motivação detalhada, citando o vício encontrado no pedido;
- Enviar a resposta para a serventia solicitante ou para a conta do usuário para retificação das informações ou devolução dos valores repassados.
Essa conduta garante a rastreabilidade do processo administrativo sob as regras da transparência pública exigidas pelo Conselho Nacional de Justiça Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I. Para aspectos de proteção às informações dos livros, consulte o estudo sobre certidões cartorárias e requisições judiciais na LGPD.
Qual é o prazo para emissão e entrega de certidões eletrônicas via CRC e ONR?
O prazo regulamentar para o processamento de certidões eletrônicas via CRC e ONR é estipulado pelas normas federais e regulamentos da Corregedoria Nacional de Justiça (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II). Em regra geral, o fornecimento da certidão em formato digital deve ocorrer em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.
Para buscas prévias sobre livros ou certidões de inteiro teor de grande extensão, o sistema prevê prazos próprios indicados no comprovante de protocolo. A contagem do prazo inicia-se sempre no primeiro dia útil seguinte ao pagamento confirmado dos emolumentos exigidos.
Quando houver divergência que exija retificação administrativa do livro, o prazo permanece suspenso até que a dúvida seja esclarecida pelas partes envolvidas.
Checklist de documentos para requerer certidão eletrônica
Para solicitar certidões eletrônicas via CRC e ONR sem atrasos nem devoluções motivadas, verifique os dados essenciais listados abaixo:
- [ ] Nome completo da pessoa registrada ou proprietária do imóvel;
- [ ] Número do CPF ou CNPJ do titular constante na certidão;
- [ ] Informações do assento (número do Livro, Folha e Termo para o Registro Civil);
- [ ] Número da matrícula imobiliária e indicação da comarca para o Registro de Imóveis;
- [ ] Comprovante de recolhimento dos emolumentos e taxas pelo canal oficial;
- [ ] Identificação do requerente para emissão de nota fiscal ou recibo.
Na prática
Caso 1: Solicitação de certidão de nascimento de outro estado efetuada no balcão
Um cidadão residente no Recife dirigiu-se ao cartório local para requerer a certidão de nascimento de seu pai, cujo registro fora feito em São Paulo. O atendente processou a solicitação de certidões eletrônicas via CRC e ONR diretamente no sistema centralizado. O solicitante pagou o emolumento da tabela de São Paulo e a taxa de tráfego. Três dias depois, baixou a certidão assinada digitalmente com validade plena.
Caso 2: Devolução por omissão de folha e retificação do pedido
Um usuário solicitou via ONR a certidão de inteiro teor de um imóvel em Petrolina, mas informou incorretamente o número da matrícula. O cartório receptor identificou o erro e devolveu a requisição pelo painel do ONR com a fundamentação de divergência de dado. O requerente corrigiu a indicação do imóvel no sistema sem precisar pagar nova taxa de busca.
O que costuma dar errado
- Cobrar taxa de conveniência: O cartório solicitante adicionar custas de serviço de balcão além dos emolumentos estaduais. Correção: A serventia deve cobrar estritamente os valores das tabelas oficiais vigentes.
- Não fundamentar a devolução do pedido: O cartório rejeitar o requerimento na plataforma centralizada sem indicar o erro específico. Correção: Registrar a motivação formal no campo apropriado no sistema da CRC ou ONR.
- Encaminhar certidão por e-mail comum: Enviar documentos digitalizados simples sem assinatura digital qualificada. Correção: O ato deve emitir o arquivo assinado via certificado ICP-Brasil diretamente pela central eletrônica.
- Informar dados errados de livro ou termo: Fornecer dados incompletos ao preencher a solicitação inicial. Correção: Conferir certidões antigas ou certidões de inteiro teor prévias antes de finalizar a compra online.
Base legal
- Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Regulamenta a publicidade, segurança e eficácia dos serviços notariais e registrais Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
- Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Define as atribuições e deveres de notários e registradores no atendimento ao público Lei nº 8.935/1994, art. 6º.
- Lei nº 14.382/2022, art. 3º — Institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos para simplificar certidões Lei nº 14.382/2022, art. 3º.
- Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I — Apresenta as diretrizes gerais de integração de sistemas extrajudiciais Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I.
- Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida o funcionamento da CRC e a operação do ONR Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.
Perguntas frequentes
O cartório solicitante pode cobrar taxa extra pela intermediação de certidões eletrônicas via CRC e ONR?
Não. O cartório intermediador cobra apenas os emolumentos previstos na tabela estadual oficial e os custos do sistema de tráfego. Não existe cobrança de taxa de intermediação sem previsão legal estatual expressa.
Como funciona a solicitação de certidões eletrônicas via CRC e ONR entre diferentes cartórios?
A solicitação ocorre em ambiente digital unificado. O cartório de origem recebe o pedido enviado pelo usuário ou por outra serventia, valida o pagamento dos emolumentos e expede o documento assinado digitalmente.
Quais são os emolumentos cobrados na emissão de certidões eletrônicas via CRC e ONR?
Os emolumentos cobrados correspondem exatamente ao valor fixado pela lei estadual do cartório expedidor para o tipo de certidão requerida, somados à taxa de processamento eletrônico regulada pelo CNJ.
Como devolver um pedido de certidão eletrônica com erro motivado na plataforma?
O cartório gerador insere a motivação fundamentada na própria plataforma (CRC ou ONR), indicando a falta de dados ou ausência de ato, e devolve o pedido para adequação ou reembolso do solicitante.
Qual é o prazo para emissão e entrega de certidões eletrônicas via CRC e ONR?
O prazo geral para a emissão de certidões eletrônicas via CRC e ONR é de até 5 dias úteis, respeitando as normas fixadas pelo Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça.
Rodapé editorial
Equipe Editorial: CartorIA — Análise Jurídica Notarial e Registral
Data da última revisão jurídica: 30 de outubro de 2026
Versão: 1.0 (PEAN compliance)
Aviso: Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica para casos concretos.
Conteúdos relacionados
Próximos passos
Tabela de emolumentos · gestão cartorária · Ver todos os conteúdos