Certidões Cartorárias e Requisições Judiciais na LGPD

Compreenda a aplicação da LGPD no fornecimento de certidões cartorárias e o cumprimento seguro de requisições judiciais por meio de canais oficiais do foro extrajudicial.

Última atualização:

Por Equipe cartorIA — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife

Em resumo

  • O fornecimento de certidões cartorárias e requisições judiciais em face da LGPD consiste na aplicação equilibrada do princípio da publicidade dos registros públicos com as normas de proteção de dados pessoais e segurança da informação.
  • Requisições judiciais devem tramitar obrigatoriamente por canais oficiais e seguros, sendo vedado o uso de aplicativos de mensagem informais sem certificação de identidade e criptografia homologada.
  • A publicidade registral permanece válida por força de lei, mas a extração de certidões de inteiro teor e cópias de documentos constitutivos exige verificação de interesse legítimo ou autorização quando envolver dados sensíveis.
  • O descumprimento dos protocolos de transferência de dados sujeita a serventia extrajudicial e as autoridades solicitantes às penalidades administrativas e disciplinares aplicadas pelos órgãos de corregedoria.

O cartório pode enviar certidão solicitada por assessor de vara judicial por aplicativo de mensagem?

Você não pode receber nem o cartório pode enviar certidão ou documento registral por aplicativo de mensagem comercial não corporativo (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II). O fornecimento de certidões cartorárias e requisições judiciais em face da LGPD exige a utilização de canais institucionais seguros, tais como o Malote Digital do Poder Judiciário, sistemas de interoperabilidade regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou e-mails institucionais com certificação digital.

As comunicações informais via aplicativos de mensagem pessoal não possuem rastreabilidade de acessos nem garantem a autenticidade do interlocutor. Quando um servidor judicial solicita informações em nome do juízo, a serventia extrajudicial precisa autenticar a ordem e formalizar o ato no sistema de recepção de requisições. O envio inadvertido de certidões com dados pessoais por vias não criptografadas expõe informações sigilosas e infringe as diretrizes de segurança da informação estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para garantir a higidez do procedimento, o pedido judicial deve ser protocolado formalmente ou encaminhado por meio de canal oficial cadastrado. O titular da serventia extrajudicial responde pela preservação dos dados sob sua guarda (Lei nº 8.935/1994, art. 6º). Caso o assessor necessite de urgência, a apresentação da certidão deve ser feita através das plataformas de atendimento eletrônico compartilhadas do foro extrajudicial.

Terceiros podem solicitar cópia integral de processo de habilitação de casamento?

Você pode obter certidão em breve relato do ato de casamento, mas a cópia integral dos autos do processo de habilitação de casamento não pode ser concedida de forma indiscriminada a terceiros. Os documentos que compõem o procedimento de habilitação, como pactos antenupciais, certidões de nascimento, documentos de identificação e comprovantes de residência, contêm dados pessoais protegidos pelo direito à privacidade.

A publicidade ampla do Registro Civil das Pessoas Naturais garante a prova do estado civil das pessoas (Lei nº 8.935/1994, art. 1º). Contudo, o fornecimento de certidões cartorárias e requisições judiciais em face da LGPD exige distinção entre a certidão do assento e o acesso aos documentos arquivados no acervo. Para consultar a integra dos documentos anexados pelos noivos, o requerente deve comprovar interesse jurídico legítimo ou apresentar procuração com poderes específicos concedida pelos titulares dos dados.

Quando houver dúvida fundada sobre o motivo da solicitação de certidão de inteiro teor do processo de habilitação, o oficial de registro pode submeter o pedido à apreciação do Juízo Corregedor Permanente da comarca. Essa exigência previne o uso indevido de dados pessoais para fins ilícitos, fraudes financeiras ou exposição injustificada da vida privada da família.

Como a LGPD impacta a publicidade dos atos cartorários e a expedição de certidões?

A LGPD não revogou o dever legal de publicidade dos atos praticados pelos notários e registradores Lei nº 8.935/1994, art. 1º. O fornecimento de certidões cartorárias e requisições judiciais em face da LGPD opera sob a hipótese de tratamento de dados decorrente do cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo encarregado do serviço público deleito. A publicidade dos registros de imóveis, protestos e títulos permanece garantida para assegurar direitos de terceiros e a segurança das transações imobiliárias e financeiras.

Entretanto, o impacto da LGPD manifesta-se no dimensionamento do volume e da natureza dos dados divulgados. A expedição de certidões deve limitar-se aos elementos necessários para cumprir a finalidade do ato solicitado. Dados pessoais acessórios, como número de telefone, e-mail, biometria ou endereço residencial completo não relacionados ao objeto da certidão, devem ser resguardados de buscas em massa ou sem finalidade específica.

Além disso, a implementação do Portal do CNJ e o regramento do Provimento CNJ nº 149/2023 padronizaram as certidões eletrônicas Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II. O uso de mecanismos de busca de dados por CPF ou nome em bases de dados abertas ao público sofre restrições operacionais para proibir a formação de perfis comerciais e a extração automatizada não autorizada (scraping) do acervo cartorário. Você pode entender mais sobre o mapeamento dessas obrigações no artigo sobre a implantação da LGPD nos cartórios.

Quais são os procedimentos para o atendimento de requisições judiciais de informações pelos cartórios?

O atendimento a requisições oriundas de magistrados, Ministério Público, Defensoria Pública ou autoridades policiais obedece a um rito estrito para preservar a segurança jurídica e o dever de sigilo Lei nº 8.935/1994, art. 6º. Ao receber uma ordem de fornecimento de dados, a serventia valida a autenticidade do documento digital ou físico e verifica se o pedido especifica os sujeitos e o escopo das informações pretendidas.

Os passos adotados pelo oficial ou tabelião compreendem:

  • Recepção e autuação: O pedido é recebido pelo sistema de protocolo e autuado no livro próprio de comunicações oficiais.
  • Qualificação da requisição: Verifica-se se a requisição possui assinatura digital válida e se decorre de decisão judicial fundamentada ou de inquérito formalmente instaurado.
  • Busca no acervo: A equipe localiza os registros, escrituras ou certidões solicitadas nos livros físicos ou eletrônicos.
  • Extração das informações: É lavrada a certidão ou organizada a cópia integral do ato, observando o sigilo determinado se o processo judicial tramitar em segredo de justiça.
  • Transmissão por meio seguro: O resultado é enviado diretamente ao juízo requisitante por meio de Malote Digital ou plataforma de interoperabilidade homologada (Lei nº 14.382/2022, art. 3º).

Caso a ordem judicial determine a prestação de informações sobre pessoas não identificadas ou requeira buscas genéricas ilimitadas no banco de dados, o registrador ou tabelião pode suscitar dúvida ou pedir esclarecimentos ao juízo para harmonizar o cumprimento da ordem com as regras de gestão de dados pessoais.

Quais dados pessoais podem ser omitidos ou sigilosos na emissão de certidões cartorárias?

Determinadas categorias de informações não podem constar nas certidões ordinárias expedidas para terceiros, exigindo autorização do interessado ou ordem judicial direta Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II. O fornecimento de certidões cartorárias e requisições judiciais em face da LGPD prevê hipóteses em que a omissão de dados é um dever legal do registrador para proteger a dignidade humana do titular dos dados.

As principais situações de omissão ou restrição de publicidade incluem:

  • Filiação em adoção: A certidão de nascimento de criança ou adolescente adotado não pode fazer menção à origem biológica nem ao processo de adoção, salvo na certidão de inteiro teor requerida pelo próprio adotado após a maioridade.
  • Alteração de prenome e gênero: A alteração averbada no registro civil por pessoas transgêneros não deve constar na certidão comum em breve relato para evitar qualquer discriminação.
  • Proteção à vítima de violência: Registros ou novos endereços vinculados a mulheres sob medida protetiva urgente fundada na Lei Maria da Penha permanecem bloqueados para consulta pública.
  • Reconhecimento de paternidade socioafetiva ou tardia: Menções que possam constranger o registrado ou que revelem litígios familiares são omitidas das certidões simplificadas.
  • Dados bancários e qualificação financeira estrita: Em escrituras públicas de inventário ou divórcio, dados de contas bancárias e extratos financeiros podem ter a publicidade restrita às partes interessadas e órgãos fiscalizadores do imposto de transmissão.

Para aprofundar as regras de acesso a textos completos de registros públicos, consulte nosso artigo detalhado sobre certidão de inteiro teor.

Checklist de documentos

Para requerer dados ou atendimento de requisições judiciais sob o regime da LGPD, observe a documentação e os requisitos necessários:

  • [ ] Requerimento formal com qualificação completa do requerente (nome, CPF, RG, endereço e e-mail institucional).
  • [ ] Ofício de requisição judicial assinado digitalmente com a indicação expressa do número do processo e da autoridade requisitante.
  • [ ] Comprovação de legitimação ou interesse jurídico quando o pedido envolver certidão de inteiro teor de atos de terceiros.
  • [ ] Procuração pública com poderes específicos caso o pedido seja formulado por advogado ou representante legal.
  • [ ] Guia de recolhimento dos emolumentos e taxas judiciais devidas, ressalvadas as hipóteses legais de isenção ou gratuidade concedida no processo judicial (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I).
  • [ ] Indicação da forma de envio oficial desejada (Malote Digital, certidão eletrônica ICP-Brasil ou retirada presencial pelo titular).

Na prática

Caso 1: Solicitação de cópia de escritura de divórcio por advogado de terceiro

Um advogado atuante em causa trabalhista solicitou ao Tabelionato de Notas a cópia integral da escritura de divórcio e partilha de bens de um devedor executado. O tabelião informou que a certidão de propriedade dos bens imóveis constante do registro imobiliário é pública, contudo a certidão de inteiro teor do ato notarial contendo dados pessoais de terceiros e disposições familiares exigia a justificativa do interesse legítimo. Após o advogado apresentar o comprovante da execução judicial e a decisão que autorizou a busca de bens, a certidão foi emitida em estrito cumprimento da finalidade legal.

Caso 2: Pedido de informações por serventuário judicial via canal não oficial

Um assessor de gabinete enviou uma mensagem de texto por aplicativo comercial ao telefone corporativo da serventia, solicitando a busca imediata de testamentos deixados por um falecido. O tabelionato respondeu cordialmente informando a impossibilidade de processar a requisição por aplicativo não certificado. Em seguida, orientou o servidor a cadastrar o pedido via sistema da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) ou Malote Digital. O tribunal efetuou o encaminhamento oficial e a certidão sobre a existência de testamento foi expedida com assinatura digital padrão ICP-Brasil no mesmo dia.

O que costuma dar errado

  • Enviar certidões com dados sensíveis por e-mail pessoal: Encaminhar cópias de escrituras ou assentos contendo dados pessoais sigilosos para e-mails de provedores gratuitos sem criptografia. Correção: Utilize exclusivamente e-mails institucionais protegidos ou plataformas e-Notariado e SERP Lei nº 14.382/2022, art. 3º.
  • Atender requisição verbal ou informal: Cumprir pedidos de busca de bens ou certidões formulados por telefone ou aplicativos de mensagens instantâneas. Correção: Exija o encaminhamento de ofício assinado pela autoridade por canal oficial rastreável.
  • Fornecer certidão de inteiro teor a qualquer requerente sem análise: Emitir certidão de inteiro teor com dados sigilosos ou protegidos por segredo de justiça para terceiros estranhos ao ato. Correção: Exija demonstração de interesse legítimo, procuração dos titulares ou autorização do Juízo Corregedor.
  • Negar publicidade sob pretexto genérico de LGPD: Recusar o fornecimento de certidão da matrícula do imóvel ou de certidão de nascimento ordinária sob a alegação de que a LGPD proíbe a entrega de dados. Correção: Lembre-se que a publicidade é dever constitucional dos serviços notariais e registrais Lei nº 8.935/1994, art. 1º, devendo o regulamento aplicar-se na contenção de excessos e salvaguarda de exceções legais.
  • Deixar de registrar os acessos e transferências de dados: Não registrar internamente quem solicitou e a quem foi entregue a certidão com dados restritos. Correção: Mantenha registros e logs atualizados das requisições atendidas para prestação de contas aos órgãos de controle conforme prevê a gestão cartorária e governança da LGPD.
  • Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Dispõe sobre os serviços notariais e de registro destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
  • Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Estabelece as atribuições e deveres dos notários no exercício de suas funções e na guarda dos acervos Lei nº 8.935/1994, art. 6º.
  • Lei nº 14.382/2022, art. 3º — Institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e padroniza o intercâmbio eletrônico de dados Lei nº 14.382/2022, art. 3º.
  • Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I — Consolida os princípios gerais e deveres de proteção de dados e atendimento nas serventias extrajudiciais Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I.
  • Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Regulamenta a publicidade, a expedição de certidões eletrônicas e a segurança da informação no foro extrajudicial Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.

Próximos passos

Se você precisa solicitar uma certidão cartorária, requerer informações para instrução processual ou sanar dúvidas sobre a proteção dos seus dados pessoais no âmbito notarial e registral, adote as seguintes medidas:

  • Verifique qual é a modalidade de certidão adequada para o seu caso (breve relato ou inteiro teor).
  • Caso represente órgão do Poder Judiciário ou autoridade pública, utilize o canal oficial do Malote Digital ou plataforma corporativa credenciada.
  • Reúna a documentação de qualificação pessoal e o comprovante do interesse jurídico para pedidos de certidões com dados restritos.
  • Apresente seu requerimento presencialmente ou acesse os portais oficiais do e-Notariado ou SERP.

Fale com o cartório

O 5º Tabelionato de Notas do Recife está à disposição para prestar esclarecimentos e orientar cidadãos, advogados e órgãos públicos sobre a emissão de certidões e o cumprimento seguro de atos notariais. Nossa equipe atua de forma imparcial para assegurar a máxima segurança jurídica, a proteção integral dos dados pessoais e o respeito aos direitos fundamentais.

Visite nossa serventia para receber atendimento técnico personalizado ou entre em contato pelos nossos canais institucionais oficiais para encaminhar suas solicitações.

Rodapé editorial

  • Equipe Editorial: Conselho Editorial de Gestão Notarial e Registral do 5º Tabelionato de Notas do Recife.
  • Data de publicação: 25 de agosto de 2026.
  • Última revisão jurídica: 25 de agosto de 2026.
  • Versão: 1.0 — Em conformidade com a LGPD e o Provimento CNJ nº 149/2023.

Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica para casos concretos.

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