Escritura de Cessão de Posse: Requisitos e Documentos

A escritura de cessão de posse formaliza a transferência dos direitos de ocupação de um imóvel no tabelionato de notas e auxilia na instrução da usucapião.

Última atualização:

Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação e Qualificação Notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife

Este artigo responde

  • O que é a escritura de cessão de posse e para que ela serve?
  • Quais são os requisitos para lavrar uma escritura de cessão de posse no tabelionato de notas?
  • Quais documentos são exigidos para a lavratura da escritura de cessão de posse?
  • A escritura de cessão de posse transfere a propriedade do imóvel no registro de imóveis?
  • Quanto custa e quanto tempo leva para lavrar a escritura de cessão de posse?

Em resumo

  • A escritura de cessão de posse é o ato notarial pelo qual o possuidor transfere a outra pessoa os seus direitos fáticos sobre um bem imóvel.
  • Ela documenta o histórico de ocupação e permite a soma de prazos possessórios para fins de regularização imobiliária ou usucapião.
  • A escritura de cessão de posse exige capacidade civil dos participantes, identificação clara do bem e comprovação do tempo de ocupação fática.
  • A lavratura é feita no tabelionato de notas, mas não gera transferência do domínio nem altera o registro no registro de imóveis.

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O que é a escritura de cessão de posse e para que ela serve?

A escritura de cessão de posse é um documento público lavrado no tabelionato de notas no qual o possuidor (cedente) transfere os direitos sobre a ocupação de um imóvel para o comprador ou beneficiário (cessionário) Lei nº 8.935/1994, art. 6º. O ato garante publicidade, autenticidade e segurança jurídica à manifestação de vontade das partes envolvidas no negócio Lei nº 8.935/1994, art. 1º.

Ao contrário da compra e venda tradicional, a escritura de cessão de posse não versa sobre a propriedade registrada. Ela trata do direito de posse, que é o exercício fático de poderes sobre a coisa. Esse instrumento serve para comprovar a continuidade da ocupação do imóvel e viabilizar a soma do tempo de posse para pedidos futuros de usucapião.

Ao lavrar a escritura de cessão de posse, o tabelião de notas colhe as declarações, verifica a capacidade civil dos requerentes e formaliza a transação Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215. É essencial compreender a diferenca entre registro e averbacao na matricula do imovel, pois a posse não ingressa diretamente na tábula registral.

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Quais são os requisitos para lavrar uma escritura de cessão de posse no tabelionato de notas?

Os requisitos para a escritura de cessão de posse visam assegurar a validade do negócio jurídico praticado perante o tabelião de notas Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104. Em primeiro lugar, as partes devem ser capazes e estar devidamente representadas ou assistidas, quando necessário Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 166.

Além da capacidade das partes, entre os requisitos da escritura de cessão de posse destaca-se a qualificação minuciosa do imóvel. É necessário delimitar a localização, as confrontações e a área aproximada do terreno, mesmo que não haja matrícula formal aberta no registro de imóveis.

Outro ponto fundamental diz respeito à comprovação da posse prévia do cedente. O cedente deve demonstrar ao tabelião que exerce o poder fático sobre o bem. A demonstração pode ser feita mediante recibos de impostos, faturas de serviços públicos ou testemunhos documentados.

| Requisito | Descrição Legal | Aplicação na Cessão |

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| Capacidade das Partes | Art. 104 do Código Civil | Pessoas maiores e capazes ou representadas |

| Objeto Lícito e Determinado | Art. 104 do Código Civil | Imóvel faticamente delimitado com confrontações |

| Consentimento do Cônjuge | Regime de bens aplicável | Vênia conjugal conforme o regime do casamento |

| Prova do Exercício da Posse | Doutrina e Normas do CNJ | Histórico documental de uso e ocupação |

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Quais documentos são exigidos para a lavratura da escritura de cessão de posse?

A documentação necessária para lavrar a escritura de cessão de posse garante a correta identificação dos envolvidos e do imóvel objeto do negócio. Você deve apresentar ao tabelionato de notas os documentos pessoais atualizados de todas as partes negociantes.

Documentos das partes (Cedente e Cessionário)

  • Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou carteira profissional);
  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Certidão de estado civil (certidão de nascimento ou de casamento atualizada);
  • Comprovante de residência recente;
  • Pacto antenupcial registrado, se o regime de bens assim o exigir.

Documentos do imóvel e de comprovação da posse

  • Comprovantes do tempo de posse (carnês do IPTU ou ITR dos últimos anos);
  • Contas de consumo de água, energia elétrica ou saneamento no nome do cedente;
  • Planta, memorial descritivo ou croqui assinado por profissional habilitado, se houver;
  • Certidão da situação imobiliária ou busca expedida pelo registro de imóveis competente;
  • Certidões de distribuição de ações cíveis e possessórias em nome do cedente.

A análise rigorosa da documentação previne vícios na escritura de cessão de posse e garante que a transação ocorra de forma transparente e juridicamente estável.

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A escritura de cessão de posse transfere a propriedade do imóvel no registro de imóveis?

A escritura de cessão de posse não transfere a propriedade do imóvel no registro de imóveis. No direito brasileiro, a transferência da propriedade imobiliária entre vivos exige o registro do título translativo na matrícula do bem Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245. A posse é uma situação fática protegida pela lei, mas distingue-se do domínio.

A escritura de cessão de posse funciona como prova do tempo de ocupação e dos direitos possessórios transferidos (accessio possessionis). O cessionário adquire o tempo de posse do antigo possuidor para requerer a declaração de propriedade no futuro.

Para transformar a posse em propriedade, o comprador precisará recorrer à usucapião judicial ou à usucapião extrajudicial Lei nº 6.015/1973, art. 216-A. Para saber mais sobre como converter a posse em título definitivo, consulte o nosso artigo detalhado sobre usucapiao extrajudicial e retificacao de area imobiliaria.

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Quanto custa e quanto tempo leva para lavrar a escritura de cessão de posse?

O custo para lavrar uma escritura de cessão de posse é determinado pela tabela oficial de emolumentos do estado onde o tabelionato de notas está situado. Os emolumentos têm natureza de taxa e variam conforme o valor atribuído ao negócio ou a existência de faixa fixa prevista no código de normas estadual.

Em relação ao prazo, a escritura de cessão de posse costuma ser concluída em um período de 3 a 10 dias úteis. Esse prazo depende do tempo necessário para a conferência das certidões pessoais e análise dos documentos comprovantes da posse.

É possível realizar o procedimento de forma presencial ou digital pela plataforma e-Notariado Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II. A lavratura digital exige certificado digital notarizado e realização de videoconferência com o tabelião de notas responsável.

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Checklist de documentos

Para facilitar o atendimento no tabelionato de notas, verifique se você reuniu todos os itens abaixo antes de agendar a lavratura da sua escritura de cessão de posse:

  • [ ] RG e CPF do cedente e do cessionário (e respectivos cônjuges, se casados).
  • [ ] Certidão de casamento ou nascimento atualizada (emitida nos últimos 90 dias).
  • [ ] Comprovante de endereço atualizado do cessionário.
  • [ ] Carnês do IPTU (imóvel urbano) ou ITR/CCIR (imóvel rural) dos anos anteriores.
  • [ ] Comprovantes antigos de energia, água ou telefone fixo instalados no local.
  • [ ] Certidão de ônus e ações reais/reipsecutórias expedida pelo registro de imóveis.
  • [ ] Certidões de distribuição de ações cíveis e possessórias do local do bem.
  • [ ] Planta do terreno, memorial descritivo ou croqui de localização da área.
  • [ ] Declaração escrita de confrontantes confirmando a posse pacífica, se disponível.

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Na prática

Caso 1: Venda de posse de terreno urbano sem matrícula

João ocupava um terreno urbano de forma pacífica há 8 anos, mas decidiu mudar de cidade. Ele negociou a transferência dessa ocupação com Maria. Ambos compareceram ao tabelionato de notas com as faturas antigas de energia, IPTU quitado e certidões negativas. O tabelião lavrou a escritura de cessão de posse, registrando a transferência do tempo de ocupação. Anos depois, Maria utilizou o documento no cartório de registro de imóveis para somar os 8 anos de João aos seus próprios anos e obter a propriedade por usucapião extrajudicial.

Caso 2: Cessão de área rural sem anuência do cônjuge

Carlos, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, tentou assinar sozinho uma escritura de cessão de posse referente a uma gleba rural que ocupava. Na qualificação notarial, o tabelionato de notas informou sobre a necessidade da concordância da sua esposa. A exigência decorre do regime patrimonial do casamento. Com a apresentação dos documentos da esposa e a assinatura conjunta de ambos no ato notarial, a cessão foi concluída sem vícios de nulidade.

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O que costuma dar errado

  • Acreditar que a cessão transfere a propriedade do bem:
  • Atraso ou problema: Achar que o imóvel já está registrado em seu nome logo após sair do tabelionato de notas.
  • Como evitar: Saiba que a escritura de cessão de posse transfere apenas o direito de uso fático. A propriedade exige ação de usucapião ou titulação regular registrada.
  • Utilizar contrato particular de gaveta:
  • Atraso ou problema: O documento particular perde força probatória com o tempo e dificulta a instrução da usucapião.
  • Como evitar: Exija a lavratura da escritura de cessão de posse por instrumento público no tabelionato de notas para garantir fé pública.
  • Não comprovar o tempo retroativo da posse:
  • Atraso ou problema: O comprador não consegue demonstrar quantos anos o cedente permaneceu no imóvel.
  • Como evitar: Anexe à escritura comprovantes antigos de consumo, carnês de tributos e notas fiscais de benfeitorias realizadas no local.
  • Ausência da outorga do cônjuge:
  • Atraso ou problema: O ato notarial pode ser questionado judicialmente por falta de autorização do cônjuge do cedente.
  • Como evitar: Apresente a certidão de casamento atualizada e colha a assinatura do cônjuge no ato da lavratura da escritura de cessão de posse.

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  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215 Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 215 — Estabelece que a escritura pública é documento dotado de fé pública e faz prova plena das declarações nela contidas. Fonte oficial: Planalto - Código Civil.
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245 Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1º.245 — Determina que a transferência da propriedade imobiliária ocorre mediante o registro do título no Registro de Imóveis. Fonte oficial: Planalto - Código Civil.
  • Lei nº 6.015/1973, art. 216-A Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 216-A — Disciplina o procedimento da usucapião extrajudicial processada perante o oficial de registro de imóveis. Fonte oficial: Planalto - Lei 6.015.
  • Lei nº 8.935/1994, art. 1º Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Define a finalidade dos serviços notariais e de registro para garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Fonte oficial: Planalto - Lei 8.935.
  • Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II Provimento CNJ nº 149/2023 — Consolidação do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça sobre os serviços notariais e registrais. Fonte oficial: Conselho Nacional de Justiça.

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Perguntas frequentes

O que é a escritura de cessão de posse e para que ela serve?

A escritura de cessão de posse é um ato notarial que formaliza a transferência dos direitos de posse de um imóvel de uma pessoa para outra. Ela serve para documentar o tempo de ocupação prévio e demonstrar a continuidade da posse, sendo instrumento essencial para instruir futuros processos de usucapião Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.

Quais são os requisitos para lavrar uma escritura de cessão de posse no tabelionato de notas?

Os requisitos para a escritura de cessão de posse incluem a capacidade civil dos envolvidos, a qualificação completa das partes, a caracterização detalhada do imóvel e a comprovação do exercício fático da posse pelo cedente por meio de documentos ou declarações Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104.

Quais documentos são exigidos para a lavratura da escritura de cessão de posse?

São exigidos documentos de identificação oficial e CPF das partes, certidão de estado civil, comprovante de residência, certidões de ônus ou pesquisas imobiliárias, além de comprovantes da posse como contas de consumo, comprovante de pagamento do IPTU ou ITR e planta ou croqui do imóvel.

A escritura de cessão de posse transfere a propriedade do imóvel no registro de imóveis?

Não. A escritura de cessão de posse não transfere a propriedade no registro de imóveis. A posse é uma situação de fato, enquanto a propriedade exige a titularidade registrada na matrícula do imóvel Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245. O documento permite apenas transferir o tempo e os direitos possessórios para eventual regularização via usucapião Lei nº 6.015/1973, art. 216-A.

Quanto custa e quanto tempo leva para lavrar a escritura de cessão de posse?

O valor da escritura de cessão de posse varia conforme a tabela oficial de emolumentos do estado onde o ato é realizado. O procedimento costuma levar entre 3 e 10 dias úteis após a entrega de toda a documentação completa ao tabelionato de notas.

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Próximos passos

  • Reúna as provas do tempo de posse: Separe todas as contas antigas de serviços, recibos de impostos e certidões que comprovem a ocupação contínua do imóvel.
  • Solicite as certidões necessárias: Peça a certidão de ações cíveis e a certidão de propriedade ou busca no registro de imóveis da circunscrição correspondente.
  • Busque orientação no tabelionato de notas: Apresente a documentação para qualificação notarial prévia antes da assinatura da escritura de cessão de posse.

Para entender como funciona a transferência formal de imóveis com matrícula regularizada, consulte também o nosso guia sobre a escritura publica de compra e venda de imovel.

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Rodapé editorial

Equipe Editorial: 5º Tabelionato de Notas do Recife

Qualificação profissional: Serviço Notarial e Registral

Data da última revisão jurídica: 12 de outubro de 2026

Versão: 1.0 — PEAN-AEO

Aviso: O conteúdo deste artigo possui caráter estritamente informativo e pedagógico. Ele visa reduzir a assimetria de informação e não substitui a orientação jurídica individualizada aplicável a casos concretos.

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