Diferença entre Registro e Averbação na Matrícula
Aprenda as distinções técnicas e práticas entre registro e averbação na matrícula imobiliária, os casos de aplicação e seus custos.
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Por 5º Tabelionato de Notas do Recife — Serventia Notarial e Registral · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
- A diferença entre registro e averbação reside na natureza jurídica do ato: o registro cria ou transfere direitos reais, enquanto a averbação altera dados ou relata fatos que modificam atos já registrados.
- O registro é obrigatório para transferir a propriedade de imóveis ou para constituir garantias reais, como a alienação fiduciária e a hipoteca.
- A averbação formaliza mudanças de estado civil, construções, desmembramentos, penhoras judiciais e o cancelamento de ônus.
- A qualificação registral realizada pelo oficial de registro de imóveis determina o enquadramento correto do título conforme a Lei de Registros Públicos.
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Qual é a diferença entre registro e averbação na matrícula do imóvel?
Compreender a diferença entre registro e averbação é essencial para quem atua no mercado imobiliário ou precisa regularizar a situação de um bem. A matrícula do imóvel funciona como um histórico completo da vida do bem imobiliário. Cada ato praticado nessa matrícula possui uma finalidade jurídica específica prevista na Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos).
A principal diferença entre registro e averbação está no impacto do ato sobre o direito real. O registro é a modalidade utilizada para dar nascimento ou transmitir um direito sobre o imóvel. Quando você compra uma casa por escritura pública lavrada em tabelionato de notas, o registro dessa escritura na matrícula é o ato que efetivamente transfere o domínio para o seu nome (Lei nº 10.406/2002, art. 1º.245). Sem o registro, o comprador possui apenas um direito pessoal contra o vendedor, mas não a propriedade imobiliária.
Por outro lado, a averbação é o ato registral destinado a constar mutações, alterações, modificações ou a extinção de direitos e atos anteriormente registrados. Se você altera seu estado civil de solteiro para casado, essa informação deve constar na matrícula por meio de uma averbação. A propriedade do bem não mudou de titular com o casamento, mas o estado da pessoa sim. Por isso, aplica-se a averbação para atualizar o cadastro e manter a continuidade registral.
A diferença entre registro e averbação também gera efeitos no âmbito financeiro. As tabelas estaduais de emolumentos, regulamentadas e fiscalizadas pela Corregedoria-Geral de Justiça de cada tribunal estadual, definem valores distintos para registros e averbações. Em regra geral, os registros são atos com valor declarado (calculados sobre o preço do negócio ou avaliação fiscal), enquanto as averbações costumam ser atos sem valor declarado, com custo fixo e inferior.
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Quando aplicar o registro na matrícula imobiliária?
O registro deve ser aplicado sempre que o negócio jurídico criar, transmitir, modificar ou extinguir um direito real imobiliário. O rol de atos sujeitos a registro está fixado na legislação federal, especialmente no artigo 167 da Lei de Registros Públicos. Para que a mudança no mundo jurídico ganhe eficácia contra terceiros, o título precisa ser submetido ao oficial de registro de imóveis.
As situações mais frequentes que exigem a aplicação do registro incluem:
- Compra e venda e doação: atos translativos de propriedade formalizados por escritura pública e registro de compra e venda ou instrumento particular com força de escritura (Lei nº 10.406/2002, art. 108).
- Garantias reais: constituição de alienação fiduciária e hipoteca imobiliária.
- Direitos reais sobre coisa alheia: instituição de usufruto, servidões prediais e direito real de uso.
- Promessa de compra e venda: o contrato de promessa de compra e venda sem cláusula de arrependimento é registrado para constituir o direito real do promitente comprador (Lei nº 10.406/2002, art. 1º.417).
- Cláusula de vigência em locação: quando o contrato de locação contém cláusula estipulando que a locação continuará em caso de alienação do imóvel, o ato aplicável é o registro na matrícula.
Ao analisar a diferença entre registro e averbação, percebe-se que o registro é a porta de entrada para a constituição das relações jurídicas mais importantes sobre a propriedade. O Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG) reforçam constantemente a importância da precisão no pedido de registro para evitar notas devolutivas durante a qualificação.
Abaixo, apresentamos uma tabela comparativa detalhada que sintetiza as distinções práticas e jurídicas entre os dois institutos:
| Critério de Comparação | Registro na Matrícula Imobiliária | Averbação na Matrícula Imobiliária |
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| Finalidade principal | Constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre o imóvel. | Historiar alterações, atualizar dados cadastrais ou extinguir direitos. |
| Efeito jurídico | Efeito constitutivo e translativo da propriedade e direitos reais. | Efeito declaratório, notificatório, modificativo ou extintivo. |
| Base legal primária | Lei nº 6.015/1973, art. 167, I, e Código Civil, art. 1º.245. | Lei nº 6.015/1973, art. 167, II. |
| Base de emolumentos | Cobrado com valor declarado (percentual sobre o valor do imóvel). | Cobrado, em regra, com valor fixo sem valor declarado. |
| Exemplos típicos | Escritura de compra e venda, alienação fiduciária, doação e usufruto. | Mudança de estado civil, habite-se, penhora judicial e baixa de hipoteca. |
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Quando aplicar a averbação na matrícula imobiliária?
A averbação é o instrumento adequado quando ocorrem fatos que alteram as características do imóvel ou os dados de qualificação de seus proprietários. Ela serve também para noticiar gravames e restrições judiciais ou administrativas impostas ao bem. Compreender a diferença entre registro e averbação impede o enquadramento equivocado do requerimento apresentado no atendimento registral.
A legislação determina o uso da averbação nos seguintes cenários práticos:
- Alterações de estado civil e nome: casamento, divórcio, separação ou alteração do nome dos proprietários do imóvel.
- Construção ou demolição: inclusão da área construída com a apresentação do "habite-se" emitido pela prefeitura e da certidão negativa de débitos previdenciários.
- Mudanças no imóvel: desmembramento, loteamento, alteração de logradouro ou denominação de rua.
- Decisões judiciais e cautelares: anotação de penhoras, arrestos, sequestros, indisponibilidades de bens e citações de ações reais.
- Extinção de ônus: cancelamento de hipoteca pela quitação da dívida ou cancelamento de usufruto pela renúncia ou falecimento do usufrutuário.
- Direito de preferência na locação: para assegurar o direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel locado, a averbação do contrato de locação é a medida legal prevista.
Note a sutil diferença entre registro e averbação no contrato de locação: para garantir a vigência do contrato perante o novo comprador (cláusula de vigência), você faz o registro do contrato. Para garantir que o inquilino tenha preferência de compra em igualdade de condições com terceiros (direito de preferência), você faz a averbações na matrícula imobiliária. O próprio texto do contrato determina se o ato correto será o registro ou a averbação.
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Como a diferença entre registro e averbação afeta o cálculo dos emolumentos?
A questão financeira é uma das principais razões pelas quais proprietários e advogados buscam entender a diferença entre registro e averbação. Os emolumentos do foro extrajudicial possuem natureza tributária de taxa e são regulados por leis estaduais específicas. No estado de Pernambuco, como em todas as demais unidades da federação, a tabela é reajustada anualmente e deve ficar exposta ao público para consulta.
Para o cálculo de um registro, a tabela utiliza faixas de valores. O custo varia proporcionalmente ao valor econômico declarado no negócio jurídico ou ao valor venal fixado pelo município para o ITBI. Como o registro transfere a propriedade ou constitui garantias milionárias, o grau de responsabilidade civil e patrimonial do oficial é proporcional ao valor da transação, refletindo na taxa apurada.
Por outro lado, as averbações costumam ser classificadas em duas categorias: averbação sem valor declarado e averbação com valor declarado. A grande maioria das averbações (como a inclusão de um casamento, a mudança de nome de rua ou o cancelamento de uma penhora) é tratada como ato sem valor econômico, incidindo uma taxa fixa tabelada bastante acessível.
A Corregedoria-Geral de Justiça fiscaliza rigidamente as serventias para evitar a cobrança indevida de um registro como se fosse averbação, ou vice-versa. Caso o cidadão discorde da cobrança realizada pelo cartório, ele tem o direito de solicitar o detalhamento da conta de emolumentos ou formular uma nota de conferência para análise formal da serventia.
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Qual é o papel da qualificação registral na escolha entre registro e averbação?
O processo para definir a diferença entre registro e averbação em um caso concreto ocorre durante a etapa chamada qualificação registral. Quando um título (escritura pública, contrato particular com força de escritura pública, proferimento judicial ou formal de partilha) dá entrada no registro de imóveis, ele recebe um número de ordem no livro de recepção, gerando o efeito da prenotação.
O oficial do registro de imóveis e seus escreventes qualificados possuem o dever legal de examinar a legalidade formal e material do título (Lei nº 8.935/1994, art. 1º). Essa análise criteriosa previne erros na matrícula e preserva a segurança jurídica do sistema imobiliário nacional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para que esse exame cumpra prazos rigorosos (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II).
Com a consolidação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), instituído pela Lei nº 14.382/2022, a qualificação registral ganhou prazos reduzidos (Lei nº 14.382/2022, art. 3º). Atualmente, o prazo geral para a realização da qualificação registral e emissão da certidão ou da nota devolutiva é de apenas 10 dias úteis.
Durante a qualificação registral imobiliária, se o cidadão requerer uma "averbação de compra e venda", o oficial identificará o erro material no requerimento. Ele corrigirá o enquadramento para registro, pois a transmissão do domínio exige o ato registrado por determinação legal. O titular não pode escolher arbitrariamente entre registro e averbação; a escolha decorre rigorosamente do tipo de ato jurídico praticado e de sua disposição legal na Lei de Registros Públicos.
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Checklist de documentos
Para submeter seu título ao registro de imóveis e garantir o enquadramento correto entre registro e averbação, providencie os seguintes documentos:
- [ ] Requerimento assinado pelo interessado com firma reconhecida ou assinatura digital qualificada (Gov.br ou ICP-Brasil).
- [ ] Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Carteira Profissional) e CPF dos interessados.
- [ ] Certidão atualizada de casamento ou nascimento expedida há no máximo 90 dias.
- [ ] Título principal: escritura pública notarial, contrato bancário do SFH/SFI ou mandado judicial original.
- [ ] Comprovante de quitação do imposto de transmissão (ITBI para compra em vida ou ITCMD para herança e doação).
- [ ] Certidão Negativa de Débitos Municipais (IPTU) do imóvel objeto da transação.
- [ ] Certidões de feitos ajuizados e certidões negativas de débitos federais (caso exigidas pela legislação específica ou pelas partes).
- [ ] Certidão de "Habite-se" e CND da Receita Federal (exclusivamente para averbação de nova construção ou reforma).
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Na prática
Caso 1: A alteração de contrato de locação com cláusula de vigência e preferência
Um comerciante alugou um galpão comercial por cinco anos. O contrato possuía duas cláusulas cruciais: cláusula de vigência em caso de alienação e direito de preferência na aquisição. O comerciante procurou o registro de imóveis pedindo para "averbar o contrato completo".
O oficial realizou a qualificação registral e explicou a diferença entre registro e averbação aplicável àquele documento. Para dar eficácia à cláusula de vigência, o cartório praticou o registro do contrato de locação na matrícula. Já para garantir o direito de preferência, o cartório praticou a averbação da mesma convenção. O comerciante pagou o valor equivalente a um registro e uma averbação, garantindo dupla proteção jurídica ao seu estabelecimento empresarial.
Caso 2: O cancelamento de usufruto e a venda do imóvel
Dois irmãos receberam um imóvel dos pais com doação e reserva de usufruto vitalício para os genitores. Com o falecimento dos pais, os irmãos decidiram vender o bem para um terceiro. Eles apresentaram a escritura pública de compra e venda diretamente ao registro de imóveis.
O cartório emitiu uma nota devolutiva informando que, antes de efetuar o registro da nova compra e venda, era indispensável realizar a averbação do cancelamento do usufruto. Os irmãos apresentaram as certidões de óbito dos pais no cartório de registro de imóveis e recolheram os emolumentos da averbação. Com o usufruto extinto na matrícula por averbação, a propriedade ficou plenamente consolidada e a compra e venda do novo proprietário foi registrada sem sobressaltos.
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O que costuma dar errado
- Solicitar averbação para transferência de propriedade: tentar economizar emolumentos pedindo a averbação de um contrato particular de compra e venda. A lei exige o registro da escritura para a efetiva transmissão do imóvel.
- Deixar de averbar alterações de estado civil: vender um imóvel constando como "solteiro" na matrícula quando o proprietário já se casou ou se divorciou. Essa omissão quebra o princípio da continuidade registral e trava o registro do título.
- Confundir instituição de usufruto com reserva de usufruto: a instituição do usufruto a favor de terceiro requer registro. A baixa do usufruto decorrente do falecimento ou renúncia exige a averbação de cancelamento.
- Não averbar a construção na matrícula do terreno: construir uma casa ou prédio comercial em um lote e tentar vendê-lo sem antes averbar o "habite-se". O registro de imóveis não pode registrar a venda de uma edificação que juridicamente ainda não existe na matrícula.
- Presumir que a escritura pública no tabelionato substitui o registro: acreditar que a assinatura da escritura no tabelionato de notas conclui a transferência do bem. A escritura é o título translativo; a propriedade só se transfere com o registro efetivo no registro de imóveis competentemente territorializado.
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Base legal
- Lei nº 6.015/1973, art. 167 — Define expressamente o rol taxativo e exemplificativo dos atos sujeitos a registro (inciso I) e averbação (inciso II) no registro de imóveis. Nota normativa: dispositivo essencial para a fundamentação e enquadramento dos atos registrais.
- Lei nº 10.406/2002, art. 1º.245 — Estabelece que a transferência da propriedade de bens imóveis inter vivos ocorre mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.
- Lei nº 10.406/2002, art. 108 — Determina a essencialidade da escritura pública para negócios jurídicos imobiliários de valor superior a 30 salários mínimos Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 108.
- Lei nº 14.382/2022, art. 3º — Institui o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e moderniza os procedimentos e prazos registrais Lei nº 14.382/2022, art. 3º.
- Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para o Foro Extrajudicial Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.
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Rodapé editorial
Equipe de Redação e Compliance:
- Autor: 5º Tabelionato de Notas do Recife
- Revisão Jurídica: Equipe de Compliance Notarial e Registral
- Data da última revisão jurídica: 25 de agosto de 2026
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Aviso institucional: O presente artigo possui caráter estritamente educativo e informativo, visando reduzir a assimetria de informação e esclarecer conceitos jurídicos fundamentais ao cidadão. O conteúdo não substitui a orientação jurídica individualizada prestada por profissionais habilitados para análise de casos concretos.