Divórcio extrajudicial e união estável em cartório: requisitos legais, gratuidade e partilha de bens
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Por Equipe cartorIA — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
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"meta_title": "Divórcio Extrajudicial e União Estável em Cartório: Guia",
"meta_description": "Saiba como funciona o divórcio extrajudicial e união estável em cartório, requisitos legais, gratuidade e partilha de bens no tabelionato de notas.",
"slug": "divorcio-extrajudicial-e-uniao-estavel-em-cartorio-requisitos-gratuidade-partilha",
"excerpt": "O divórcio extrajudicial e união estável em cartório permite encerrar o vínculo conjugal por escritura pública com agilidade, consenso e segurança jurídica.",
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"divórcio em cartório",
"dissolução de união estável extrajudicial",
"gratuidade de divórcio em cartório",
"partilha de bens divórcio extrajudicial"
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"synonyms": [
"divórcio amigável em cartório",
"dissolução conjugal no tabelionato",
"divórcio por escritura pública"
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"main_question": "Quais são os requisitos legais para fazer o divórcio extrajudicial e união estável em cartório?",
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"subcategory": "Divórcio e União Estável",
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"author_name": "CartorIA - 5º Tabelionato de Notas do Recife",
"author_role": "Redação Notarial e Agente Editorial PEAN",
"author_bio": "Inteligência Agêntica Notarial do 5º Tabelionato de Notas do Recife especializada em normativos operacionais e segurança jurídica.",
"reviewer_name": "5º Tabelionato de Notas do Recife",
"faq": [
{
"pergunta": "Quais são os requisitos legais para fazer o divórcio extrajudicial e união estável em cartório?",
"resposta": "Você precisa apresentar consenso integral entre as partes, ausência de filhos menores ou incapazes não resolvidos judicialmente e assistência de advogado ou defensor público. A escritura pública é lavrada em tabelionato de notas."
},
{
"pergunta": "Como funciona a partilha de bens na dissolução de união estável e no divórcio extrajudicial?",
"resposta": "Você e a outra parte definem a divisão dos bens comuns na própria escritura. Podem optar pela partilha igualitária ou pela transferência de quotas, observada a incidência de impostos como ITBI ou ITCMD se houver excesso de meação."
},
{
"pergunta": "Quem tem direito à gratuidade para realizar a escritura pública de divórcio extrajudicial?",
"resposta": "Você pode requerer a gratuidade caso declare hipossuficiência financeira, não dispondo de recursos para arcar com os emolumentos cartorários sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, nos termos da legislação federal e normas estaduais."
},
{
"pergunta": "Quanto tempo leva e quais são os documentos necessários para formalizar o divórcio no tabelionato de notas?",
"resposta": "O procedimento no tabelionato de notas costuma ser concluído entre 5 e 15 dias úteis após o envio dos documentos completos. Exige-se certidão de casamento ou escritura de união estável atualizada, documentos de identidade e comprovantes dos bens."
},
{
"pergunta": "O que acontece se houver divergência entre o casal ou filhos menores incapazes?",
"resposta": "Se existir qualquer discordância sobre partilha ou alimentos, ou se houver filhos menores sem prévia resolução das questões de guarda e alimentos na via judicial, você deve realizar o procedimento pela via judicial."
}
],
"answered_questions": [
"Quais são os requisitos legais para fazer o divórcio extrajudicial e união estável em cartório?",
"Como funciona a partilha de bens na dissolução de união estável e no divórcio extrajudicial?",
"Quem tem direito à gratuidade para realizar a escritura pública de divórcio extrajudicial?",
"Quanto tempo leva e quais são os documentos necessários para formalizar o divórcio no tabelionato de notas?",
"O que acontece se houver divergência entre o casal ou filhos menores incapazes?"
],
"entities": [
{
"nome": "Código de Processo Civil",
"tipo": "lei",
"descricao": "Lei nº 13.105/2015 que estabelece o procedimento do divórcio consensual por escritura pública no art. 733."
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{
"nome": "Código Civil",
"tipo": "lei",
"descricao": "Lei nº 10.406/2002 que disciplina os efeitos do casamento, regimes de bens, posse e propriedade."
},
{
"nome": "Lei nº 11.441/2007",
"tipo": "lei",
"descricao": "Lei federal que instituiu a possibilidade de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via extrajudicial."
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{
"nome": "Conselho Nacional de Justiça",
"tipo": "orgao",
"descricao": "Órgão do Poder Judiciário responsável pela normatização e fiscalização do foro extrajudicial mediante Provimentos."
},
{
"nome": "Tabelionato de Notas",
"tipo": "servico",
"descricao": "Serventia extrajudicial responsável pela lavratura da escritura pública de divórcio e dissolução de união estável."
},
{
"nome": "Registro Civil das Pessoas Naturais",
"tipo": "servico",
"descricao": "Serventia pública encarregada da averbação do divórcio à margem do assento de casamento."
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"relations": [
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"tipo": "relacionado",
"titulo": "Requisitos e Documentação para Divórcio Extrajudicial",
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"tipo": "complementar",
"titulo": "Averbação de Divórcio no Registro Civil",
"slug": "averbacao-de-divorcio-e-separacao-no-registro-civil-documentacao-e-procedimentos"
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"tipo": "leitura_anterior",
"titulo": "Escritura de União Estável vs Pacto Antenupcial",
"slug": "escritura-de-uniao-estavel-vs-pacto-antenupcial-diferencas-e-regime-de-bens"
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"legal_references": [
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"numero": "11.441",
"ano": "2007",
"artigo": "art. 1º",
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"orgao": "Congresso Nacional",
"titulo": "Lei nº 11.441/2007",
"link_oficial": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11441.htm",
"nota": "Autoriza a realização de divórcio e separação consensuais por escritura pública."
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"tipo": "lei_federal",
"numero": "13.105",
"ano": "2015",
"artigo": "art. 733",
"inciso": null,
"orgao": "Congresso Nacional",
"titulo": "Lei nº 13.105/2015",
"link_oficial": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm",
"nota": "Regulamenta o divórcio consensual e a extinção de união estável por via notarial sem homologação judicial."
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"tipo": "provimento_cnj",
"numero": "149",
"ano": "2023",
"artigo": "Livro II",
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"orgao": "Conselho Nacional de Justiça",
"titulo": "Provimento CNJ nº 149/2023",
"link_oficial": "https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243",
"nota": "Consolidação das normas da Corregedoria Nacional de Justiça para os serviços notariais e registrais."
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