Divórcio Extrajudicial em Cartório: Requisitos e Documentos

O divórcio extrajudicial em cartório desburocratiza a dissolução do casamento civil por escritura pública, exigindo consenso, advogado e ausência de pendências relativas a menores.

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Por Redação Notarial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação Técnica e Jurídica Notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife

Em resumo

  • O divórcio extrajudicial em cartório é o ato notarial que extingue o vínculo do casamento civil por escritura pública, sem necessidade de processo judicial.
  • Exige consenso total entre o casal sobre o fim do matrimônio, a partilha de bens, o uso do nome e a eventual pensão alimentícia.
  • Requer a presença e assistência de um advogado inscrito na OAB ou defensor público para orientar as partes e assinar o ato.
  • A escritura pública de divórcio produz efeitos imediatos, dispensando homologação judicial, e serve como título hábil para averbação no Registro Civil e no Registro de Imóveis.

Quem tem direito de fazer o divórcio extrajudicial em cartório?

Você tem direito de optar pelo divórcio extrajudicial em cartório quando há concordância plena entre os cônjuges sobre o fim da união. Esse procedimento visa desburocratizar a dissolução do casamento civil, permitindo a lavratura da escritura pública diretamente perante o tabelionato de notas Lei nº 11.441/2007, art. 1º.

Qualquer pessoa casada sob as leis brasileiras pode recorrer a este caminho, independentemente do regime de bens adotado no casamento. A regra vale tanto para casamentos celebrados no Brasil quanto para uniões realizadas no exterior que tenham sido devidamente registradas no país.

Se você e seu cônjuge concordam com a divisão dos bens e os termos do encerramento da união, o ato pode ser formalizado em qualquer tabelionato de notas do país. Para entender mais sobre a relação entre regimes patrimoniais e dissoluções, consulte o artigo sobre divórcio, união estável e pacto antenupcial.

Quais são os requisitos legais para o divórcio em cartório?

Para realizar o divórcio extrajudicial em cartório, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece três requisitos essenciais que garantem a validade e a segurança jurídica do ato notarial Lei nº 8.935/1994, art. 1º.

O primeiro requisito é a consensualidade. Não pode haver nenhuma divergência entre as partes. Se existir litígio sobre a partilha de bens, o uso do sobrenome ou a pensão, o procedimento deve ser encaminhado obrigatoriamente à via judicial.

O segundo requisito é a ausência de filhos menores de idade ou incapazes resultantes da união. No entanto, segundo regulamentação do Conselho Nacional de Justiça no Provimento CNJ nº 149/2023, se as questões de guarda, visitas e alimentos dos filhos menores já estiverem prévia e judicialmente resolvidas, a escritura pública torna-se plenamente viável Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.

O terceiro requisito é a assistência jurídica. A lei exige a presença de um advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou de um defensor público durante todo o procedimento.

Quais são os documentos necessários para o divórcio no cartório?

A documentação é a etapa fundamental para comprovar a capacidade civil e a titularidade dos bens das partes no divórcio extrajudicial em cartório.

Para a identificação dos cônjuges, você deve apresentar o documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou carteira funcional) e o CPF. A certidão de casamento deve ser apresentada em via atualizada, emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais há no máximo 90 dias. Essa exigência confirma que não existem averbações impeditivas prévias. Para detalhes sobre o registro civil, veja nosso guia sobre averbação de divórcio no registro civil.

Se houver pacto antenupcial, você precisa apresentar a certidão da escritura de pacto e a comprovação de seu registro no registro de imóveis competente. Para o advogado, é necessária a apresentação da carteira da OAB atualizada.

Quando houver bens a partilhar, devem ser apresentados a certidão de matrícula atualizada dos imóveis, os carnes do IPTU ou ITR, os documentos de veículos e as certidões negativas de débitos tributários.

Variações por estado

As normas específicas sobre a apresentação de certidões e recolhimento de emolumentos são disciplinadas pelos Códigos de Normas das Corregedorias-Gerais de Justiça de cada estado. Em algumas unidades da federação, exige-se certidão negativa de feitos ajuizados, enquanto em outras a apresentação de tais certidões é dispensada se declarada a ciência pelas partes. A consulta prévia ao tabelionato de notas de sua preferência garante o alinhamento com as regras locais de selagem digital e tributação.

É obrigatória a presença de advogado no divórcio em cartório?

Sim, a atuação do advogado é indispensável e obrigatória por lei na lavratura da escritura pública de divórcio extrajudicial em cartório Lei nº 11.441/2007, art. 1º.

O profissional do direito assessora as partes, garante o equilíbrio do acordo e elabora a minuta com as cláusulas patrimoniais e pessoais. O advogado pode representar ambos os cônjuges de forma conjunta ou cada parte pode contratar seu próprio advogado individualmente.

Sua assinatura consta obrigatoriamente na escritura pública ao lado da assinatura das partes e do tabelião ou seu substituto legal Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215. A ausência do profissional de advocacia invalida o ato notarial.

Como funciona a partilha de bens e a pensão alimentícia no divórcio extrajudicial?

No divórcio extrajudicial em cartório, você e seu cônjuge definem livremente como será feita a partilha do patrimônio comum acumulado durante a união.

Se a divisão dos bens for feita de forma exatamente igualitária conforme o regime de bens, não há incidência de imposto sobre transmissão. Contudo, se um dos cônjuges receber uma parcela maior do patrimônio sem pagar compensação financeira ao outro, configura-se doação, sujeita ao imposto estadual (ITCMD). Se houver pagamento financeiro pelo excesso de quinhão, incide o imposto municipal de transmissão onerosa (ITBI).

A pensão alimentícia entre os ex-cônjuges também pode ser estipulada na própria escritura. O texto indicará o valor, a data de vencimento, a forma de reajuste e a conta bancária para depósito. As partes também podem optar pela renúncia expressa ao direito de alimentos. Se quiser conferir a documentação detalhada sobre dissoluções, acesse a página de documentos para união estável e inventário extrajudicial.

A alteração ou manutenção do nome de casado é definida no mesmo ato. A parte que adotou o sobrenome do outro pode optar por retornar ao nome de solteiro ou manter o nome atual.

Checklist de documentos

Para organizar o seu procedimento, utilize esta lista prática com os documentos exigidos para a lavratura da escritura:

  • [ ] Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte) e CPF dos cônjuges.
  • [ ] Certidão de casamento atualizada (expedida pelo Registro Civil há no máximo 90 dias).
  • [ ] Escritura pública de pacto antenupcial e certidão do seu registro no Registro de Imóveis (se houver).
  • [ ] Documento de identificação profissional (carteira da OAB) do advogado assistente.
  • [ ] Comprovante de residência atualizado de ambas as partes.
  • [ ] Certidão de nascimento ou documento de identidade dos filhos (se houver).
  • [ ] Matrícula atualizada e certidão de ônus reais dos imóveis urbanos ou rurais a serem partilhados.
  • [ ] Certidão de quitação de IPTU ou ITR dos imóveis partilhados.
  • [ ] Documento de propriedade de veículos (CRLV-e) e extrato de dívidas ou alienação fiduciária (se houver).
  • [ ] Comprovante de quitação do imposto estadual (ITCMD ou ITBI) nos casos de partilha desigual.

Na prática

Abaixo estão dois exemplos concretos e anonimizados de aplicação do procedimento no meio notarial:

Caso 1: Partilha igualitária e retorno ao nome de solteiro

Um casal sem filhos menores decidiu dissolver o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Possuíam um único apartamento financiado. Com o auxílio de um único advogado, acordaram a venda do bem e a divisão do valor líquido em 50% para cada um. A esposa optou por retornar ao nome de solteira. Compareceram ao tabelionato de notas com a certidão de casamento atualizada, assinaram a escritura e encaminharam o traslado ao Registro Civil das Pessoas Naturais para a devida averbação.

Caso 2: Divórcio com partilha de bens móveis e dispensa de alimentos

Outro casal, sem patrimônio imobiliário e com filhos já maiores e capazes, buscou o divórcio extrajudicial em cartório. O casal optou por manter a propriedade individual dos bens móveis acumulados e declarou formalmente a dispensa mútua de pensão alimentícia. Cada cônjuge foi representado por seu próprio advogado. A escritura pública foi lavrada no mesmo dia da apresentação das certidões negativas e enviada para averbação na certidão de casamento no Registro Civil das Pessoas Naturais.

O que costuma dar errado

Evite os equívocos mais comuns cometidos durante o processo de divórcio em cartório:

  • Apresentar certidão de casamento antiga: Apresentar certidão sem a atualização dos últimos 90 dias impede a lavratura, pois o tabelião precisa verificar a ausência de impedimentos ou anotações anteriores.
  • Tentar realizar o procedimento com litígio ativo: A existência de desacordo sobre valores, imóveis ou pensão anula a possibilidade da via notarial, ensejando nulidade conforme o artigo 166 do Código Civil Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 166.
  • Omitir a presença do advogado: O procedimento não pode ser realizado diretamente com o cartório sem a participação, orientação e assinatura de um profissional habilitado na OAB Lei nº 11.441/2007, art. 1º.
  • Esquecer de averbar a escritura no Registro Civil: A lavratura da escritura pública no tabelionato de notas não encerra todo o ciclo. O documento deve ser levado ao Registro Civil das Pessoas Naturais onde o casamento foi registrado para a devida averbação à margem do assento Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
  • Não recolher o tributo estadual na partilha desproporcional: A ausência da quitação prévia do ITCMD ou ITBI nos casos de transferência patrimonial não igualitária impede a lavratura da escritura notarial.

Abaixo estão os fundamentos normativos federais que regem o procedimento:

  • Lei nº 11.441/2007, art. 1º — Altera dispositivos do Código de Processo Civil para permitir a realização de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais por via extrajudicial. Disponível em Portal da Legislação do Planalto Lei nº 11.441/2007, art. 1º.
  • Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça para o Foro Extrajudicial. Disponível no site do Conselho Nacional de Justiça Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.
  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 215 — Estabelece a escritura pública como documento dotado de fé pública e prova plena dos atos nele contidos. Disponível no Portal da Legislação do Planalto Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.
  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 166 — Define as hipóteses gerais de nulidade dos negócios jurídicos. Disponível no Portal da Legislação do Planalto Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 166.
  • Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal sobre os serviços notariais e de registro. Disponível no Portal da Legislação do Planalto Lei nº 8.935/1994, art. 1º.

Rodapé editorial

Equipe Editorial Notarial do 5º Tabelionato de Notas do Recife

Data da última revisão jurídica: 25 de agosto de 2026

Versão do protocolo: PEAN v1.0

Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica para casos concretos.

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