Averbação de Divórcio no Registro Civil: Guia Prático
A averbação de divórcio no Registro Civil atualiza formalmente a certidão de casamento após sentença judicial ou escritura pública.
Última atualização:
Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
- A averbação de divórcio e separação no Registro Civil é o ato registral indispensável que altera o seu estado civil na certidão de casamento e atualiza o histórico da sua vida civil.
- O ato pode ser feito a partir de uma sentença judicial transitada em julgado ou de uma escritura pública de divórcio lavrada em qualquer tabelionato de notas.
- Sem essa anotação no livro do registro civil, a dissolução do vínculo matrimonial não produz efeitos perante terceiros nem autoriza um novo casamento.
- Após o procedimento, o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais emite a certidão de casamento averbada, atualizando também o seu nome de solteiro ou de casado.
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O que é a averbação de divórcio e separação no Registro Civil?
A averbação de divórcio e separação no Registro Civil é a anotação formal feita à margem do seu assento de casamento. Essa anotação modifica o seu estado civil legal de casado para divorciado ou separado judicialmente Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
Quando um casal se divorcia no Poder Judiciário ou em um tabelionato de notas, a decisão ou a escritura resolve o vínculo entre as duas partes. Contudo, essa mudança precisa de publicidade perante a sociedade. A publicidade formal ocorre exatamente com a averbação de divórcio e separação no Registro Civil.
O Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) é a serventia encarregada de guardar os livros onde estão registrados o seu nascimento, casamento e óbito. Sempre que o seu estado civil sofre uma alteração jurídica, o oficial precisa registrar essa ocorrência na margem do assento correspondente.
Essa atualização dá garantia e segurança jurídica a terceiros. Bancos, órgãos públicos, cartórios de imóveis e futuros parceiros comerciais consultam essa certidão para verificar a sua real capacidade civil e se você possui impedimentos matrimoniais.
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FAQ
O que é a averbação de divórcio e separação no Registro Civil?
A averbação de divórcio e separação no Registro Civil é o ato que anota a dissolução do casamento na sua certidão de casamento. Esse procedimento atualiza o seu estado civil perante a sociedade e garante a eficácia jurídica da mudança.
Quais documentos você precisa apresentar ao cartório de registro civil?
Você deve apresentar a certidão de casamento original, o mandado judicial com a sentença transitada em julgado ou a escritura pública de divórcio. Também são necessários seus documentos de identificação oficial com foto e CPF.
Como averbar o divórcio realizado por escritura pública ou sentença judicial?
Para o divórcio por escritura pública, leve o traslado ou certidão da escritura ao cartório de registro civil do casamento. Para o divórcio judicial, apresente o mandado de averbação emitido pelo juiz acompanhado da certidão de trânsito em julgado.
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