Procuração Pública: Regras, Poderes e e-Notariado
A procuração pública confere representação jurídica com fé pública e registro permanente em tabelionato de notas, podendo ser lavrada presencialmente ou via e-Notariado.
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Por Tabelionato de Notas — 5º Cartório do Recife — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
A procuração pública é o instrumento jurídico formal lavrado no tabelionato de notas pelo qual uma pessoa (outorgante) concede poderes de representação a outra (outorgado ou procurador) Lei nº 8.935/1994, art. 1º. Ela garante fé pública, autenticidade e segurança jurídica aos atos praticados.
Você pode lavrar esse documento de forma presencial na serventia ou totalmente digital por meio do sistema e-Notariado. A elaboração exige a definição clara dos limites da atuação, diferenciando representação para administração geral de poderes especiais para atos de alienação patrimonial Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.
Em resumo
- A procuração pública transfere poderes de representação com fé pública e fica registrada perpetuamente nos livros do tabelionato de notas.
- Atos que exigem escritura pública, como compra e venda imobiliária e inventário, exigem obrigatoriamente procuração por instrumento público.
- O Código Civil Brasileiro exige poderes expressos e específicos para vender, doar, hipotecar ou dar quitação de bens.
- É possível lavrar o ato presencialmente ou por videoconferência na plataforma e-Notariado com certificado digital gratuito.
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O que é uma procuração pública e para quais atos ela é obrigatória?
A procuração pública é um ato notarial formal por meio do qual você confere a terceiro a capacidade jurídica de praticar atos ou administrar interesses em seu nome. Diferente do instrumento particular, a procuração formalizada em tabelionato de notas possui fé pública conferida pelo tabelião Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215. Esse registro fica arquivado permanentemente no acervo da serventia, garantindo que qualquer interessado obtenha certidões ou verifique a autenticidade do documento a qualquer tempo.
A legislação prescreve a obrigatoriedade da procuração pública em todas as situações nas quais o ato principal a ser praticado exigir instrumento público para ter validade. O Código Civil Brasileiro estabelece essa simetria de formas para assegurar a proteção patrimonial dos cidadãos Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 108.
Situações em que o instrumento público é indispensável
A exigência do documento público ocorre em diversas relações jurídicas formais. As principais hipóteses incluem:
- Negócios imobiliários: compra, venda, doação, permuta ou constituição de alienação fiduciária sobre imóveis de valor superior a trinta salários mínimos Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 108.
- Atos de família e sucessões: celebração de casamento por procuração, escritura pública de divórcio e lavratura de inventário extrajudicial.
- Representação perante órgãos e bancos: movimentação de contas bancárias de terceiros, representação junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Receita Federal do Brasil, órgãos de trânsito e órgãos das Forças Armadas.
- Pessoas analfabetas ou impossibilitadas de assinar: quando a parte não souber ou não puder assinar o próprio nome, o instrumento público é a única forma legal permitida para a concessão de mandato, colhendo-se a assinatura a rogo.
Ao utilizar a procuração pública, o tabelião de notas verifica a identidade, a capacidade civil e a livre manifestação de vontade do outorgante Lei nº 8.935/1994, art. 6º. Esse controle do foro extrajudicial reduz riscos de fraudes, doações coagidas e vícios de consentimento Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 166.
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FAQ
O que é uma procuração pública e para quais atos ela é obrigatória?
A procuração pública é um instrumento formal lavrado pelo tabelião de notas em seu livro oficial, no qual uma pessoa concede poderes a outra para representá-la. Ela é obrigatória por lei para a prática de atos que exigem escritura pública, como compra e venda de imóveis, doação, casamento por procuração e inventário extrajudicial.
Como funciona a extensão de poderes no mandato notarial?
A extensão de poderes depende da finalidade pretendida. Poderes gerais autorizam atos de mera administração diária. Já para alienar, hipotecar, transigir ou dar quitação, o Código Civil Brasileiro exige cláusula com poderes especiais e expressos, detalhando o objeto e as condições da representação.
Como fazer uma procuração pública presencial ou online pelo e-Notariado?
Você pode lavrar a procuração pública presencialmente comparecendo ao tabelionato de notas com seus documentos pessoais, ou de forma 100% digital pela plataforma e-Notariado, realizando uma videoconferência com o tabelião e assinando com certificado digital notarial gratuito.