Distrato de Compra e Venda de Imóvel: Regras e Passo a Passo
O distrato de compra e venda de imóvel extingue amigavelmente os contratos imobiliários respeitando a simetria das formas e exigindo escritura pública para atos lavrados em tabelionato de notas.
Última atualização:
Por 5º Tabelionato de Notas do Recife — Serviço Notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Distrato de Compra e Venda de Imóvel: Como Desfazer o Negócio
Em resumo
O distrato de compra e venda de imóvel é o instrumento jurídico formal utilizado para encerrar amigavelmente um contrato imobiliário anterior. Ele exige a mesma forma exigida para a contratação original. Quando o negócio foi feito por escritura pública, o distrato exige obrigatoriamente a lavratura de nova escritura pública em tabelionato de notas.
Resposta rápida
O distrato de compra e venda de imóvel extingue as obrigações assumidas pelas partes na negociação imobiliária original. Para que tenha validade e produza efeitos perante terceiros, deve respeitar a simetria de forma: contratos celebrados por escritura pública exigem a assinatura de uma escritura pública de distrato no tabelionato de notas.
Quando essa dúvida costuma aparecer
A dúvida sobre o distrato de compra e venda de imóvel surge quando o comprador ou o vendedor percebem que não conseguem ou não desejam dar continuidade ao negócio.
As situações mais habituais incluem:
- Dificuldade financeira do comprador para arcar com as parcelas futuras ou quitar o saldo devedor.
- Recusa do financiamento bancário pela instituição financeira.
- Atraso na entrega da obra por parte da construtora ou incorporadora.
- Desistência consensual de ambas as partes antes da quitação integral do bem.
- Surgimento de pendências de documentos pessoais ou na certidão do imóvel que inviabilizem a transferência definitiva.
FAQ
O que é o distrato de compra e venda de imóvel?
É o ato jurídico pelo qual comprador e vendedor concordam em encerrar um contrato imobiliário anterior, desfazendo as obrigações e definindo as regras de devolução das quantias pagas e da posse do bem.
Quem pode solicitar o distrato de compra e venda de imóvel?
Tanto o comprador quanto o vendedor podem propor a realização do distrato de compra e venda de imóvel. Como se trata de acordo amigável, ambas as partes precisam concordar expressamente com as condições.
Quanto custa para fazer o distrato de compra e venda de imóvel?
Os custos envolvem os emolumentos estabelecidos pela tabela oficial do estado de Pernambuco para a lavratura da escritura pública de distrato no tabelionato de notas e a taxa de averbação no registro de imóveis.
Base legal
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
- lei_federal 10.406 2002 — Código Civil — Simetria das Formas
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
- lei_federal 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994