Distrato de Compra e Venda de Imóvel: Regras e Passo a Passo

O distrato de compra e venda de imóvel extingue amigavelmente os contratos imobiliários respeitando a simetria das formas e exigindo escritura pública para atos lavrados em tabelionato de notas.

Última atualização:

Por 5º Tabelionato de Notas do Recife — Serviço Notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife

Distrato de Compra e Venda de Imóvel: Como Desfazer o Negócio

Em resumo

O distrato de compra e venda de imóvel é o instrumento jurídico formal utilizado para encerrar amigavelmente um contrato imobiliário anterior. Ele exige a mesma forma exigida para a contratação original. Quando o negócio foi feito por escritura pública, o distrato exige obrigatoriamente a lavratura de nova escritura pública em tabelionato de notas.

Resposta rápida

O distrato de compra e venda de imóvel extingue as obrigações assumidas pelas partes na negociação imobiliária original. Para que tenha validade e produza efeitos perante terceiros, deve respeitar a simetria de forma: contratos celebrados por escritura pública exigem a assinatura de uma escritura pública de distrato no tabelionato de notas.

Quando essa dúvida costuma aparecer

A dúvida sobre o distrato de compra e venda de imóvel surge quando o comprador ou o vendedor percebem que não conseguem ou não desejam dar continuidade ao negócio.

As situações mais habituais incluem:

  • Dificuldade financeira do comprador para arcar com as parcelas futuras ou quitar o saldo devedor.
  • Recusa do financiamento bancário pela instituição financeira.
  • Atraso na entrega da obra por parte da construtora ou incorporadora.
  • Desistência consensual de ambas as partes antes da quitação integral do bem.
  • Surgimento de pendências de documentos pessoais ou na certidão do imóvel que inviabilizem a transferência definitiva.

O que a pessoa realmente está tentando decidir

Quem busca o distrato de compra e venda de imóvel deseja compreender como encerrar o compromisso com segurança jurídica, garantindo três pontos centrais:

  • Recuperação de valores: Saber qual quantia será devolvida ou retida a título de multa compensatória.
  • Liberação do bem: Garantir que o imóvel fique desimpedido para que o vendedor possa comercializá-lo novamente.
  • Quitação recíproca: Assegurar que nenhuma das partes poderá fazer cobranças futuras relacionadas ao contrato extinto.

A decisão envolve escolher entre o encerramento amigável no tabelionato de notas ou a busca pela via judicial quando não há consenso sobre os valores a serem restituídos.

Explicação completa

O distrato de compra e venda de imóvel é o negócio jurídico bilateral pelo qual as partes acordam em extinguir um contrato de compra e venda ainda não finalizado. No direito brasileiro, vigora o princípio da simetria das formas. Isso significa que o ato que extingue uma obrigação deve obedecer às mesmas exigências formais adotadas para a sua criação.

Quando as partes assinam uma promessa ou compromisso de compra e venda, assumem deveres mútuos. Se decidem interromper o negócio, a simples destruição do papel ou um recibo informal não traz proteção jurídica. É necessário formalizar o distrato de compra e venda de imóvel com todas as cláusulas de quitação e restituição.

A função essencial do tabelionato de notas é conferir fé pública, autenticidade e segurança jurídica ao ato. Ao lavrar a escritura pública de distrato de compra e venda de imóvel, o tabelião de notas verifica a identidade das partes, a capacidade civil, a voluntariedade e a conformidade das cláusulas com a legislação vigente.

Você pode obter orientações detalhadas sobre a estrutura contratual inicial acessando o nosso artigo sobre a escritura pública de compra e venda de imóvel.

Quando a escritura pública de distrato é necessária

A escritura pública de distrato de compra e venda de imóvel é obrigatória quando o negócio jurídico original dependia de escritura pública para sua validade.

A exigência ocorre nas seguintes hipóteses:

  • Negócios de valor superior a 30 salários mínimos: Se o contrato original foi formalizado por escritura pública no tabelionato de notas, o distrato exige obrigatoriamente a mesma forma pública.
  • Promessa registrada na matrícula do imóvel: Se a promessa de compra e venda foi lavrada em tabelionato e registrada na matrícula imobiliária, gerando direito real ao promitente comprador, o cancelamento desse registro exige o distrato de compra e venda de imóvel por instrumento público para apresentação no registro de imóveis.
  • Vontade das partes: Mesmo que o contrato inicial tenha sido feito por instrumento particular nos casos em que a lei permite, as partes podem optar livremente por lavrar a escritura de distrato de compra e venda de imóvel para obter maior segurança jurídica e fé pública.

Para entender como a promessa afeta a matrícula, consulte também o texto sobre promessa de compra e venda de imóvel.

Diferença entre o distrato cível e o distrato em incorporação imobiliária

A aplicação das regras do distrato de compra e venda de imóvel varia conforme a natureza da relação jurídica entre as partes. É crucial distinguir a negociação entre particulares do contrato com construtoras ou loteadoras.

Distrato de compra e venda de imóvel cível (entre particulares)

Acontece quando duas pessoas físicas ou jurídicas que não são incorporadoras negociam um imóvel usado ou terreno.

  • Regulação: Aplica-se integralmente o Código Civil Brasileiro.
  • Autonomia da vontade: As partes têm total liberdade para fixar o valor da retenção, a devolução de montantes pagos, o prazo de devolução e eventual indenização pelo uso do imóvel.
  • Forma: Deve acompanhar a forma do contrato inicial. Se o valor do imóvel for superior a 30 salários mínimos e tiver sido celebrada escritura, o distrato exige nova escritura pública.

Distrato em incorporação imobiliária ou loteamento (Lei nº 13.786/2018)

Ocorre quando o comprador adquire um imóvel "na planta" ou em loteamento diretamente da construtora ou incorporadora.

  • Regulação: Aplica-se a Lei nº 13.786/2018 (conhecida como Lei do Distrato Imobiliário), em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil.
  • Limites de retenção: A lei estabelece teto para a pena convencional. Em incorporações submetidas ao regime de patrimônio de afetação, a construtora pode reter até 50% da quantia paga pelo comprador. Nas incorporações sem patrimônio de afetação, a retenção é limitada a no máximo 25%.
  • Prazo de devolução: A restituição dos valores pagos não precisa ser imediata e integral em todos os casos. A legislação permite prazos específicos para reembolso (como até 30 dias após o habite-se nos regimes de afetação).
  • Corretagem: O valor pago a título de comissão de corretagem não é devolvido, desde que essa obrigação estivesse clara no contrato inicial.

Você pode verificar detalhes dos diplomas legais federais diretamente nos portais oficiais, como a legislação no site da Presidência da República.

Cláusulas essenciais da escritura pública de distrato

Para garantir eficácia jurídica plena e impedir litígios futuros, a escritura pública de distrato de compra e venda de imóvel deve conter cláusulas bem delimitadas pelo tabelião de notas:

  • Qualificação completa das partes: Identificação precisa do comprador e do vendedor, incluindo estado civil, profissão, RG, CPF e domicílio.
  • Referência ao contrato original: Indicação detalhada do contrato ou da escritura pública anterior que está sendo anulada ou extinta.
  • Declaração clara de extinção: Manifestação expressa da vontade das partes em rescindir o negócio imobiliário de forma amigável.
  • Detalhamento das condições financeiras: Valor exato acumulado, quantia que será devolvida ao comprador, montante retido a título de multa compensatória e a forma de pagamento (à vista ou parcelado).
  • Devolução da posse: Declaração de que a posse direta do imóvel retorna integralmente ao vendedor, desocupado de pessoas e bens.
  • Quitação ampla, geral e irrestrita: Cláusula pela qual comprador e vendedor declaram nada mais ter a reclamar um do outro em relação ao negócio desfeito, seja a título de danos materiais ou morais.
  • Autorização para cancelamento registral: Cláusula autorizando o oficial de registro de imóveis a averbar o cancelamento da promessa ou da transferência efetuada na matrícula do bem.

Aspectos tributários: ITBI e Imposto de Renda

O encerramento de um negócio imobiliário traz repercussões tributárias importantes que devem ser analisadas pelas partes.

Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)

O ITBI é um imposto de competência municipal cobrado sobre a transmissão onerosa de bens imóveis inter vivos.

  • Fato gerador: Segundo o entendimento dos tribunais e do Código Civil, o fato gerador do ITBI ocorre apenas com a transferência efetiva da propriedade imobiliária, consubstanciada pelo registro do título no registro de imóveis.
  • Não incidência e restituição: Se o distrato de compra e venda de imóvel ocorrer antes do registro do título translativo, não se consolida a transmissão da propriedade. Portanto, não há incidência do ITBI. Caso o imposto já tenha sido recolhido preventivamente perante a Prefeitura do Recife ou o município correspondente, o contribuinte tem o direito de protocolar processo administrativo para solicitar a restituição dos valores pagos.

Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Físicas (DIRPF)

Ambas as partes devem atualizar suas declarações junto à Receita Federal do Brasil no ano-calendário correspondente ao distrato:

  • Comprador: Deve informar a rescisão na ficha de "Bens e Direitos", ajustando o saldo do imóvel para zero e registrando na discriminação o valor que recebeu de volta e o montante que eventualmente perdeu a título de retenção/multa.
  • Vendedor: Reintegra o imóvel integralmente à sua ficha de bens pelo valor original de aquisição e declara eventual retido como rendimento ou ganho, conforme a natureza da penalidade.

Riscos da decisão e cuidados jurídicos

A falta de formalização correta no distrato de compra e venda de imóvel gera insegurança para ambas as partes.

Os principais riscos envolvem:

  • Permanência do vínculo contratual: Um distrato feito por documento particular simples quando a lei exigia escritura pública deixa o negócio vulnerável. Juridicamente, a compra e venda pode continuar gerando obrigações, como a cobrança de parcelas vincendas.
  • Impossibilidade de renegociar o imóvel: Se a promessa de compra e venda estiver averbada na matrícula, o vendedor não conseguirá vender o imóvel para outra pessoa sem antes apresentar a escritura de distrato de compra e venda de imóvel no registro de imóveis para cancelar o ato anterior.
  • Responsabilidade por dívidas do bem: Enquanto a situação não for regularizada na serventia imobiliária, podem surgir dúvidas sobre a responsabilidade pelo pagamento de IPTU e taxas de condomínio acumuladas durante o período de posse do comprador.

Para evitar riscos de prova jurídica sobre negociações prévias ou trocas de mensagens informais, veja como utilizar a ata notarial para prova jurídica.

Na prática

Caso 1: Distrato de compromisso particular não registrado em Recife/PE

Um comprador assinou uma promessa de compra e venda por instrumento particular para adquirir um apartamento no bairro de Boa Viagem, no Recife. Após pagar 30% do valor do imóvel, sofreu imprevistos financeiros e não obteve o financiamento bancário para quitar o saldo devedor.

Como o contrato original era particular e não constava do registro de imóveis, o comprador e o vendedor negociaram amigavelmente os valores a reter. As partes compareceram ao tabelionato de notas para assinar um distrato de compra e venda de imóvel formal. O documento fixou a restituição parcelada de parte do valor ao comprador e a imediata devolução das chaves e da posse ao vendedor. Ambas as partes assinaram a quitação plena e encerraram o negócio sem disputa judicial.

Caso 2: Rescisão de escritura pública registrada no registro de imóveis

Dois particulares lavraram uma escritura pública de compra e venda referente a uma casa em Casa Forte. A escritura foi registrada na matrícula no registro de imóveis. Meses depois, por vício oculto no imóvel detectado de forma amigável, concordaram em desfazer a negociação.

Como a propriedade já havia sido transferida, as partes tiveram que lavrar uma escritura pública de distrato de compra e venda de imóvel no tabelionato de notas. Na escritura, ajustou-se a devolução integral da quantia paga e a transferência de volta do imóvel ao vendedor original. Com a escritura lavrada, o título foi averbado na matrícula pelo oficial de registro de imóveis competente, restabelecendo a situação jurídica anterior do bem.

O que costuma dar errado

  • Acreditar que rasgar o contrato particular finaliza o negócio: Destruir vias em papel do contrato não extingue juridicamente as obrigações e não serve como prova perante terceiros ou no registro de imóveis.
  • Utilizar contrato particular para desfazer escritura pública: Tentar realizar o distrato de compra e venda de imóvel por documento particular quando o negócio original consta de escritura pública viola o princípio da simetria das formas. O ato não poderá ser averbado no registro de imóveis.
  • Não estipular prazo para a devolução do dinheiro: Deixar a data de restituição das parcelas em aberto gera incerteza e pode exigir interpelação judicial.
  • Esquecer de dar quitação das verbas acessórias: Não detalhar a responsabilidade sobre condomínio, IPTU e contas de consumo (água e energia) referentes ao período em que o comprador esteve na posse do bem.
  • Deixar de averbar o distrato no registro de imóveis: Lavrar a escritura pública de distrato de compra e venda de imóvel e não levá-la ao oficial de registro de imóveis deixa a matrícula desatualizada, mantendo o gravame sobre o bem.

O procedimento do distrato de compra e venda de imóvel e a atuação do tabelionato de notas estão fundamentados nos seguintes dispositivos legais:

  • Lei nº 10.406/2002 (Código Civil):
  • Art. 104: Requisitos de validade do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei).
  • Art. 108: Obrigatoriedade da escritura pública para negócios sobre direitos reais em imóveis de valor superior a 30 salários mínimos.
  • Art. 215: A fé pública da escritura lavrada em tabelionato de notas, fazendo prova plena dos atos celebrados na presença do notário.
  • Art. 1.245: Necessidade do registro do título no registro de imóveis para a transferência do domínio.
  • Art. 1.417: O direito real do promitente comprador mediante promessa registrada.
  • Lei nº 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores):
  • Art. 1º: Finalidade dos serviços notariais na promoção de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia.
  • Art. 6º: Competência exclusiva dos notários para lavrar escrituras e atos de qualificação das vontades.
  • Provimento CNJ nº 149/2023: Consolidação das normas da Corregedoria Nacional de Justiça relativas aos serviços extrajudiciais em todo o território nacional,.

Você pode verificar as normas completas atualizadas no portal do Conselho Nacional de Justiça.

Checklist para a realização do distrato

Documentos das pessoas físicas (comprador e vendedor)

  • [ ] RG e CPF dos participantes (ou CNH válida).
  • [ ] Certidão de casamento atualizada (se casados, separados ou divorciados).
  • [ ] Pacto antenupcial registrado, se houver.
  • [ ] Informação de endereço e profissão atualizados.

Documentos de pessoa jurídica (se aplicável)

  • [ ] Contrato social ou estatuto social atualizado e consolidado.
  • [ ] Cartão de CNPJ emitido recentemente.
  • [ ] Documentos de identificação dos representantes legais.
  • [ ] Certidão Simplificada da Junta Comercial.

Documentos do imóvel

  • [ ] Certidão de inteiro teor da matrícula emitida pelo registro de imóveis competente (validade de 30 dias).
  • [ ] Certidão de ônus reais e de ações reais e reipersecutórias.
  • [ ] Certidão de quitação de débitos de IPTU expedida pela prefeitura municipal.
  • [ ] Declaração de quitação de débitos condominiais assinada pelo síndico (para imóveis em condomínio).

Documentos do negócio a ser desfeito

  • [ ] Cópia do contrato particular de promessa de compra e venda ou certidão da escritura pública lavrada anteriormente.
  • [ ] Comprovantes dos pagamentos realizados e termo do acordo sobre os valores a devolver/reter.

Perguntas Frequentes

O que é o distrato de compra e venda de imóvel?

É o ato jurídico pelo qual as partes contratantes (comprador e vendedor) concordam mutually em encerrar um contrato de compra e venda de imóvel assinado anteriormente, desfazendo as obrigações futuras e definindo a devolução da posse e a restituição de quantias pagas.

Quem pode solicitar o distrato de compra e venda de imóvel?

Tanto o comprador quanto o vendedor podem propor a realização do distrato de compra e venda de imóvel. Como se trata de um acordo amigável, ambos devem concordar expressamente com todos os termos, valores a serem restituídos e condições de encerramento do contrato.

Quanto custa para fazer o distrato de compra e venda de imóvel?

Os custos envolvem os emolumentos fixados pela tabela oficial do estado de Pernambuco para a lavratura da escritura pública de distrato no tabelionato de notas, além da taxa para posterior averbação ou registro no oficial de registro de imóveis, caso o contrato original tenha sido registrado. Os valores são regulados por tabela estadual oficial.

Quanto tempo leva o processo de distrato de compra e venda de imóvel?

A lavratura da escritura pública de distrato depende diretamente do envio completo de todos os documentos exigidos e da concordância das partes com a minuta elaborada. Com a documentação completa e aprovada pelo tabelionato de notas, a assinatura e a emissão do translado são agendadas de acordo com a disponibilidade das partes.

Quais documentos são necessários para fazer o distrato de compra e venda de imóvel?

São exigidos os documentos de identificação pessoal das partes (RG, CPF, certidão de estado civil), certidão da matrícula do imóvel atualizada obtida no registro de imóveis, comprovante de quitação de IPTU e condomínio, além da cópia do contrato ou escritura original que será objeto do distrato.

O que acontece com o ITBI pago se a compra do imóvel for desfeita?

Se o contrato for desfeito antes de ocorrer a transferência da propriedade no registro de imóveis, a transmissão jurídica não se consuma. O contribuinte tem o direito de requerer formalmente a restituição do imposto de transmissão junto à Secretaria de Finanças do município correspondente.

Próximos passos

  • Reúna a documentação do contrato original: Localize a cópia da promessa de compra e venda ou a certidão da escritura pública que foi lavrada.
  • Defina os termos do acordo: Ajuste previamente entre comprador e vendedor os valores exatos a reter, as quantias a restituir e a data de entrega das chaves do imóvel.
  • Solicite as certidões do imóvel: Obtenha a certidão atualizada da matrícula no registro de imóveis competente e as certidões municipais.
  • Encaminhe ao Tabelionato de Notas: Apresente a documentação completa ao 5º Tabelionato de Notas do Recife para conferência jurídica e elaboração da minuta da escritura pública de distrato de compra e venda de imóvel.

Fale com o cartório

Se você precisa formalizar o encerramento amigável de uma negociação imobiliária ou esclarecer dúvidas sobre a documentação exigida para a escritura pública, nossa equipe notarial está pronta para orientar seu caso de forma imparcial, acolhedora e com total segurança jurídica.

Entre em contato com o 5º Tabelionato de Notas do Recife para apresentar os detalhes do seu contrato e receber as informações necessárias para a lavratura do seu ato.

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