Documentos para União Estável e Inventário Extrajudicial

A dissolução de união estável e inventário extrajudicial em tabelionato de notas exige consenso entre herdeiros capazes, representante legal e documentação completa de partes e bens.

Última atualização:

Por Equipe CartorIA — Redação e Análise Jurídica Notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife

Em resumo

  • A dissolução de união estável e inventário extrajudicial é o procedimento notarial que reconhece o fim da convivência e formaliza a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida por escritura pública.
  • O procedimento exige consenso entre os herdeiros, ausência de filhos menores ou incapazes não emancipados e assistência formal de advogado ou defensoria pública.
  • Os documentos fundamentais dividem-se em três grupos: qualificação pessoal das partes, prova da união e certidões atualizadas de propriedade dos bens.
  • A lavratura ocorre no tabelionato de notas, permitindo posterior envio ao oficial de registro de imóveis para transferência da propriedade.

Quais são os documentos exigidos para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

A relação documental necessária para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial exige a identificação civil completa das partes, a certidão de óbito do falecido, os comprovantes de propriedade dos bens móveis e imóveis, além das certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, art. 610.

Para iniciar o atendimento no tabelionato de notas, você precisa reunir a documentação básica dos envolvidos e dos bens acumulados. O notário faz a conferência preliminar para garantir que os direitos de meação e herança sejam preservados na escritura pública Lei nº 8.935/1994, art. 1º.

Documentos de identificação pessoal das partes e do falecido

Você deve apresentar os documentos oficiais com foto dos companheiros e de todos os herdeiros. O tabelionato de notas exige:

  • RG e CPF das partes e do cônjuge/companheiro falecido;
  • Certidão de nascimento atualizada para herdeiros solteiros (expedida nos últimos 90 dias);
  • Certidão de casamento atualizada com as devidas averbações, se houver;
  • Certidão de óbito do autor da herança;
  • Comprovante de endereço atualizado de todos os interessados.

Documentação comprobatória da união estável

Caso a convivência não tenha sido formalizada anteriormente por escritura pública, o procedimento exige a qualificação e o reconhecimento prévio ou concomitante da união. Para entender como declarar a convivência antes do processo de partilha, veja o guia União Estável: Como Formalizar em Cartório Passo a Passo. São aceitos como elementos de prova:

  • Escritura pública de união estável prévia ou contrato de convivência;
  • Certidão de nascimento de filhos em comum;
  • Comprovantes de conta bancária conjunta ou declaração conjunta do Imposto de Renda;
  • Apólice de seguro de vida na qual o companheiro figura como beneficiário.

Quem pode dar entrada na dissolução de união estável e inventário extrajudicial em tabelionato de notas?

Podem requerer a dissolução de união estável e inventário extrajudicial o companheiro sobrevivente e os herdeiros legítimos, desde que todos sejam capazes, estejam em pleno acordo sobre a divisão dos bens e assistidos por advogado habilitado Lei nº 11.441/2007, art. 1º.

A abertura da sucessão transfere os bens imediatamente aos sucessores Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784. A lei federal autoriza a realização do ato por via administrativa para simplificar a partilha.

Conforme as diretrizes do Provimento CNJ nº 149/2023, a presença de advogado é requisito de validade para orientar as partes na lavratura do título.

Requisitos indispensáveis para o uso da via notarial

  • Concordância integral: Não pode haver divergência quanto ao percentual ou destino dos bens.
  • Capacidade civil: Todos os herdeiros devem ter 18 anos completos ou serem emancipados.
  • Assistência jurídica: O mesmo advogado pode representar todos os interessados ou cada parte pode ter o seu procurador.
  • Inexistência de testamento: Se houver testamento, o procedimento exige autorização prévia do juízo competente conforme as normas da Corregedoria do seu Estado.

Quanto tempo leva e qual o custo da dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

O tempo médio para lavratura da dissolução de união estável e inventário extrajudicial varia entre 15 e 45 dias úteis a partir da entrega da documentação completa, e os custos englobam os emolumentos fixados pela tabela estadual do tabelionato de notas e os impostos de transmissão Lei nº 8.935/1994, art. 6º.

O procedimento em tabelionato de notas traz rapidez em comparação ao processo judicial. O tempo de tramitação depende diretamente da celeridade na expedição das certidões fiscais e da apuração do imposto devido.

Custos e emolumentos envolvidos

Os valores devidos não são fixos para todo o país. O cálculo observa os seguintes fatores:

  • Emolumentos do tabelionato: Definidos por lei estadual e calculados com base no valor total do patrimônio partilhado.
  • ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): Imposto estadual devido sobre a transferência do patrimônio aos herdeiros.
  • Registro Imobiliário: Após a lavratura da escritura, incidem emolumentos no oficial de registro de imóveis para efetuar a transferência do imóvel Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.

Também é possível assinar o ato de forma inteiramente digital por meio de videoconferência. Veja como funciona esse procedimento no artigo sobre e-Notariado e Assinatura Eletrônica Notarial.

Quais são os documentos de bens para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

Os documentos dos bens para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial abrangem a certidão de matrícula atualizada de imóveis, certidão negativa de ônus, documentos de propriedade de veículos, extratos bancários na data do falecimento e contratos sociais atualizados no caso de empresas Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.

A comprovação patrimonial garante a exata divisão do acervo hereditário e previne omissões de bens.

Documentos para bens imóveis

  • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (expedida pelo Registro de Imóveis competente há menos de 30 dias);
  • Certidão de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias;
  • Capa do IPTU ou certidão do valor venal do imóvel urbano;
  • Certidão de Quitação de Tributos Imobiliários Municipais;
  • Para imóveis rurais: CCIR, ITR dos últimos cinco anos e Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Documentos para bens móveis e direitos

  • Veículos: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou comprovante da tabela FIPE;
  • Saldos bancários: Extrato bancário consolidado informando o saldo exatamente na data do óbito;
  • Empresas: Contrato social ou alteração contratual consolidada, acompanhados de balanço patrimonial;
  • Ações e investimentos: Comprovante de custódia de títulos ou ações emitido pela corretora.

O que acontece se faltar algum documento na dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

A ausência de qualquer certidão ou comprovante obrigatório na dissolução de união estável e inventário extrajudicial impede a lavratura do ato notarial, paralisando o procedimento no tabelionato de notas até a apresentação do documento faltante Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104.

Se um bem for descoberto apenas após o encerramento da lavratura da escritura pública, não é necessário anular todo o ato efetuado. Para esses casos, os herdeiros devem realizar uma sobrepartilha por meio de uma nova escritura notarial. Para entender as regras detalhadas dessa partilha complementar, consulte o artigo Sobrepartilha: O Que Fazer com Bem Fora do Inventário.

Checklist de documentos

Documentos das partes e qualificação

  • [ ] Documento de identidade (RG ou CNH) e CPF do falecido e do companheiro sobrevivente.
  • [ ] Documento de identidade e CPF de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges/companheiros.
  • [ ] Certidão de nascimento dos herdeiros solteiros (expedida nos últimos 90 dias).
  • [ ] Certidão de casamento dos herdeiros casados ou divorciados (com as devidas averbações).
  • [ ] Certidão de óbito do autor da herança.
  • [ ] Comprovante de residência atualizado do companheiro e dos herdeiros.
  • [ ] Procuração pública com poderes específicos, caso a parte seja representada por procurador.

Documentos de comprovação da união estável e bens

  • [ ] Escritura pública de união estável prévia ou contrato de convivência registradas.
  • [ ] Provas de convivência (certidões de filhos em comum, dependência em IR, contas conjuntas).
  • [ ] Certidão de matrícula atualizada do imóvel (expedida pelo Registro de Imóveis nos últimos 30 dias).
  • [ ] Certidão negativa de ônus reais e ações reipersecutórias do imóvel.
  • [ ] Certidão do valor venal do imóvel ou carnê do IPTU/ITR.
  • [ ] CRLV de veículos ou documento de propriedade móvel.
  • [ ] Extratos bancários oficiais com o saldo verificado na data do óbito.
  • [ ] Contrato social consolidado de participações societárias.

Certidões negativas de débitos e fiscais

  • [ ] Certidão Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União (Emitida via site da Receita Federal).
  • [ ] Certidão Negativa de Débitos Estaduais em nome do falecido.
  • [ ] Certidão Negativa de Débitos Municipais referentes aos imóveis e ao falecido.
  • [ ] Certidão de Inexistência de Testamento expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) conforme Provimento CNJ nº 149/2023.

Na prática

Caso 1: Dissolução e partilha consensual com bens imóveis

Um casal viveu em união estável informal por 15 anos e adquiriu um apartamento. Com o falecimento do companheiro, a viúva e dois filhos maiores e capazes decidiram fazer a dissolução da união e a partilha do bem no tabelionato de notas.

Resolução: A família apresentou a certidão de nascimento dos filhos e comprovantes de endereço do casal para comprovar a união estável concomitante na própria escritura pública. Apresentada a matrícula atualizada do apartamento emitida pelo oficial de registro de imóveis e quitado o ITCMD, a escritura de dissolução de união estável e inventário extrajudicial foi assinada em 20 dias e encaminhada ao registro imobiliário para transferência da fração ideal dos proprietários.

Caso 2: Falta de certidão fiscal e bem móvel não declarado

Em um procedimento de inventário com dissolução de união estável, os herdeiros apresentaram os documentos pessoais e o documento de um veículo. Contudo, constava uma pendência fiscal de débitos estaduais em nome do falecido.

Resolução: O tabelionato de notas orientou os herdeiros a realizarem a quitação ou parcelamento do débito tributário junto à Fazenda Estadual. Após a emissão da certidão positiva com efeito de negativa, a escritura pública foi lavrada com segurança jurídica, garantindo a transferência do veículo perante o órgão de trânsito.

O que costuma dar errado

  • Apresentar certidões de imóvel desatualizadas: Utilizar matrículas com data de expedição superior a 30 dias gera a rejeição do documento pelo tabelionato de notas.

Correção: Solicite uma segunda via atualizada da matrícula diretamente no oficial de registro de imóveis competente antes de entregar a documentação.

  • Omitir a prova do saldo bancário na data do óbito: Apresentar extratos com datas posteriores à morte impede a apuração exata do patrimônio líquido da herança.

Correção: Requeira junto à instituição financeira o extrato consolidado informando especificamente o saldo no dia exato do falecimento.

  • Não verificar a existência de testamento: Iniciar o pedido notarial sem a certidão da CENSEC pode paralisar o procedimento caso exista uma disposição de última vontade.

Correção: Solicite previamente a certidão negativa de testamento pela Plataforma CENSEC antes da redação da minuta.

  • Acreditar que a escritura transfere automaticamente o imóvel: Julgar que o ato no tabelionato de notas conclui o processo de mudança da propriedade.

Correção: Leve a escritura pública lavrada para registro na matrícula do bem junto ao oficial de registro de imóveis da jurisdição competente Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.

  • Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Define a organização técnica e administrativa dos serviços notariais para garantir publicidade e eficácia dos atos jurídicos Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
  • Lei nº 10.406/2002, art. 1º.784 — Estabelece que a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784.
  • Lei nº 13.105/2015, art. 610 — Permite a realização de inventário e partilha por escritura pública quando atendidos os requisitos legais Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, art. 610.
  • Lei nº 11.441/2007, art. 1º — Disciplina a realização de inventários, partilhas e dissoluções consensuais em serventias notariais Lei nº 11.441/2007, art. 1º.
  • Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Regulamenta os procedimentos notariais relativos ao direito de família e sucessões no âmbito do Conselho Nacional de Justiça Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.

Rodapé editorial

Equipe Editorial: CartorIA — Análise Notarial e Registral

Revisão Jurídica: Tabelionato de Notas / PE

Data da última revisão jurídica: 12 de agosto de 2026

Versão: 1.0

Aviso institucional: Este conteúdo possui caráter puramente informativo e pedagógico com base no ordenamento jurídico vigente. Não substitui a orientação jurídica individualizada prestada por advogado ou defensor público para a análise de casos concretos.

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