Documentos para União Estável e Inventário Extrajudicial
A dissolução de união estável e inventário extrajudicial em tabelionato de notas exige consenso entre herdeiros capazes, representante legal e documentação completa de partes e bens.
Última atualização:
Por Equipe CartorIA — Redação e Análise Jurídica Notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
- A dissolução de união estável e inventário extrajudicial é o procedimento notarial que reconhece o fim da convivência e formaliza a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida por escritura pública.
- O procedimento exige consenso entre os herdeiros, ausência de filhos menores ou incapazes não emancipados e assistência formal de advogado ou defensoria pública.
- Os documentos fundamentais dividem-se em três grupos: qualificação pessoal das partes, prova da união e certidões atualizadas de propriedade dos bens.
- A lavratura ocorre no tabelionato de notas, permitindo posterior envio ao oficial de registro de imóveis para transferência da propriedade.
Quais são os documentos exigidos para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial?
A relação documental necessária para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial exige a identificação civil completa das partes, a certidão de óbito do falecido, os comprovantes de propriedade dos bens móveis e imóveis, além das certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, art. 610.
Para iniciar o atendimento no tabelionato de notas, você precisa reunir a documentação básica dos envolvidos e dos bens acumulados. O notário faz a conferência preliminar para garantir que os direitos de meação e herança sejam preservados na escritura pública Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
Documentos de identificação pessoal das partes e do falecido
Você deve apresentar os documentos oficiais com foto dos companheiros e de todos os herdeiros. O tabelionato de notas exige:
- RG e CPF das partes e do cônjuge/companheiro falecido;
- Certidão de nascimento atualizada para herdeiros solteiros (expedida nos últimos 90 dias);
- Certidão de casamento atualizada com as devidas averbações, se houver;
- Certidão de óbito do autor da herança;
- Comprovante de endereço atualizado de todos os interessados.
Documentação comprobatória da união estável
Caso a convivência não tenha sido formalizada anteriormente por escritura pública, o procedimento exige a qualificação e o reconhecimento prévio ou concomitante da união. Para entender como declarar a convivência antes do processo de partilha, veja o guia União Estável: Como Formalizar em Cartório Passo a Passo. São aceitos como elementos de prova:
- Escritura pública de união estável prévia ou contrato de convivência;
- Certidão de nascimento de filhos em comum;
- Comprovantes de conta bancária conjunta ou declaração conjunta do Imposto de Renda;
- Apólice de seguro de vida na qual o companheiro figura como beneficiário.
Quem pode dar entrada na dissolução de união estável e inventário extrajudicial em tabelionato de notas?
Podem requerer a dissolução de união estável e inventário extrajudicial o companheiro sobrevivente e os herdeiros legítimos, desde que todos sejam capazes, estejam em pleno acordo sobre a divisão dos bens e assistidos por advogado habilitado Lei nº 11.441/2007, art. 1º.
A abertura da sucessão transfere os bens imediatamente aos sucessores Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784. A lei federal autoriza a realização do ato por via administrativa para simplificar a partilha.
Conforme as diretrizes do Provimento CNJ nº 149/2023, a presença de advogado é requisito de validade para orientar as partes na lavratura do título.
Requisitos indispensáveis para o uso da via notarial
- Concordância integral: Não pode haver divergência quanto ao percentual ou destino dos bens.
- Capacidade civil: Todos os herdeiros devem ter 18 anos completos ou serem emancipados.
- Assistência jurídica: O mesmo advogado pode representar todos os interessados ou cada parte pode ter o seu procurador.
- Inexistência de testamento: Se houver testamento, o procedimento exige autorização prévia do juízo competente conforme as normas da Corregedoria do seu Estado.
Quanto tempo leva e qual o custo da dissolução de união estável e inventário extrajudicial?
O tempo médio para lavratura da dissolução de união estável e inventário extrajudicial varia entre 15 e 45 dias úteis a partir da entrega da documentação completa, e os custos englobam os emolumentos fixados pela tabela estadual do tabelionato de notas e os impostos de transmissão Lei nº 8.935/1994, art. 6º.
O procedimento em tabelionato de notas traz rapidez em comparação ao processo judicial. O tempo de tramitação depende diretamente da celeridade na expedição das certidões fiscais e da apuração do imposto devido.
Custos e emolumentos envolvidos
Os valores devidos não são fixos para todo o país. O cálculo observa os seguintes fatores:
- Emolumentos do tabelionato: Definidos por lei estadual e calculados com base no valor total do patrimônio partilhado.
- ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): Imposto estadual devido sobre a transferência do patrimônio aos herdeiros.
- Registro Imobiliário: Após a lavratura da escritura, incidem emolumentos no oficial de registro de imóveis para efetuar a transferência do imóvel Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.
Também é possível assinar o ato de forma inteiramente digital por meio de videoconferência. Veja como funciona esse procedimento no artigo sobre e-Notariado e Assinatura Eletrônica Notarial.
Quais são os documentos de bens para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial?
Os documentos dos bens para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial abrangem a certidão de matrícula atualizada de imóveis, certidão negativa de ônus, documentos de propriedade de veículos, extratos bancários na data do falecimento e contratos sociais atualizados no caso de empresas Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.
A comprovação patrimonial garante a exata divisão do acervo hereditário e previne omissões de bens.
Documentos para bens imóveis
- Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (expedida pelo Registro de Imóveis competente há menos de 30 dias);
- Certidão de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias;
- Capa do IPTU ou certidão do valor venal do imóvel urbano;
- Certidão de Quitação de Tributos Imobiliários Municipais;
- Para imóveis rurais: CCIR, ITR dos últimos cinco anos e Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Documentos para bens móveis e direitos
- Veículos: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou comprovante da tabela FIPE;
- Saldos bancários: Extrato bancário consolidado informando o saldo exatamente na data do óbito;
- Empresas: Contrato social ou alteração contratual consolidada, acompanhados de balanço patrimonial;
- Ações e investimentos: Comprovante de custódia de títulos ou ações emitido pela corretora.
O que acontece se faltar algum documento na dissolução de união estável e inventário extrajudicial?
A ausência de qualquer certidão ou comprovante obrigatório na dissolução de união estável e inventário extrajudicial impede a lavratura do ato notarial, paralisando o procedimento no tabelionato de notas até a apresentação do documento faltante Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104.
Se um bem for descoberto apenas após o encerramento da lavratura da escritura pública, não é necessário anular todo o ato efetuado. Para esses casos, os herdeiros devem realizar uma sobrepartilha por meio de uma nova escritura notarial. Para entender as regras detalhadas dessa partilha complementar, consulte o artigo Sobrepartilha: O Que Fazer com Bem Fora do Inventário.
Checklist de documentos
Documentos das partes e qualificação
- [ ] Documento de identidade (RG ou CNH) e CPF do falecido e do companheiro sobrevivente.
- [ ] Documento de identidade e CPF de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges/companheiros.
- [ ] Certidão de nascimento dos herdeiros solteiros (expedida nos últimos 90 dias).
- [ ] Certidão de casamento dos herdeiros casados ou divorciados (com as devidas averbações).
- [ ] Certidão de óbito do autor da herança.
- [ ] Comprovante de residência atualizado do companheiro e dos herdeiros.
- [ ] Procuração pública com poderes específicos, caso a parte seja representada por procurador.
Documentos de comprovação da união estável e bens
- [ ] Escritura pública de união estável prévia ou contrato de convivência registradas.
- [ ] Provas de convivência (certidões de filhos em comum, dependência em IR, contas conjuntas).
- [ ] Certidão de matrícula atualizada do imóvel (expedida pelo Registro de Imóveis nos últimos 30 dias).
- [ ] Certidão negativa de ônus reais e ações reipersecutórias do imóvel.
- [ ] Certidão do valor venal do imóvel ou carnê do IPTU/ITR.
- [ ] CRLV de veículos ou documento de propriedade móvel.
- [ ] Extratos bancários oficiais com o saldo verificado na data do óbito.
- [ ] Contrato social consolidado de participações societárias.
Certidões negativas de débitos e fiscais
- [ ] Certidão Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União (Emitida via site da Receita Federal).
- [ ] Certidão Negativa de Débitos Estaduais em nome do falecido.
- [ ] Certidão Negativa de Débitos Municipais referentes aos imóveis e ao falecido.
- [ ] Certidão de Inexistência de Testamento expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) conforme Provimento CNJ nº 149/2023.
Na prática
Caso 1: Dissolução e partilha consensual com bens imóveis
Um casal viveu em união estável informal por 15 anos e adquiriu um apartamento. Com o falecimento do companheiro, a viúva e dois filhos maiores e capazes decidiram fazer a dissolução da união e a partilha do bem no tabelionato de notas.
Resolução: A família apresentou a certidão de nascimento dos filhos e comprovantes de endereço do casal para comprovar a união estável concomitante na própria escritura pública. Apresentada a matrícula atualizada do apartamento emitida pelo oficial de registro de imóveis e quitado o ITCMD, a escritura de dissolução de união estável e inventário extrajudicial foi assinada em 20 dias e encaminhada ao registro imobiliário para transferência da fração ideal dos proprietários.
Caso 2: Falta de certidão fiscal e bem móvel não declarado
Em um procedimento de inventário com dissolução de união estável, os herdeiros apresentaram os documentos pessoais e o documento de um veículo. Contudo, constava uma pendência fiscal de débitos estaduais em nome do falecido.
Resolução: O tabelionato de notas orientou os herdeiros a realizarem a quitação ou parcelamento do débito tributário junto à Fazenda Estadual. Após a emissão da certidão positiva com efeito de negativa, a escritura pública foi lavrada com segurança jurídica, garantindo a transferência do veículo perante o órgão de trânsito.
O que costuma dar errado
- Apresentar certidões de imóvel desatualizadas: Utilizar matrículas com data de expedição superior a 30 dias gera a rejeição do documento pelo tabelionato de notas.
Correção: Solicite uma segunda via atualizada da matrícula diretamente no oficial de registro de imóveis competente antes de entregar a documentação.
- Omitir a prova do saldo bancário na data do óbito: Apresentar extratos com datas posteriores à morte impede a apuração exata do patrimônio líquido da herança.
Correção: Requeira junto à instituição financeira o extrato consolidado informando especificamente o saldo no dia exato do falecimento.
- Não verificar a existência de testamento: Iniciar o pedido notarial sem a certidão da CENSEC pode paralisar o procedimento caso exista uma disposição de última vontade.
Correção: Solicite previamente a certidão negativa de testamento pela Plataforma CENSEC antes da redação da minuta.
- Acreditar que a escritura transfere automaticamente o imóvel: Julgar que o ato no tabelionato de notas conclui o processo de mudança da propriedade.
Correção: Leve a escritura pública lavrada para registro na matrícula do bem junto ao oficial de registro de imóveis da jurisdição competente Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.
Base legal
- Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Define a organização técnica e administrativa dos serviços notariais para garantir publicidade e eficácia dos atos jurídicos Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
- Lei nº 10.406/2002, art. 1º.784 — Estabelece que a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784.
- Lei nº 13.105/2015, art. 610 — Permite a realização de inventário e partilha por escritura pública quando atendidos os requisitos legais Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, art. 610.
- Lei nº 11.441/2007, art. 1º — Disciplina a realização de inventários, partilhas e dissoluções consensuais em serventias notariais Lei nº 11.441/2007, art. 1º.
- Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Regulamenta os procedimentos notariais relativos ao direito de família e sucessões no âmbito do Conselho Nacional de Justiça Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.
Rodapé editorial
Equipe Editorial: CartorIA — Análise Notarial e Registral
Revisão Jurídica: Tabelionato de Notas / PE
Data da última revisão jurídica: 12 de agosto de 2026
Versão: 1.0
Aviso institucional: Este conteúdo possui caráter puramente informativo e pedagógico com base no ordenamento jurídico vigente. Não substitui a orientação jurídica individualizada prestada por advogado ou defensor público para a análise de casos concretos.
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