Documentos para União Estável e Inventário Extrajudicial

Em resumo

• A dissolução de união estável e inventário extrajudicial é o procedimento notarial que reconhece o fim da convivência e formaliza a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida por escritura pública.
• O procedimento exige consenso entre os herdeiros, ausência de filhos menores ou incapazes não emancipados e assistência formal de advogado ou defensoria pública.
• Os documentos fundamentais dividem-se em três grupos: qualificação pessoal das partes, prova da união e certidões atualizadas de propriedade dos bens.
• A lavratura ocorre no tabelionato de notas, permitindo posterior envio ao oficial de registro de imóveis para transferência da propriedade.

Quais são os documentos exigidos para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

A relação documental necessária para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial exige a identificação civil completa das partes, a certidão de óbito do falecido, os comprovantes de propriedade dos bens móveis e imóveis, além das certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, art. 610.

Para iniciar o atendimento no tabelionato de notas, você precisa reunir a documentação básica dos envolvidos e dos bens acumulados. O notário faz a conferência preliminar para garantir que os direitos de meação e herança sejam preservados na escritura pública Lei nº 8.935/1994, art. 1º.

Documentos de identificação pessoal das partes e do falecido

Você deve apresentar os documentos oficiais com foto dos companheiros e de todos os herdeiros. O tabelionato de notas exige:

• RG e CPF das partes e do cônjuge/companheiro falecido;
• Certidão de nascimento atualizada para herdeiros solteiros (expedida nos últimos 90 dias);
• Certidão de casamento atualizada com as devidas averbações, se houver;
• Certidão de óbito do autor da herança;
• Comprovante de endereço atualizado de todos os interessados.

Documentação comprobatória da união estável

Caso a convivência não tenha sido formalizada anteriormente por escritura pública, o procedimento exige a qualificação e o reconhecimento prévio ou concomitante da união. Para entender como declarar a convivência antes do processo de partilha, veja o guia União Estável: Como Formalizar em Cartório Passo a Passo. São aceitos como elementos de prova:

• Escritura pública de união estável prévia ou contrato de convivência;
• Certidão de nascimento de filhos em comum;
• Comprovantes de conta bancária conjunta ou declaração conjunta do Imposto de Renda;
• Apólice de seguro de vida na qual o companheiro figura como beneficiário.

Quem pode dar entrada na dissolução de união estável e inventário extrajudicial em tabelionato de notas?

Podem requerer a dissolução de união estável e inventário extrajudicial o companheiro sobrevivente e os herdeiros legítimos, desde que todos sejam capazes, estejam em pleno acordo sobre a divisão dos bens e assistidos por advogado habilitado Lei nº 11.441/2007, art. 1º.

A abertura da sucessão transfere os bens imediatamente aos sucessores Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784. A lei federal autoriza a realização do ato por via administrativa para simplificar a partilha.

Conforme as diretrizes do Provimento CNJ nº 149/2023, a presença de advogado é requisito de validade para orientar as partes na lavratura do título.

Requisitos indispensáveis para o uso da via notarial

• Concordância integral: Não pode haver divergência quanto ao percentual ou destino dos bens.
• Capacidade civil: Todos os herdeiros devem ter 18 anos completos ou serem emancipados.
• Assistência jurídica: O mesmo advogado pode representar todos os interessados ou cada parte pode ter o seu procurador.
• Inexistência de testamento: Se houver testamento, o procedimento exige autorização prévia do juízo competente conforme as normas da Corregedoria do seu Estado.

Quanto tempo leva e qual o custo da dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

O tempo médio para lavratura da dissolução de união estável e inventário extrajudicial varia entre 15 e 45 dias úteis a partir da entrega da documentação completa, e os custos englobam os emolumentos fixados pela tabela estadual do tabelionato de notas e os impostos de transmissão Lei nº 8.935/1994, art. 6º.

O procedimento em tabelionato de notas traz rapidez em comparação ao processo judicial. O tempo de tramitação depende diretamente da celeridade na expedição das certidões fiscais e da apuração do imposto devido.

Custos e emolumentos envolvidos

Os valores devidos não são fixos para todo o país. O cálculo observa os seguintes fatores:

• Emolumentos do tabelionato: Definidos por lei estadual e calculados com base no valor total do patrimônio partilhado.
• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): Imposto estadual devido sobre a transferência do patrimônio aos herdeiros.
• Registro Imobiliário: Após a lavratura da escritura, incidem emolumentos no oficial de registro de imóveis para efetuar a transferência do imóvel Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.

Também é possível assinar o ato de forma inteiramente digital por meio de videoconferência. Veja como funciona esse procedimento no artigo sobre e-Notariado e Assinatura Eletrônica Notarial.

Quais são os documentos de bens para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

Os documentos dos bens para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial abrangem a certidão de matrícula atualizada de imóveis, certidão negativa de ônus, documentos de propriedade de veículos, extratos bancários na data do falecimento e contratos sociais atualizados no caso de empresas Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.

A comprovação patrimonial garante a exata divisão do acervo hereditário e previne omissões de bens.

Documentos para bens imóveis

• Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (expedida pelo Registro de Imóveis competente há menos de 30 dias);
• Certidão de ônus reais e ações reais e pessoais reipersecutórias;
• Capa do IPTU ou certidão do valor venal do imóvel urbano;
• Certidão de Quitação de Tributos Imobiliários Municipais;
• Para imóveis rurais: CCIR, ITR dos últimos cinco anos e Cadastro Ambiental Rural (CAR).

Documentos para bens móveis e direitos

• Veículos: Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou comprovante da tabela FIPE;
• Saldos bancários: Extrato bancário consolidado informando o saldo exatamente na data do óbito;
• Empresas: Contrato social ou alteração contratual consolidada, acompanhados de balanço patrimonial;
• Ações e investimentos: Comprovante de custódia de títulos ou ações emitido pela corretora.

O que acontece se faltar algum documento na dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

A ausência de qualquer certidão ou comprovante obrigatório na dissolução de união estável e inventário extrajudicial impede a lavratura do ato notarial, paralisando o procedimento no tabelionato de notas até a apresentação do documento faltante Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104.

Se um bem for descoberto apenas após o encerramento da lavratura da escritura pública, não é necessário anular todo o ato efetuado. Para esses casos, os herdeiros devem realizar uma sobrepartilha por meio de uma nova escritura notarial. Para entender as regras detalhadas dessa partilha complementar, consulte o artigo Sobrepartilha: O Que Fazer com Bem Fora do Inventário.

Checklist de documentos

Documentos das partes e qualificação

• [ ] Documento de identidade (RG ou CNH) e CPF do falecido e do companheiro sobrevivente.
• [ ] Documento de identidade e CPF de todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges/companheiros.
• [ ] Certidão de nascimento dos herdeiros solteiros (expedida nos últimos 90 dias).
• [ ] Certidão de casamento dos herdeiros casados ou divorciados (com as devidas averbações).
• [ ] Certidão de óbito do autor da herança.
• [ ] Comprovante de residência atualizado do companheiro e dos herdeiros.
• [ ] Procuração pública com poderes específicos, caso a parte seja representada por procurador.

Documentos de comprovação da união estável e bens

• [ ] Escritura pública de união estável prévia ou contrato de convivência registradas.
• [ ] Provas de convivência (certidões de filhos em comum, dependência em IR, contas conjuntas).
• [ ] Certidão de matrícula atualizada do imóvel (expedida pelo Registro de Imóveis nos últimos 30 dias).
• [ ] Certidão negativa de ônus reais e ações reipersecutórias do imóvel.
• [ ] Certidão do valor venal do imóvel ou carnê do IPTU/ITR.
• [ ] CRLV de veículos ou documento de propriedade móvel.
• [ ] Extratos bancários oficiais com o saldo verificado na data do óbito.
• [ ] Contrato social consolidado de participações societárias.

Certidões negativas de débitos e fiscais

• [ ] Certidão Negativa de Débitos Federais e Dívida Ativa da União (Emitida via site da Receita Federal).
• [ ] Certidão Negativa de Débitos Estaduais em nome do falecido.
• [ ] Certidão Negativa de Débitos Municipais referentes aos imóveis e ao falecido.
• [ ] Certidão de Inexistência de Testamento expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) conforme Provimento CNJ nº 149/2023.

Na prática

Caso 1: Dissolução e partilha consensual com bens imóveis

Um casal viveu em união estável informal por 15 anos e adquiriu um apartamento. Com o falecimento do companheiro, a viúva e dois filhos maiores e capazes decidiram fazer a dissolução da união e a partilha do bem no tabelionato de notas.

Resolução: A família apresentou a certidão de nascimento dos filhos e comprovantes de endereço do casal para comprovar a união estável concomitante na própria escritura pública. Apresentada a matrícula atualizada do apartamento emitida pelo oficial de registro de imóveis e quitado o ITCMD, a escritura de dissolução de união estável e inventário extrajudicial foi assinada em 20 dias e encaminhada ao registro imobiliário para transferência da fração ideal dos proprietários.

Caso 2: Falta de certidão fiscal e bem móvel não declarado

Em um procedimento de inventário com dissolução de união estável, os herdeiros apresentaram os documentos pessoais e o documento de um veículo. Contudo, constava uma pendência fiscal de débitos estaduais em nome do falecido.

Resolução: O tabelionato de notas orientou os herdeiros a realizarem a quitação ou parcelamento do débito tributário junto à Fazenda Estadual. Após a emissão da certidão positiva com efeito de negativa, a escritura pública foi lavrada com segurança jurídica, garantindo a transferência do veículo perante o órgão de trânsito.

O que costuma dar errado

• Apresentar certidões de imóvel desatualizadas: Utilizar matrículas com data de expedição superior a 30 dias gera a rejeição do documento pelo tabelionato de notas.

Correção: Solicite uma segunda via atualizada da matrícula diretamente no oficial de registro de imóveis competente antes de entregar a documentação.

• Omitir a prova do saldo bancário na data do óbito: Apresentar extratos com datas posteriores à morte impede a apuração exata do patrimônio líquido da herança.

Correção: Requeira junto à instituição financeira o extrato consolidado informando especificamente o saldo no dia exato do falecimento.

• Não verificar a existência de testamento: Iniciar o pedido notarial sem a certidão da CENSEC pode paralisar o procedimento caso exista uma disposição de última vontade.

Correção: Solicite previamente a certidão negativa de testamento pela Plataforma CENSEC antes da redação da minuta.

• Acreditar que a escritura transfere automaticamente o imóvel: Julgar que o ato no tabelionato de notas conclui o processo de mudança da propriedade.

Correção: Leve a escritura pública lavrada para registro na matrícula do bem junto ao oficial de registro de imóveis da jurisdição competente Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.

Base legal

• Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Define a organização técnica e administrativa dos serviços notariais para garantir publicidade e eficácia dos atos jurídicos Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
• Lei nº 10.406/2002, art. 1º.784 — Estabelece que a herança se transmite aos herdeiros desde a abertura da sucessão Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784.
• Lei nº 13.105/2015, art. 610 — Permite a realização de inventário e partilha por escritura pública quando atendidos os requisitos legais Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, art. 610.
• Lei nº 11.441/2007, art. 1º — Disciplina a realização de inventários, partilhas e dissoluções consensuais em serventias notariais Lei nº 11.441/2007, art. 1º.
• Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Regulamenta os procedimentos notariais relativos ao direito de família e sucessões no âmbito do Conselho Nacional de Justiça Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.

Rodapé editorial

Equipe Editorial: CartorIA — Análise Notarial e Registral

Revisão Jurídica: Tabelionato de Notas / PE

Data da última revisão jurídica: 12 de agosto de 2026

Versão: 1.0

Aviso institucional: Este conteúdo possui caráter puramente informativo e pedagógico com base no ordenamento jurídico vigente. Não substitui a orientação jurídica individualizada prestada por advogado ou defensor público para a análise de casos concretos.

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FAQ

Quais são os documentos exigidos para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

Você precisa apresentar os documentos de identificação pessoal das partes, certidão de óbito do falecido, documentos que comprovem a união estável, certidões negativas de débitos fiscais e as certidões de propriedade dos bens móveis e imóveis a serem partilhados.

Quem pode dar entrada na dissolução de união estável e inventário extrajudicial em tabelionato de notas?

Podem dar entrada os herdeiros capazes e o companheiro sobrevivente, desde que haja consenso total sobre a partilha de bens e não existam herdeiros incapazes ou menores de idade envolvidos, com o acompanhamento obrigatório de advogado ou defensor público.

Quanto tempo leva e qual o custo da dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

O ato leva em média de 15 a 45 dias úteis no tabelionato de notas, a depender da entrega completa das certidões. Os emolumentos são fixados por tabela estadual de cada Estado, acrescidos do imposto estadual (ITCMD) incidente sobre os bens transferidos.

Quais são os documentos de bens para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

Para bens imóveis, exige-se certidão de matrícula atualizada e certidão negativa de ônus. Para bens móveis, utilizam-se documentos do veículo (CRLV), extratos bancários do dia do óbito e contratos societários atualizados.

O que acontece se faltar algum documento na dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

O tabelionato de notas não pode lavrar a escritura pública de dissolução de união estável e inventário extrajudicial com documentação pendente. O requerimento fica suspenso até a complementação das certidões solicitadas.

Base legal

• provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
• codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
• lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
• lei_federal 11.441 2007 — Lei nº 11.441/2007
• codigo 13.105 2015 — Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil
• codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
• lei_federal 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002
• lei_federal 13.105 2015 — Código de Processo Civil - Art. 610
• codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
• lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994

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