Documentos para União Estável e Inventário Extrajudicial

Em resumo

• A dissolução de união estável e inventário extrajudicial é o procedimento notarial que reconhece o fim da convivência e formaliza a partilha dos bens deixados pela pessoa falecida por escritura pública.
• O procedimento exige consenso entre os herdeiros, ausência de filhos menores ou incapazes não emancipados e assistência formal de advogado ou defensoria pública.
• Os documentos fundamentais dividem-se em três grupos: qualificação pessoal das partes, prova da união e certidões atualizadas de propriedade dos bens.
• A lavratura ocorre no tabelionato de notas, permitindo posterior envio ao oficial de registro de imóveis para transferência da propriedade.

Quais são os documentos exigidos para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

A relação documental necessária para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial exige a identificação civil completa das partes, a certidão de óbito do falecido, os comprovantes de propriedade dos bens móveis e imóveis, além das certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil, art. 610.

Para iniciar o atendimento no tabelionato de notas, você precisa reunir a documentação básica dos envolvidos e dos bens acumulados. O notário faz a conferência preliminar para garantir que os direitos de meação e herança sejam preservados na escritura pública Lei nº 8.935/1994, art. 1º.

Documentos de identificação pessoal das partes e do falecido

Você deve apresentar os documentos oficiais com foto dos companheiros e de todos os herdeiros. O tabelionato de notas exige:

• RG e CPF das partes e do cônjuge/companheiro falecido;
• Certidão de nascimento atualizada para herdeiros solteiros (expedida nos últimos 90 dias);
• Certidão de casamento atualizada com as devidas averbações, se houver;
• Certidão de óbito do autor da herança;
• Comprovante de endereço atualizado de todos os interessados.

Documentação comprobatória da união estável

Caso a convivência não tenha sido formalizada anteriormente por escritura pública, o procedimento exige a qualificação e o reconhecimento prévio ou concomitante da união. Para entender como declarar a convivência antes do processo de partilha, veja o guia União Estável: Como Formalizar em Cartório Passo a Passo. São aceitos como elementos de prova:

• Escritura pública de união estável prévia ou contrato de convivência;
• Certidão de nascimento de filhos em comum;
• Comprovantes de conta bancária conjunta ou declaração conjunta do Imposto de Renda;
• Apólice de seguro de vida na qual o companheiro figura como beneficiário.

Quem pode dar entrada na dissolução de união estável e inventário extrajudicial em tabelionato de notas?

Podem requerer a dissolução de união estável e inventário extrajudicial o companheiro sobrevivente e os herdeiros legítimos, desde que todos sejam capazes, estejam em pleno acordo sobre a divisão dos bens e assistidos por advogado habilitado Lei nº 11.441/2007, art. 1º.

A abertura da sucessão transfere os bens imediatamente aos sucessores Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784. A lei federal autoriza a realização do ato por via administrativa para simplificar a partilha.

Conforme as diretrizes do Provimento CNJ nº 149/2023, a presença de advogado é requisito de validade para orientar as partes na lavratura do título.

Requisitos indispensáveis para o uso da via notarial

• Concordância integral: Não pode haver divergência quanto ao percentual ou destino dos bens.
• Capacidade civil: Todos os herdeiros devem ter 18 anos completos ou serem emancipados.
• Assistência jurídica: O mesmo advogado pode representar todos os interessados ou cada parte pode ter o seu procurador.
• Inexistência de testamento: Se houver testamento, o procedimento exige autorização prévia do juízo competente conforme as normas da Corregedoria do seu Estado.

Quanto tempo leva e qual o custo da dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

O tempo médio para lavratura da dissolução de união estável e inventário extrajudicial varia entre 15 e 45 dias úteis a partir da entrega da documentação completa, e os custos englobam os emolumentos fixados pela tabela estadual do tabelionato de notas e os impostos de transmissão Lei nº 8.935/1994, art. 6º.

O procedimento em tabelionato de notas traz rapidez em comparação ao processo judicial. O tempo de tramitação depende diretamente da celeridade na expedição das certidões fiscais e da apuração do imposto devido.

Custos e emolumentos envolvidos

Os valores devidos não são fixos para todo o país. O cálculo observa os seguintes fatores:

• Emolumentos do tabelionato: Definidos por lei estadual e calculados com base no valor total do patrimônio partilhado.
• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação): Imposto estadual devido sobre a transferência do patrimônio aos herdeiros.
• Registro Imobiliário: Após a lavratura da escritura, incidem emolumentos no oficial de registro de imóveis para efetuar a transferência do imóvel Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.

Também é possível assinar o ato de forma inteiramente digital por meio de videoconferência. Veja como funciona esse procedimento no artigo sobre e-Notariado e Assinatura Eletrônica Notarial.

FAQ

Quais são os documentos exigidos para a dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

Você precisa apresentar os documentos de identificação pessoal das partes, certidão de óbito do falecido, documentos que comprovem a união estável, certidões negativas de débitos fiscais e as certidões de propriedade dos bens móveis e imóveis a serem partilhados.

Quem pode dar entrada na dissolução de união estável e inventário extrajudicial em tabelionato de notas?

Podem dar entrada os herdeiros capazes e o companheiro sobrevivente, desde que haja consenso total sobre a partilha de bens e não existam herdeiros incapazes ou menores de idade envolvidos, com o acompanhamento obrigatório de advogado ou defensor público.

Quanto tempo leva e qual o custo da dissolução de união estável e inventário extrajudicial?

O ato leva em média de 15 a 45 dias úteis no tabelionato de notas, a depender da entrega completa das certidões. Os emolumentos são fixados por tabela estadual de cada Estado, acrescidos do imposto estadual (ITCMD) incidente sobre os bens transferidos.

Base legal

• provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
• codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
• lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
• lei_federal 11.441 2007 — Lei nº 11.441/2007
• codigo 13.105 2015 — Lei nº 13.105/2015 — Código de Processo Civil
• codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
• lei_federal 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002
• lei_federal 13.105 2015 — Código de Processo Civil - Art. 610
• codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
• lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994

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