Testamento Público: Requisitos, Herdeiros e Revogação

Em resumo

• O testamento público é uma escritura notarial que registra a última vontade de uma pessoa sobre a partilha dos seus bens e diretivas patrimoniais para após o seu falecimento Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.
• A lavratura ocorre no tabelionato de notas perante o tabelião ou substituto legal e exige a presença de duas testemunhas desinteressadas.
• A lei assegura a metade do patrimônio aos herdeiros necessários (legítima), permitindo ao testador dispor livremente dos outros 50% da sua herança.
• Um testamento público pode ser revogado ou alterado a qualquer momento por meio de uma nova escritura lavrada em tabelionato.

O que é um testamento público e quem pode fazer esse ato em cartório?

O testamento público é a modalidade de testamento ditada pelo testador e redigida por um tabelião de notas em seu livro de notas Lei nº 8.935/1994, art. 6º. Ele garante publicidade, autenticidade e segurança jurídica ao planejamento sucessório (Lei nº 8.935/1994, art. 1º). Lei nº 8.935/1994, art. 1º. Apesar de ser chamado de público, o conteúdo da escritura permanece sob sigilo enquanto o testador estiver vivo. A consulta pública sobre a existência do ato só é permitida mediante certidão após o falecimento.

Você pode consultar as diretrizes da legislação nacional sobre atos jurídicos diretamente no portal oficial da Presidência da República através do Código Civil no Planalto.

Toda pessoa física maior de 16 anos, em pleno uso de suas faculdades mentais, possui capacidade civil para fazer um testamento público. Pessoas idosas, enfermas ou com limitações visuais também podem optar pelo testamento público. Nesses casos, a leitura notarial em voz alta e as formalidades legais garantem a correta manifestação de vontade.

Para compreender os conceitos básicos desse instrumento antes de iniciar a sua minuta, acesse também o nosso guia sobre testamento público.

Quais são os requisitos de validade para formalizar um testamento público?

A validade de um testamento público exige o cumprimento rigoroso das solenidades previstas na legislação civil Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104. O ato deve ser lavrado em livro notarial por um tabelião ou por seu substituto legal no tabelionato de notas (Lei nº 8.935/1994, art. 6º). Lei nº 8.935/1994, art. 6º.

O ato notarial requer a presença simultânea de duas testemunhas instrumentárias. Essas testemunhas não podem ser beneficiárias do testamento nem parentes do testador ou dos herdeiros instituídos. Após a redação do texto, o tabelião faz a leitura pública da escritura na presença do testador e das duas testemunhas.

Em seguida, todos os participantes assinam o livro notarial. Se o testador não puder assinar, uma das testemunhas assinará a rogo. A inobservância destas etapas causa a nulidade do ato (Lei nº 10.406/2002, art. 166). Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 166. Todas as informações relativas ao ato lavrado são informadas à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), gerida pelo Conselho Nacional de Justiça conforme o Provimento CNJ nº 149/2023 Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.

Posso deixar todos os meus bens para apenas uma pessoa no testamento público?

Você não pode deixar a totalidade do seu patrimônio para uma única pessoa se possuir herdeiros necessários. A legislação brasileira divide a herança em duas partes: a legítima e a quota disponível. A legítima representa 50% de todos os bens e pertence obrigatoriamente aos herdeiros necessários.

Os herdeiros necessários são os descendentes (filhos, netos), os ascendentes (pais, avós) e o cônjuge ou companheiro sob união estável. Caso você tenha qualquer um desses parentes vivos, a sua livre disposição fica limitada à outra metade do patrimônio (50%).

Se você não tiver nenhum herdeiro necessário vivo, a lei concede liberdade total. Nessa situação, o testamento público pode destinar 100% dos bens para uma única pessoa, seja um parente colateral (como um irmão ou sobrinho) ou uma pessoa sem vínculo familiar.

Como funciona o mapeamento de herdeiros e a divisão da legítima no testamento público?

O mapeamento de herdeiros consiste na identificação exata dos parentes e cônjuges para definir a vocação hereditária do testador. Na fase prévia à lavratura do testamento público, o tabelião de notas examina a estrutura familiar. Essa etapa impede a invasão da reserva da legítima.

Para calcular a parte disponível, avalia-se o patrimônio líquido da pessoa. Subtraem-se as dívidas existentes no momento da sucessão. Do valor resultante, metade integra a legítima indisponível e metade compõe a cota disponível.

No testamento público, o testador especifica como deseja distribuir a sua cota disponível. Ele pode favorecer um dos herdeiros necessários com a parte disponível ou transferir essa fração para terceiros. Se houver desrespeito à legítima, as cláusulas que ultrapassarem o limite serão reduzidas durante a partilha judicial ou extrajudicial (Lei nº 10.406/2002, art. 1º.784). Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784.

Para estruturar seu patrimônio em vida combinando diferentes institutos notariais, leia também nosso material sobre doação de bens em vida e a utilização de uma holding familiar.

Como fazer a revogação ou alteração de um testamento público já lavrado?

O testamento público é um ato essencialmente revogável. O testador detém a liberdade de alterar ou cancelar a sua declaração de vontade a qualquer momento enquanto mantiver a capacidade civil. Não há necessidade de concordância dos herdeiros nomeados no ato anterior.

A revogação de um testamento público exige a lavratura de uma nova escritura pública em tabelionato de notas. O novo ato pode ser total ou parcial. A revogação total torna sem efeito a totalidade do documento anterior. A revogação parcial altera apenas determinadas cláusulas, mantendo as demais disposições válidas.

Um testamento público posterior revoga o anterior naquilo que for incompatível com a nova declaração. Se o novo documento for omisso sobre pontos do anterior que não entrem em conflito, as regras compatíveis permanecem em vigor. O tabelião faz a comunicação ao registro central da CENSEC para atualizar a informação.

Checklist de documentos

Para lavrar um testamento público no tabelionato de notas, apresente a seguinte documentação:

• [ ] Documento de identificação oficial do testador (RG ou CNH dentro da validade).
• [ ] Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do testador.
• [ ] Certidão de nascimento ou de casamento atualizada do testador.
• [ ] Comprovante de residência recente do testador.
• [ ] Documentos de identificação (RG e CPF) das duas testemunhas instrumentárias.
• [ ] Relação completa de bens com certidões de matrícula de imóveis e documentos de veículos.
• [ ] Qualificação completa de todos os herdeiros necessários e dos legatários indicados.

Na prática

Caso 1: Divisão da cota disponível favorecendo um filho

Um testador com dois filhos desejava beneficiar um deles, que cuidava de sua saúde diariamente. Ele compareceu ao tabelionato de notas para fazer seu testamento público. A análise da legítima confirmou que 50% dos bens pertenciam obrigatoriamente a ambos os filhos em partes iguais. O tabelião estruturou a escritura destinando os 50% da cota disponível inteiramente para o filho cuidador. Com o falecimento, o filho cuidador recebeu 75% do total do patrimônio (25% da legítima mais 50% da cota disponível), enquanto o outro filho recebeu 25% da legítima, respeitando os limites da lei.

Caso 2: Revogação de ato anterior por mudança de contexto familiar

Uma testadora lavrou um testamento público em 2018 deixando a parte disponível do seu imóvel para um sobrinho. Anos depois, ela teve uma neta e decidiu alterar a partilha dos seus bens. Em 2025, compareceu novamente ao tabelionato de notas e lavrou uma nova escritura notarial revogando expressamente o ato de 2018. O novo testamento público destinou a cota disponível para a neta. Com a abertura da sucessão, a segunda escritura prevaleceu integralmente por ser o ato de última vontade válido.

O que costuma dar errado

• Nomear testemunhas impedidas pela lei: Incluir parentes do testador, herdeiros ou legatários como testemunhas instrumentárias gera a invalidade da escritura. Como evitar: Escolha duas testemunhas sem parentesco e sem interesse financeiro no testamento.
• Avançar sobre a legítima dos herdeiros necessários: Dispor de mais de 50% do patrimônio global no testamento público quando existem filhos, pais ou cônjuge. Como evitar: Solicite ao tabelião de notas o cálculo prévio da cota disponível antes de redigir o ato.
• Tentar alterar o ato por documento particular assinado a mão: Escrever uma carta de próprio punho tentando revogar um testamento público. Como evitar: Faça a revogação ou alteração sempre por meio de uma nova escritura pública em tabelionato.
• Omitir a qualificação dos legatários: Identificar os beneficiários de forma imprecisa no documento, causando dúvida no inventário. Como evitar: Forneça o nome completo, CPF e dados de qualificação de todas as pessoas citadas na escritura.

Base legal

• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 1º.784 — Estabelece a abertura da sucessão e a transmissão imediata da herança Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.784.
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 215 — Define que a escritura pública feita em tabelionato de notas possui fé pública e faz prova plena Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 215.
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 104 — Trata dos requisitos de validade dos negócios jurídicos no direito civil brasileiro Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104.
• Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 166 — Determina as hipóteses de nulidade do negócio jurídico formalizado em desconformidade com a lei Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 166.
• Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Regula os serviços notariais e de registro para garantia de autenticidade, segurança e eficácia Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
• Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Define as atribuições exclusivas dos notários e tabeliães de notas Lei nº 8.935/1994, art. 6º.
• Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Regulamenta as normas dos serviços notariais e a alimentação do cadastro central de testamentos Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II.
• Nota normativa: As regras sobre solenidades do testamento público e proteção da legítima estão previstas nos arts. 1.846 e 1.864 do Código Civil.

Rodapé editorial

Equipe Notarial: 5º Tabelionato de Notas do Recife

Revisão Jurídica: Realizada em 25 de agosto de 2026 com base na legislação federal vigente.

Versão: 1.0 PEAN

Boilerplate / Aviso: Conteúdo informativo produzido com base em fontes normativas oficiais do ordenamento jurídico brasileiro. Este material destina-se a orientar o cidadão e a reduzir a assimetria de informação. Ele não substitui a qualificação notarial realizada diretamente no tabelionato de notas para casos concretos.

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