Averbações na Matrícula Imobiliária: Guia Prático
As averbações na matrícula imobiliária atualizam o histórico do imóvel e declaram alterações de fato ou de direito, como cancelamento de hipoteca, penhoras e edificações.
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Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Tabelionato de Notas / Redação Jurídica · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
- As averbações na matrícula imobiliária são anotações registrais que modificam ou atualizam o histórico jurídico e físico do imóvel ou a qualificação dos seus proprietários Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
- O cancelamento de ônus (como hipoteca e alienação fiduciária) exige prova formal de quitação ou autorização judicial encaminhada ao oficial de registro de imóveis.
- A averbação de penhora serve para dar publicidade a execuções judiciais, impedindo alegações de boa-fé por futuros adquirentes.
- Imóveis antigos registrados sob o sistema de transcrições devem ser migrados para a matrícula imobiliária no primeiro ato de alteração ou transferência de propriedade Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245.
O que são averbações na matrícula imobiliária e para que servem?
As averbações na matrícula imobiliária correspondem a atos registrais praticados pelo oficial de registro de imóveis competente para registrar alterações de fato ou de direito que afetem o bem. Enquanto o registro principal formaliza a transferência de propriedade ou a constituição de direitos reais Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 1º.245, a averbação atualiza o histórico daquela folha registral.
Você utiliza as averbações na matrícula imobiliária para declarar mudanças de estado civil dos proprietários, alteração de nome, habite-se de construções, demolições, desmembramentos e indisponibilidades. Também servem para constar o cancelamento de garantias anteriores ou apontar restrições judiciais e administrativas.
A função central das averbações na matrícula imobiliária é garantir a publicidade, a autenticidade e a segurança jurídica das informações Lei nº 8.935/1994, art. 1º. Ao manter a folha registral atualizada, qualquer cidadão que solicitar uma certidão de inteiro teor conhecerá a exata situação jurídica daquele bem.
Em âmbito nacional, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos facilita o envio digital de títulos e mandados para a efetivação desses atos Lei nº 14.382/2022, art. 3º. O procedimento previne fraudes e resguarda tanto o proprietário quanto potenciais compradores em negociações imobiliárias.
FAQ
O que são averbações na matrícula imobiliária e para que servem?
As averbações na matrícula imobiliária são anotações efetuadas no registro de imóveis para atualizar o histórico do bem ou alterar a situação jurídica do imóvel ou de seus proprietários, assegurando publicidade e proteção a terceiros.
Como fazer o cancelamento de ônus e hipoteca na matrícula do imóvel?
O cancelamento de ônus ou hipoteca exige a apresentação do termo de quitação emitido pelo credor com firma reconhecida ou ordem judicial. O documento é protocolado no registro de imóveis competente para a baixa do registro.
Base legal
- lei_federal 13.105 2015 — Lei nº 13.105/2015
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
- lei_federal 6.015 1973 — Lei nº 6.015/1973
- lei_federal 14.382 2022 — Lei nº 14.382/2022
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994