Como Registrar Ata de Condomínio no Cartório RTDPJ
Guia prático sobre o procedimento, documentos e prazos para efetuar o registro de ata de condomínio no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas.
Última atualização:
Por Equipe CartorIA — Redação Jurídica Notarial e Registral · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
- O registro de ata de condomínio é o ato formal que concede publicidade, conservação e eficácia perante terceiros a decisões tomadas em assembleias condominiais.
- O procedimento é realizado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (RTDPJ) competente para o local da serventia.
- A apresentação exige o requerimento formal do representante legal, edital de convocação, lista de presença e a ata assinada pelos participantes.
- A qualificação registral garante a conferência dos aspectos formais para prevenir litígios e conferir segurança jurídica aos envolvidos.
Onde fazer o registro de ata de condomínio e atos de associação?
Você deve protocolar os documentos no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (RTDPJ) da localidade onde a entidade ou o imóvel está situado. O serviço registral cumpre o papel constitucional de assegurar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
Para os condomínios edilícios, a convenção e a especificação de condomínio pertencem à competência do Oficial de Registro de Imóveis para fins de constituição do direito real. Por sua vez, a ata de eleição do síndico ou de aprovação de contas é registrada no RTDPJ para fins de conservação e publicidade de fatos relevantes da administração Lei nº 8.935/1994, art. 6º.
No caso de associações civis ou conselhos escolares, os estatutos e as decisões das assembleias são registrados no Registro Civil das Pessoas Jurídicas (RCPJ), que é uma atribuição integrada ao mesmo cartório de RTDPJ. Você encontra informações centralizadas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Lei nº 14.382/2022, art. 3º. Para aprofundar a divisão das serventias, leia o nosso artigo sobre o registro de atos societários e de condomínios no RTDPJ.
Para garantir o regular registro de ata de condomínio, o interessado precisa verificar se a serventia aceita o envio por meio da plataforma eletrônica do canal nacional ou se prefere a entrega presencial em meio físico.
Quais documentos são necessários para o registro de ata de condomínio?
Para dar início ao processo, você precisa reunir a documentação completa que comprove a observância do quórum legal e das normas da convenção condominial. A ausência de qualquer documento acessório impede o prosseguimento da qualificação registral.
O rol de documentos essenciais para efetivar o registro de ata de condomínio engloba:
- Requerimento de registro assinado pelo síndico eleito ou representante legal da massa condominial;
- Via original ou cópia autenticada da ata da assembleia, devidamente lavrada e assinada pelo presidente e pelo secretário da mesa;
- Cópia do edital de convocação que demonstre a notificação formal de todos os condôminos dentro do prazo estabelecido pela convenção;
- Lista de presença contendo a assinatura e a identificação dos condôminos presentes ou dos procuradores devidamente constituídos;
- Documentos de identificação pessoal (RG, CPF ou CNH) e comprovante de residência do síndico investido no cargo.
A legislação do Código Civil na Casa Civil exige que os atos jurídicos respeitem a forma prescrita ou não defesa em lei para que possuam validade pleníssima Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104. A conferência rigorosa efetuada pelo cartório previne alegações futuras de nulidade ou falsidade ideológica nas votações.
Quanto tempo leva e qual o valor para fazer o registro de ata de condomínio?
O prazo para a qualificação registral e emissão da certidão varia de 5 a 20 dias úteis após a prenotação e o pagamento das custas estipuladas. Caso o oficial identifique qualquer desconformidade no texto, ele emitirá uma nota devolutiva com os ajustes pendentes.
Os emolumentos cobrados para o registro de ata de condomínio são definidos em tabela oficial de custas fixada por lei estadual e regulamentada no âmbito de cada Corregedoria-Geral de Justiça. O custo total varia conforme a extensão do documento e a indicação ou não de valores monetários no texto da assembleia. O pagamento da taxa inicial garante o processamento formal do ato no cartório.
O regramento geral editado pelas diretrizes da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê o acesso transparente às tabelas de emolumentos no âmbito do foro extrajudicial Provimento CNJ nº 149/2023, Livro I. Em Pernambuco, os valores observam os regramentos e orientações vigentes perante o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
FAQ
Onde fazer o registro de ata de condomínio e atos de associação?
O registro de ata de condomínio e dos atos de entidades civis é realizado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas (RTDPJ). As atas edilícias buscam publicidade no RTD, enquanto atos constitutivos de associações são registrados no RCPJ da respectiva comarca.
Quais documentos são necessários para o registro de ata de condomínio?
Para efetuar o registro de ata de condomínio, você deve apresentar o requerimento assinado pelo síndico, a cópia digitada e original da ata assinada pelos presentes, a lista de presença e o edital de convocação devidamente transmitido aos condôminos.
Quanto tempo leva e qual o valor para fazer o registro de ata de condomínio?
O prazo de qualificação registral varia entre 5 e 20 dias úteis a contar do protocolo. Os valores dos emolumentos seguem a tabela oficial fixada pela lei estadual do seu estado.
É obrigatório fazer o registro de ata de condomínio em cartório?
Embora a aprovação na assembleia vincule os presentes, o registro de ata de condomínio garante a oponibilidade perante terceiros, eficácia pública e exigência por instituições bancárias para movimentação de contas.
Conteúdos relacionados
Próximos passos
Serviços do Tabelionato · Documentação · Ver todos os conteúdos