Por que Cartórios Exigem Certidão Atualizada de 90 Dias?
A exigência de certidões atualizadas com prazo de 90 dias visa garantir a segurança jurídica dos atos notariais e registrais, confirmando o estado civil presente das partes.
Última atualização:
Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Tabelionato de Notas e Registros Públicos · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
- A exigência de certidões atualizadas com prazo de 90 dias visa garantir a segurança jurídica, confirmando o real estado civil e a capacidade das partes envolvidas.
- Certidões emitidas há anos não refletem fatos supervenientes, tais como divórcios, casamentos, alterações de nome, interdições ou decisões judiciais averbadas.
- O dever de verificação do tabelião e do oficial registrador evita fraudes, nulidades contratuais e prejuízos aos próprios contratantes.
- A expedição da certidão atualizada pode ser feita presencialmente no cartório de origem ou por plataformas oficiais eletrônicas de registro civil.
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Por que o cartório exige certidão de nascimento ou casamento recente?
Você chega ao tabelionato de notas com a certidão de nascimento guardada há dez anos e descobre que precisará apresentar uma nova via. Essa exigência é frequente em escrituras de compra e venda, inventários, doações e habilitações de casamento. A finalidade do pedido de certidões atualizadas com prazo de 90 dias é resguardar a eficácia jurídica do ato.
Os serviços notariais e registrais têm a função legal de garantir a autenticidade e a segurança das relações jurídicas (Lei nº 8.935/1994, art. 1º). Uma certidão emitida no passado comprova que o ato existia naquela data. Ela não garante, porém, que o cidadão permaneceu com o mesmo estado civil ou com a mesma capacidade jurídica ao longo dos anos.
Eventos da vida civil alteram direitos patrimoniais e familiares. Uma pessoa solteira na certidão antiga pode ter casado sob o regime de comunhão universal de bens. Se ela vender um imóvel sem a vênia conjugal (outorga do cônjuge), o negócio sofrerá vício de nulidade (Código Civil, art. 166). Por esse motivo, o tabelião verifica a situação presente por meio da certidão recente.
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Qual o prazo de validade das certidões para atos no cartório?
A legislação federal não fixa um prazo de validade genérico para certidões de nascimento ou casamento no uso cotidiano. Todavia, para a lavratura de atos notariais e atos do registro de imóveis, normas da Corregedoria Geral da Justiça e leis de regência exigem atualidade das informações (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II).
A prática cartorária fixou o parâmetro de certidões atualizadas com prazo de 90 dias contados da data de sua expedição. Em alguns estados ou procedimentos específicos, tais como o processo de habilitação de casamento, esse prazo pode variar de 30 a 90 dias conforme a regulamentação estadual aplicável.
Essa limitação temporal reduz o intervalo de incerteza entre a expedição do documento e a realização do ato jurídico. Com isso, previne-se a utilização de documentos que não retratem a realidade do estado civil da pessoa no momento em que assina uma escritura pública (Código Civil, art. 215).
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O que acontece se a certidão tiver alteração recente ou averbação?
Se a sua vida civil passou por alterações, essas ocorrências constam como averbações no livro de registro original. Entre as averbações mais comuns estão o divórcio, o reconhecimento de filiação socioafetiva, a alteração de nome e gênero, e a interdição judicial.
Apresentar um documento antigo oculta essas modificações no momento de praticar um novo ato jurídico. Quando você utiliza certidões atualizadas com prazo de 90 dias, todas as averbações constam expressas no texto ou nas anotações do documento.
Se houver omissão de alteração civil em um negócio imobiliário, por exemplo, o ato não obterá registro no Registro de Imóveis competente. O oficial registrador faz a qualificação registral e recusa o registro se houver divergência entre o nome ou estado civil constante da escritura e o registro originário (Lei nº 8.935/1994, art. 6º).
Para entender como funcionam as retificações e alterações no registro civil, consulte também nosso artigo sobre alteração de nome e retificação no registro civil.
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Qual a diferença entre certidão antiga e certidão de inteiro teor atualizada?
A certidão antiga apresenta apenas o resumo do assento na data em que foi emitida. Ela não se atualiza automaticamente em suas mãos quando uma nova averbação é lançada nos livros do cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Por outro lado, a certidão de inteiro teor transcreve integralmente todos os elementos constantes do livro de registro. Ao emitir certidões atualizadas com prazo de 90 dias, o cartório faz a leitura do livro atual e reproduz os fatos vigentes na exata data do pedido.
Consulte a comparação entre os tipos de certidão no quadro abaixo:
| Características | Certidão Emissão Antiga | Certidão Atualizada (Até 90 Dias) |
| :--- | :--- | :--- |
| Finalidade | Guarda pessoal de memória do ato | Prática de atos notariais e registrais vigentes |
| Averbações Recentes | Não constam averbações posteriores à emissão | Reflete todas as averbações feitas até o dia da emissão |
| Segurança Jurídica | Baixa para negócios jurídicos presentes | Alta, aceita por tabelionatos e registros imobiliários |
| Base de Informação | Retrato estático do momento da expedição | Retrato dinâmico do histórico do indivíduo |
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Como solicitar uma certidão atualizada dentro do prazo de 90 dias?
Você pode obter suas certidões atualizadas com prazo de 90 dias de forma presencial ou remota. A consolidação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos facilita a emissão digital em todo o território nacional (Lei nº 14.382/2022, art. 3º).
Siga estes passos para solicitar a sua certidão recente:
- Identifique o cartório de origem: Localize o Registro Civil das Pessoas Naturais em que seu nascimento ou casamento foi registrado.
- Escolha o canal de atendimento: Você pode ir diretamente ao cartório de origem, requerer em um cartório de Registro Civil próximo da sua residência por meio do sistema interligado, ou acessar a central eletrônica oficial.
- Solicite a certidão atualizada: Informe se precisa do modelo em breve relatório ou em inteiro teor, conforme exigido para o ato notarial pretendido.
- Efetue o pagamento dos emolumentos: Os valores de emissão de certidões são fixados pela tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça de cada estado.
- Receba o documento: Você pode receber o documento impresso em papel de segurança ou em arquivo digital assinado com certificado ICP-Brasil.
Acesse os serviços oficiais do governo e normas consolidadas nos portais do Conselho Nacional de Justiça e da Presidência da República.
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FAQ
Por que o cartório exige certidão de nascimento ou casamento recente?
O cartório exige o documento recente para comprovar o estado civil atual e verificar se ocorreram averbações como divórcio, emancipação, alteração de nome ou interdição.
Qual o prazo de validade das certidões para atos no cartório?
A regra geral aplicada na prática notarial e constante das normas estaduais fixa o prazo de até 90 dias da expedição para a prática de atos como escrituras públicas e habilitação de casamento.
O que acontece se a certidão tiver alteração recente ou averbação?
Se houver nova averbação, a certidão antiga perde a correspondência com a realidade jurídica atual da pessoa. O ato realizado com documento desatualizado pode sofrer nulidade.
Qual a diferença entre certidão antiga e certidão de inteiro teor atualizada?
A certidão antiga retrata o fato na data de sua emissão do passado. A certidão de inteiro teor atualizada traz todo o histórico de registros, anotações e averbações praticadas até a data recente.
Como solicitar uma certidão atualizada dentro do prazo de 90 dias?
Você pode solicitar presencialmente no Registro Civil onde consta o assento ou pela internet no portal do Operador Nacional do Registro Civil (ONRC).
Base legal
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
- lei_federal 14.382 2022 — Lei nº 14.382/2022
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
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