Reconhecimento de Paternidade no Registro Civil

O reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade no Registro Civil é um procedimento extrajudicial gratuito que consolida o vínculo de filiação com segurança jurídica.

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Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife

Em resumo

  • O reconhecimento de paternidade e maternidade no Registro Civil é um ato extrajudicial voluntário e irrevogável que estabelece o vínculo de filiação biológica ou socioafetiva diretamente no assento de nascimento.
  • A concordância expressa do filho é indispensável quando ele for maior de 18 anos, podendo a anuência ser colhida no cartório da cidade onde o filho reside.
  • Mães menores de 16 anos realizam o registro de nascimento de seus filhos acompanhadas por seus pais ou responsáveis legais, sem necessidade de presença do genitor do recém-nascido.
  • A segurança jurídica dos atos e o cumprimento dos deveres registrais são garantidos pelos serviços organizados nos termos da lei (Lei nº 8.935/1994, art. 1º).

Quem pode fazer o reconhecimento de paternidade e maternidade no Registro Civil?

O reconhecimento de paternidade e maternidade no Registro Civil pode ser feito voluntariamente por qualquer pai ou mãe que possua capacidade civil para os atos da vida civil Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104. A declaração pode ser prestada no momento do nascimento ou em qualquer momento da vida adulta do filho. O ato não exige processo judicial nem advogado quando houver concordância entre as partes.

O procedimento pode ser feito perante o oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) do local de residência ou do cartório em que o nascimento foi registrado. Se a pessoa a ser reconhecida for maior de idade, a legislação exige a aceitação pessoal e expressa do filho (Código Civil, art. 1º.614). Se o filho for menor de idade, a mãe biológica deve dar a anuência formal, salvo nos casos em que a própria mãe faz o registro.

A atribuição dos serviços notariais e registrais garante a eficácia desse ato público, assegurando que o vínculo parental produza efeitos jurídicos imediatos (Lei nº 8.935/1994, art. 6º). Além do reconhecimento biológico, também é possível realizar o reconhecimento de filiação socioafetiva diretamente em cartório, conforme o regramento geral publicado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Para detalhar aspectos práticos sobre registros parentais, você pode ler sobre o Registro de Nascimento, Óbito e Filiação no Cartório.

Como colher a anuência de filha maior de idade que mora em outra cidade para reconhecimento de paternidade?

Colher a concordância de um filho maior de idade que vive em outro município é um procedimento simples no reconhecimento de paternidade e maternidade no Registro Civil. O pai ou a mãe que deseja fazer o reconhecimento voluntário inicia o pedido no Registro Civil de sua cidade. Como o filho maior precisa consentir expressamente, a anuência não exige o deslocamento de viagens entre estados.

A filha maior de idade deve se dirigir ao Registro Civil das Pessoas Naturais ou a um Tabelionato de Notas no município onde ela mora. Na serventia da sua cidade, ela assina um termo de anuência extrajudicial ou lavra uma escritura pública de consentimento. Essa ferramenta acolhe a autonomia da vontade e garante praticidade ao cidadão.

Após assinar a documentação localmente, o cartório remete o termo assinado ao cartório do registro original por meio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) (Lei nº 14.382/2022, art. 3º). O oficial de registro averba o nome paterno ou materno e os nomes dos avós na certidão. Caso deseje entender o uso de procurações ou representações públicas em cartório, consulte o artigo sobre Procuração Pública.

Na declaração de maternidade de menor de 16 anos, é essencial a presença do pai para assinatura?

Não é necessária a presença do pai da criança para que a mãe menor de 16 anos faça a declaração de maternidade e o registro do filho. O vínculo materno fica comprovado pela Declaração de Nascido Vivo (DNV), documento fornecido pelo hospital ou maternidade no momento do parto. A apresentação da DNV é prova suficiente da maternidade para o assento de nascimento.

Como a mãe possui menos de 16 anos, ela é considerada absolutamente incapaz para atos civis isolados (Código Civil, art. 3º). Por isso, ela precisa comparecer ao Registro Civil acompanhada de um de seus pais ou do seu responsável legal. Os pais da jovem assinam o livro de registro conjuntamente para suprir a capacidade civil da mãe adolescente.

O genitor do recém-nascido não precisa estar presente para validar o registro de maternidade. Se o pai desejar reconhecer a paternidade voluntariamente no mesmo momento, ele poderá assinar o termo de reconhecimento. Contudo, se ele estiver ausente ou houver recusa, o bebê será registrado com o nome da mãe e a filiação paterna ficará em branco. O cartório notificará os órgãos competentes para eventual averiguação de paternidade.

Quais documentos são necessários para o reconhecimento de paternidade ou maternidade no Registro Civil?

Para dar entrada no reconhecimento de paternidade e maternidade no Registro Civil, as partes devem apresentar documentos de identificação atualizados e comprovação do assento original. As regras de qualificação garantem a correta inserção de dados no acervo público nacional (Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II).

A documentação exigida inclui:

  • Documento de identificação oficial com foto (RG, CNH ou Passaporte) do registrante.
  • Certidão de Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
  • Certidão de Nascimento atualizada do filho que receberá o reconhecimento.
  • Declaração de Nascido Vivo (DNV), nos casos de primeiro registro de bebê.
  • Termo formal de concordância do filho, quando este for maior de 18 anos.
  • Documento de identificação do responsável legal, caso o pai ou a mãe registrante seja menor de 16 anos.

Todos os documentos devem estar legíveis, sem rasuras e com os dados de identificação pessoal convergentes. Em casos de reconhecimento socioafetivo, o cartório também exigirá documentos suplementares que demonstrem o vínculo de afeto e convivência comunitária. Você pode aprofundar a análise na leitura sobre Reconhecimento de Filiação Socioafetiva no Registro Civil.

Quanto custa e quanto tempo leva o procedimento de reconhecimento de paternidade no Registro Civil?

O ato extrajudicial de reconhecimento de paternidade e maternidade no Registro Civil é gratuito em seu termo declaratório, conforme diretrizes de acesso à cidadania fixadas pelo ordenamento jurídico. O cidadão não paga emolumentos pelo termo de reconhecimento prestado na serventia.

Contudo, incidem custos referentes à emissão da nova certidão de nascimento atualizada e ao envio eletrônico de certidões entre serventias situadas em municípios distintos. Os valores dessas certidões seguem a tabela oficial de emolumentos aprovada pelo Tribunal de Justiça do Estado onde o ato for praticado.

O prazo para a conclusão do procedimento e a averbação da paternidade dura entre 5 e 15 dias úteis. Quando a anuência do filho é enviada de outra cidade via sistema eletrônico integrado, a averbação ocorre assim que o oficial de destino valida a comunicação digital do ato.

Checklist de documentos

  • [ ] Documento oficial de identidade com foto (RG ou CNH) dos pais e do filho maior
  • [ ] Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de todas as partes envolvidas
  • [ ] Certidão de Nascimento original e atualizada da pessoa a ser reconhecida
  • [ ] Declaração de Nascido Vivo (DNV) emitida pela maternidade (para recém-nascidos)
  • [ ] Termo de consentimento assinado pelo filho (para maiores de 18 anos)
  • [ ] Documento de identificação do avô ou avó responsável (quando a mãe for menor de 16 anos)

Na prática

Caso 1: Anuência de filho maior em município distinto

Um pai residente no Recife desejava fazer o reconhecimento de paternidade e maternidade no Registro Civil da sua filha de 24 anos, domiciliada em São Paulo. O pai dirigiu-se ao cartório de sua cidade para formalizar o pedido. A filha compareceu ao Registro Civil em São Paulo, assinou o termo de consentimento com a conferência de sua identidade e o documento foi transmitido por meio de central eletrônica. A averbação no assento de nascimento foi realizada em 7 dias úteis sem a necessidade de deslocamento de nenhuma das partes.

Caso 2: Registro de recém-nascido por mãe menor de 16 anos

Uma jovem de 15 anos deu à luz em um hospital público. Ela compareceu ao Registro Civil com sua mãe (avó da criança), portando a DNV e seus documentos pessoais. O pai do recém-nascido não compareceu e não prestou declaração. O oficial do cartório colheu a declaração da jovem, acompanhada e representada por sua mãe. O assento foi lavrado contendo o nome da mãe adolescente e dos avós maternos, garantindo o direito do bebê à certidão de nascimento imediata.

O que costuma dar errado

  • Tentar reconhecer filho maior de idade sem a anuência formal do filho: A legislação estabelece que o filho maior de idade não pode ser reconhecido sem o seu consentimento expresso. Se o termo for feito sem essa concordância, a averbação não será realizada pelo registrador.
  • Exigir a presença do pai para registrar o filho de mãe menor de 16 anos: Trata-se de um engano comum. A mãe menor de idade tem o direito de registrar seu filho com o auxílio de seus responsáveis legais, independentemente da presença, da autorização ou do consentimento do pai da criança.
  • Supor que o trâmite exige obrigatoriamente um advogado ou ação judicial: O reconhecimento de paternidade e maternidade no Registro Civil é um procedimento totalmente administrativo e extrajudicial quando as partes estão em acordo, dispensando processos no Poder Judiciário.
  • Lei nº 8.935/1994, art. 1º Lei nº 8.935/1994, art. 1º — Estabelece os serviços notariais e de registro como meios de organização para garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos.
  • Lei nº 8.935/1994, art. 6º Lei nº 8.935/1994, art. 6º — Define as atribuições dos notários e registradores na lavratura e formalização dos atos de sua competência legal.
  • Lei nº 10.406/2002 — Código Civil, art. 104 Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), art. 104 — Define os requisitos de validade dos atos e negócios jurídicos praticados por pessoas capazes.
  • Lei nº 14.382/2022, art. 3º Lei nº 14.382/2022, art. 3º — Regula o funcionamento do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) e a transmissão de atos registrais.
  • Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II Provimento CNJ nº 149/2023, Livro II — Consolida as normas da Corregedoria Nacional de Justiça sobre os procedimentos do Registro Civil das Pessoas Naturais e averbações de filiação.
  • Nota normativa: Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), art. 54 e art. 160 — Regula a lavratura do assento de nascimento, os elementos do registro e as diretrizes do reconhecimento voluntário de filiação.

Rodapé editorial

Equipe Editorial: 5º Tabelionato de Notas do Recife

Revisão Jurídica: Setor de Registros Notariais e Qualificação Registral

Data da última revisão: 29 de março de 2026

Versão: 1.0 — PEAN/2026

Conteúdo informativo; não substitui orientação jurídica para casos concretos.

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