Protesto de Títulos: Fluxo, Apontamento e Cancelamento
Entenda o fluxo completo do protesto de títulos: do apontamento e intimação do devedor até a lavratura do ato e seu cancelamento mediante declaração de anuência.
Última atualização:
Por Equipe Editorial do 5º Tabelionato de Notas do Recife — Jornalismo Jurídico e Pesquisa Notarial · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Em resumo
- O protesto de títulos é o ato formal e solene pelo qual se comprova a inadimplência ou o descumprimento de obrigação originada em título ou outro documento de dívida.
- A fase inicial engloba o protocolo e o apontamento do título no tabelionato de protesto competente da praça de pagamento.
- O devedor dispõe do prazo legal de três dias úteis após a intimação para quitar a dívida na serventia extrajudicial.
- A baixa da restrição exige a quitação dos emolumentos e a apresentação da declaração de anuência do credor perante o tabelionato de protesto.
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Qual o procedimento correto para apontar e protestar uma certidão de dívida ativa ou duplicata?
Você inicia o fluxo de cobrança apresentando a certidão de dívida ativa (CDA) ou a duplicata perante o tabelionato de protesto competente pela praça de pagamento estipulada no documento. Os serviços notariais e de registro destinam-se a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos Lei nº 8.935/1994, art. 1º.
Após a apresentação, a serventia realiza um rigoroso exame formal da documentação para verificar o preenchimento dos requisitos extrínsecos de liquidez, certeza e exigibilidade. Estando hígido o documento, o tabelionato efetua o protocolo e formaliza o apontamento do título nos registros internos.
O apontamento é a anotação provisória da apresentação do título. Ele gera a expedição imediata de uma intimação formal destinada ao devedor. Essa notificação pode ocorrer por remessa postal com aviso de recebimento, intimação pessoal por portador da serventia ou por meio eletrônico regulamentado, assegurando o direito de manifestação.
Ao receber a intimação, o devedor tem a oportunidade de quitar o valor apontado diretamente na serventia, apresentar motivo jurídico para recusa ou solicitar judicialmente a sustação do protesto. Caso persista a omissão, o tabelião lavra e registra o protesto de títulos, que passa a surtir efeitos públicos probatórios e de restrição de crédito.
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FAQ
Qual o procedimento correto para apontar e protestar uma certidão de dívida ativa ou duplicata?
Você apresenta o título ou documento de dívida ao tabelionato de protesto competente da praça de pagamento. A serventia realiza o exame formal, protocoliza o título, emite o apontamento e expede a intimação ao devedor para pagamento ou manifestação.
Quanto tempo leva todo o fluxo de apontamento, intimação e lavratura do protesto?
O devedor dispõe do prazo legal de três dias úteis contados do recebimento da intimação para efetuar o pagamento. Caso não ocorra a quitação ou sustação judicial nesse período, o tabelião lavra e registra o protesto no primeiro dia útil subsequente.
Quais documentos são exigidos para apresentar um título a protesto?
Exige-se o título original ou documento comprovatório da dívida, além da qualificação completa do credor e do devedor, indicando nome, CPF ou CNPJ e endereço para intimação.
Base legal
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
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