Adjudicação Compulsória Extrajudicial no RI: Guia
Entenda como funciona a adjudicação compulsória extrajudicial no registro de imóveis para regularizar a propriedade de imóvel quitado sem necessidade de processo judicial.
Última atualização:
Por Equipe Editorial Notarial — Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Este artigo responde
- O que é a adjudicação compulsória extrajudicial e para que ela serve?
- Quem tem direito de pedir a adjudicação compulsória extrajudicial?
- Quais são os documentos exigidos para a adjudicação compulsória extrajudicial?
- Quanto tempo demora e quanto custa a adjudicação compulsória extrajudicial?
- O que acontece se o vendedor faleceu ou não for encontrado?
Em resumo
- A adjudicação compulsória extrajudicial é o procedimento administrativo realizado no registro de imóveis para transferir a propriedade de um bem quando o vendedor não cumpre a obrigação de assinar a escritura pública.
- O procedimento exige a comprovação da quitação integral do preço do imóvel, a identificação do imóvel e a demonstração da impossibilidade ou recusa da obtenção da escritura amigável.
- A tramitação necessita da assistência de um advogado ou defensor público, da instrução com ata notarial lavrada em tabelionato de notas e do pagamento do imposto de transmissão competente.
FAQ
O que é a adjudicação compulsória extrajudicial e para que ela serve?
A adjudicação compulsória extrajudicial é um procedimento administrativo realizado diretamente perante o oficial de registro de imóveis. Ele serve para transferir a propriedade imobiliária ao comprador quando o vendedor se recusa, falece ou não é encontrado para outorgar a escritura pública definitiva.
Quem tem direito de pedir a adjudicação compulsória extrajudicial?
O direito cabe ao promitente comprador, aos seus cessionários ou sucessores. É necessário comprovar a quitação integral do preço do imóvel e a existência de uma promessa de compra e venda ou instrumento equivalente.
Quais são os documentos exigidos para a adjudicação compulsória extrajudicial?
Exige-se requerimento assinado por advogado ou defensor público, contrato quitado, comprovantes de quitação do preço, ata notarial lavrada em tabelionato de notas, comprovante de pagamento do ITBI e certidões negativas.
Base legal
- lei_federal 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 (Código Civil)
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- codigo 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002 — Código Civil
- lei_federal 10.406 2002 — Lei nº 10.406/2002
- lei_federal 14.382 2022 — Lei nº 14.382/2022
- lei_federal 6.015 1973 — Lei nº 6.015/1973
Conteúdos relacionados
Próximos passos
Serviços do Tabelionato · Registro de Imóveis · Ver todos os conteúdos