Title
Learn how to complete the out-of-court recognition of paternity with a child residing in another city via registry office or public power of attorney.
Última atualização:
Por Equipe cartorIA — Redação jurídica assistida por IA · 5º Tabelionato de Notas de Recife
Note: This content describes Brazilian notary and registry law.
Base legal
- provimento_cnj 149 2023 — Provimento CNJ nº 149/2023
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
- lei_federal 8.935 1994 — Lei nº 8.935/1994
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